Publicado em 28 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN - PLENÁRIO (Sessão Deliberativa) / Plenário da Câmara dos Deputados, 13h55 MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Item nº 1 Explicação: aumenta o prazo para pagamento do Pronampe para até 72 meses. Os bancos podem entender o prazo para financiamentos já em andamento. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Yury do Paredão – PL Parecer: pendente. PL 1883/2021 - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Item nº 4 Explicação: obriga as instituições financeiras oficiais federais a conceder crédito com prioridade e condições favorecidas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e de microempreendoras individuais. Autor: deputada Celina Leão PP/DF Relatora: pendente Parecer: pendente
Terça-feira (28/02) GT PEC 45/2019 – GRUPO DE TRABALHO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / Plenário n° 02, às 14h30. Reunião – Tema: Sugestões para o Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
OUTROS EVENTOS / Salão Nobre, às 16h30. Evento – Lançamento do livro Nova Lei de Licitação e Contratos
Quarta-feira (01/03) GT PEC 45/2019 – GRUPO DE TRABALHO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL/ Plenário n° 02, às 14h30. Reunião – Tema: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
PLEN / Plenário do Senado Federal
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MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. Item nº 1 Explicação: reduz a alíquota do IRRF destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros no exterior, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais no exterior, até o limite de R$ 20 mil ao mês, para: a) 6% (2023 e 2024); b) 7% (2025); 8% (2026); e 9% (2027). Autor: Presidência da República Relator: Senadora Daniella Ribeiro Parecer: pendente.
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