Publicado em 11 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
Foco Assessoria e Consultoria
10 a 14 de outubro de 2022
PLENÁRIO – Segunda (10), às 15h MPV 1123/2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Item nº 9 Autor: Presidência da República Explicação: dispõe sobre a figura das Empresas Estratégicas de Defesa (EED), que, segundo a norma, são “essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”, disciplinando o credenciamento e o descredenciamento desse tipo de pessoa jurídica, que deverão observar procedimento estabelecido em ato do Ministério da Defesa
Relator: deputado Sanderson PL/RS MPV 1124/2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Item nº 10 Autor: Poder Executivo Explicação: pela norma, a estrutura atual da Autoridade continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial a ser definida em ato futuro da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Na ocasião será definido o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. Para compor o corpo técnico da futura autarquia serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com previsão para manutenção daqueles que já foram requisitados até 31 de dezembro de 2026. Relator: deputado Jerônimo Goergen -PP/RS MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Item nº 12 Autor: Presidência da República Explicação: revoga a Lei que que autorizou estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Relator: pendente PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Item nº 15. Autor: deputado Aureo SD/RJ
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Foco Assessoria e Consultoria Explicação: prevê a regulação e fiscalização, pelo governo federal, das operações com moedas virtuais, o que abrange criptomoedas como a bitcoin. Relator: deputado Expedito Netto - PSD/RO Parecer: pela aprovação. PL 9793/2018 - Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. Item nº 23 Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Explicação: projeto principal do PL 207/2022, que entre as diretrizes da Política consta a criação de mecanismos que facilitem o uso nas propriedades de instrumentos relativos à pecuária de precisão, Internet das Coisas, no âmbito do que é conhecido como Leite 4.0, e o fomento a startups voltadas para o setor. Relator: deputado Zé Silva - SOLIDARIEDADE/MG PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos Item nº 28 Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Explicação: Estabelece que a patente de músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos eletrônicos seguirão as regras do direito autoral. Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Terça-feira (11/10) CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h00 PL 1008/2022 - Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica. Item nº 16 Autor: Nereu Crispim PSD/RS Explicação: estabelece normas gerais de utilização de sistemas de vídeo monitoramento para fiscalização de trânsito nos termos. Relator: deputado Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG Parecer: pela rejeição.
Terça-feira (11/10) CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 10h Audiência Pública – Tema: Debater o impacto da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Convidados: ▪ Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); ▪ Representante do Ministério da Economia (ME); ▪ Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ▪ Representante da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br); ▪ Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); ▪ Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC); ▪ Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); e ▪ Representante do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa C&T (Confies).
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