Publicado em 7 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
31 de outubro a 04 de novembro de 2022
Terça-feira (1/11) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h00 REQ 97/2022 CE - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre mapas educacionais para a elaboração de políticas educacionais baseadas em evidências. Item nº 3 Convidados: ▪ Victor Godoy, Ministro da Educação; ▪ Priscila Cruz, Presidente-Executiva da ONG Todos pela Educação; ▪ Carlos Eduardo Moreno Sampaio, Diretor de Estatísticas Educacionais do INEP; ▪ João Batista Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto; ▪ Claudia Costin, Fundadora e Diretora do FGV CEIPE e professora visitante na Faculdade de Educação de Harvard; ▪ Ex-Diretora Global de Educação do Banco Mundial; e, ▪ Rossieli Soares - Ex-ministro da Educação e Ex-secretário de Educação do estado de São Paulo. Autor: deputada Adriana Ventura NOVO/SP REQ 98/2022 CE - Requer ao Ministro da Educação informações acerca de dados referentes a execução da Lei 14.113/2020. Item nº 4 Explicação: a Lei supracitada regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Autor: deputado Bacelar PV/BA PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Item nº 30 Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades. Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Relator: deputada Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Item nº 47 Explicação: indica que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart - SOLIDARIEDADE/PR Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. Item nº 51
Foco Assessoria e Consultoria Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputada Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Item nº 62 Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 09h30 PLP 131/2021 - Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Item nº 3 Explicação: propõe retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL, relativamente às faixas de receitas inferiores a R$360 mil anuais. Autor: deputado Pedro Uczai PT/SC Parecer: pela rejeição. PLP 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho. Item nº 6 Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício. Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela aprovação. PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 7 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. PL 905/2020 - Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Item nº 10 Autor: deputado Rubens Otoni PT/GO Relator: deputado Guiga Peixoto - PSC/SP Parecer: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. PL 2064/2021 - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Item nº 11 Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022. Autor: deputado Marcon PT/RS Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Item nº 13 Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste e dos apensados PL 4033/2020, PL 358/2021, e PL 4112/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 22
Foco Assessoria e Consultoria Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 77/2019 - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Item nº 23 Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Item nº 26 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 13h00 PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Item nº 7 Explicação: objetiva modificar as bases de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos. Entre outros pontos, desmembra o imposto sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e municípios, o denominado IVA dual, e adiciona um regime especial de tributação com a finalidade de suprir a função regulatória do IOF. Autor: deputado Luis Miranda DEM/DF Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Parecer: pela admissibilidade. PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Item nº 9 Autor: deputado Cacá Leão PP/BA Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Relator: deputado Paulo Azi - UNIÃO/BA Parecer: pela admissibilidade. Quinta-feira (3/11) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO/ Reunião semipresencial, 09h Reunião Ordinária – Comparecimento do Ministro da Educação Victor Godoy com objetivo de: (i) prestar esclarecimentos sobre o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); (ii) falar sobre o corte de 96,6% do orçamento das políticas públicas destinadas à Educação Infantil em 2023; e, (ii) esclarecer sobre a redução de repasses à Educação e sobre o pedido do FNDE a uma prefeitura para solicitação de liberação de verba com data retroativa.
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