Publicado em 25 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 18 a 22 de setembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Startups Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário
Saúde Trabalhista Transportes Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro participou de painel realizado nesta terça (19) sobre “A nova reforma tributária e como ela pode moldar o futuro do setor de tecnologia”, parte da semana eventos promovidos pelo Instituto Caldeira em Porto Alegre/RS. Na oportunidade, foram apresentados os principais pontos do texto da PEC 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados, o contexto político da discussão, os possíveis impactos para o setor de TI e as ações que a Federação Assespro está fazendo em conjunto com as demais entidades do setor de TI na defesa pelo tratamento adequado das empresas do setor. O debate foi mediado por Anderson Trautman Cardoso, da Souto Correa Advogados e contou com a presença do presidente da Federação, Christian Tadeu, e por Renato Roll, da Foco-Relações Governamentais. Já na quarta (20), Diego Ramos (ACATE), associado da Assespro, representou o setor de TI em audiência pública que debateu a Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde mostrou os impactos negativos relacionados um aumento da tributação das empresas do setor, como o possível êxodo de empresas e redução da produtividade e acesso ao conhecimento; e defendeu a aprovação da Emenda 121, do senador Esperidião Amin (PP/SC), que propõe a inclusão das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de
inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão discutida na PEC 45/2019 (art. 9, § 1º). Ramos, o presidente da Federação Assespro, Christian Tadeu e Renato Roll, da Foco-Relações Governamentais também conversaram com os senadores Esperidião Amin, Jorge Seif (PL/SC) e Izalci (PSDB/DF), que se comprometeram a também apresentar emenda em linha com o pleito do setor.
Segurança Cibernética ➢ CCDD aprova criação de subcomissão que viabilize o surgimento de Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PODE/AL), para que seja instituída subcomissão que viabilize o surgimento dos Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos. ➢ CCOM irá debater projeto que regulamenta a utilização de sistemas de verificação biométrica. A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), para realização de audiência pública com a finalidade de debater o PL 12/2015 (dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica). Foram sugeridos para participar, entre outros, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Senasp e Senacon unem esforços no combate aos crimes cibernéticos. A parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) fortalecerá a segurança digital dos brasileiros. A nova colaboração visa combater crimes cibernéticos e fraudes financeiras, especialmente em programas governamentais, através do compartilhamento de informações. Com isso, as secretarias poderão identificar e neutralizar atividades ilícitas no ambiente digital de forma mais efetiva. A implementação plena dessa colaboração está prevista para os próximos meses, visando a segurança do público escolar tanto no campo penal como no aspecto da proteção ao consumidor. Com informações de: ASCOM
Inteligência Artificial ➢ CTIA irá debater Impactos da Inteligência Artificial em diversos setores da economia. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal aprovou, nesta semana, uma série de requerimentos para realização de audiências públicas, de autoria do senador Marcos Pontes (PL/SP), dentre os quais: (i) o REQ 1/2023, para realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os Impactos da Inteligência Artificial no Setor Acadêmico - Universidades e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação; (ii) o REQ 2/2023, para realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a importância da inteligência artificial para área da saúde; e (iii) o REQ 3/2023, para realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os impactos da Inteligência Artificial nos Setores da Indústria,
Agricultura, Público, Financeiro e Judiciário. A data e horário das audiências deverão ser divulgados oportunamente.
Inclusão Digital ➢ Big techs e BID anunciam ações para conectividade em agenda da ONU. A Cúpula dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU recebeu compromissos do setor privado para ampliar a conectividade, de inciativa das grandes empresas de tecnologia e bancos internacionais. Um dos projetos anunciados é a Partner2Connect, uma plataforma que busca expandir o acesso à internet. Além disso, a Associação Global de Operadores de Satélite (GSOA) se comprometeu a dobrar a cobertura satelital em áreas habitadas, beneficiando pelo menos 500 milhões de pessoas até 2030. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou soluções financeiras para financiar infraestruturas digitais, como backbone, data centers, cabos submarinos e satélites, através do programa ConectaLAC. Com informações de: Tele.Síntese
➢ Anatel aprova novos membros para o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a nomeação de 3 novos membros para o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações (CPPP), durante sua reunião do Conselho Diretor. O CPPP é presidido pelo conselheiro diretor Artur Coimbra de Oliveira e tem como principal objetivo sugerir melhorias à regulamentação, consolidar demandas do setor e propor medidas de incentivo às pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações. Foram nomeados representantes das seguintes entidades: Associação NEO, Internetsul e Abrasat. O mandato dos novos membros será válido até 8 de maio de 2025. As indicações foram feitas pelas entidades de classe das prestadoras, e o Conselho Diretor da Anatel selecionou os representantes para mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução. Com informações de: ASCOM ANATEL
Startups ➢ Designado novo relator do projeto que dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) foi designado novo relator do PL 9362/2017 (dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Após análise da CAPADR, o projeto ainda passará pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo de interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
Mídias Sociais ➢ Designado relator de projeto que prevê punição de divulgação das infrações de trânsito na internet. O deputado Gustavo Gayer (PL/GO) foi designado relator do PL 2349/2023 (punição de divulgação das infrações de trânsito na internet) na Comissão de Comunicação (CCOM), sendo reaberto ainda o prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até 2 de outubro. Após análise da CCOM, o projeto ainda passa pelas Comissões de Viação e Transportes (CVT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Vai à CCT projeto que prevê acessibilidade em aplicações de internet. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 981/2022 (acessibilidade em aplicações de internet), na forma do parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD/PI). A matéria segue para a análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e, caso aprovada, para Câmara dos Deputados. ➢ Debatedores alertam para impactos nocivos das telas na saúde mental de jovens. Debatedores alertaram para os impactos negativos do uso excessivo das redes sociais na saúde mental dos jovens durante uma audiência pública na Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados. Neste sentido, o representante do Instituto Cactus, Bruno Ziller, defendeu a moderação de conteúdo direcionado aos jovens, bem como a educação sobre a influência das mídias sociais na distorção da realidade. A deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP) enfatizou a pressão por uma imagem perfeita nas redes sociais, algo inalcançável na maioria das vezes, que pode impactar negativamente na saúde mental. A representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (MS), Maria Aparecida Cina da Silva, destacou a importância da alfabetização emocional para lidar com as emoções, pois ainda é um assunto tabu tanto em casa quanto na escola. Além disso, foi discutida a presença da positividade tóxica nas redes sociais, que pode gerar sentimentos de inadequação nos jovens. Portanto, é necessário promover uma discussão sobre o sofrimento e a dor dos jovens, não somente em consultórios particulares, mas também nas escolas. Com informações de: Agência Câmara
Governo Digital ➢ Blockchain pode revolucionar a Administração Pública, mas requer compatibilização com a LGPD, alerta Assessor da ANPD. O Assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Jeferson Dias Barbosa, participou de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados para discutir o uso da tecnologia blockchain na modernização da Administração Pública. O Deputado Caio Viana (PSD/RJ) ressaltou que o blockchain pode melhorar a transparência e a auditoria dos processos governamentais, além de prevenir fraudes e corrupção. Ele também destacou que a tecnologia pode aumentar a eficiência dos serviços públicos e facilitar a interoperabilidade entre os órgãos governamentais. No entanto, Jeferson alertou que o uso do blockchain requer
cautela devido aos desafios em relação à proteção de dados e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ele também enfatizou a importância de adotar mecanismos de segurança para limitar o impacto de possíveis falhas. Eliana Cardoso Emediato de Azambuja, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destacou o empenho da pasta em financiar pesquisas e desenvolver soluções inovadoras. Por fim, Felipe Leão, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), alertou que o uso do blockchain deve ser avaliado de acordo com cada situação e destacou que algumas circunstâncias podem exigir outras bases de dados. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Serpro participa de audiência pública sobre identidade digital na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial sobre Direito Digital (CEDIRDIG) da Câmara dos Deputados promoveu audiência sobre identidade digital, cidadania e segurança, com enfoque em adaptar a legislação brasileira aos avanços tecnológicos e estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital. Durante a reunião, o relator da comissão, deputado Lafayette de Andrada (REP/MG), destacou a necessidade de atualização do direito diante das tecnologias já incorporadas ao nosso dia a dia. O diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Maimoni, ressaltou a importância da empresa pública de TI no contexto das políticas públicas do Estado, destacando a nuvem própria da empresa para armazenamento de dados. Já o especialista em privacidade e analista da empresa, Daniel César, explicou o procedimento do serviço de validação de informações promovido pelo Serpro, enfatizando que não há quebra de sigilo. A audiência também abordou a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), desenvolvida com tecnologia do Serpro, com o objetivo de aumentar a segurança e oferecer serviços aos cidadãos. Com informações de: ASCOM SERPRO ➢ STJ atinge nível de excelência em governança e gestão de tecnologia da informação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou o nível máximo de excelência em governança e gestão de tecnologia da informação (TI), de acordo com o levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STJ obteve o melhor desempenho histórico e ocupa o primeiro lugar no ranking entre os tribunais superiores. O diagnóstico, chamado de iGovTICJUD, avalia a maturidade dos órgãos do Poder Judiciário em iniciativas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com o objetivo é verificar se as ações estão alinhadas com a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC). O STJ ainda está realizando atividades que contribuirão para aprimorar os serviços, como o mapeamento e revisão dos processos de trabalho, a elaboração do Guia dos Processos de TIC e a implementação de uma ferramenta integrada para o gerenciamento desses processos. Com informações de: ASCOM STJ
➢ CNPq/CAPES cria GTI para elaboração da nova Política de Novação. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) constituíram Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), com duração de 60 dias, que tem por objetivo elaborar proposta de nova Política de Novação, que tem a atribuição de revisar e apresentar proposta de política à luz do Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – CT&I (de que dispõem a Emenda Constitucional nº 85/2015; as Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016; e o Decreto nº 9.283/2018). ➢ CBPF aprova Política de Inovação. Fica aprovada, por meio da Portaria nº 89/2023, a Política de Inovação do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), que tem por objetivo orientar as ações institucionais relativas à transferência para a sociedade do conhecimento científico e tecnológico gerado na instituição, bem como o apoio à inovação, ao empreendedorismo e à inserção competitiva das empresas, em benefício do desenvolvimento econômico e social do País. Entre outros, a política permite que o CBPF preste serviços técnicos especializados em PD&I às empresas, entes públicos ou privados, com a finalidade de buscar soluções tecnológicas para o setor produtivo usar novos conhecimentos e vantagens, por meio da celebração de contrato, nas condições especificadas. Ainda, o CBPF poderá estimular e apoiar os mecanismos de geração de empreendimentos, bem como instituir programas e projetos institucionais que visem o desenvolvimento de spin-offs e startups. ➢ CNPq disciplina Programa Inova Talentos. Já no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Portaria publicada nesta semana regulamenta o Programa Inova Talentos, objeto do Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), firmado entre o CNPq e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), que tem como objetivo apoiar ações voltadas para a capacitação e inserção de pessoal qualificado em atividades PD&I no setor empresarial brasileiro.
Economia & Tributário ➢ Designado relator do substitutivo da Câmara a projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027. O senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi confirmado como relator do substitutivo da Câmara ao PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Vale ressaltar que nesta fase o Senado Federal tem a tarefa de avaliar as modificações feitas pela Câmara. Após deliberação da CAE, a matéria seguirá para apreciação do Plenário, e, caso aprovado, para sanção presidencial. ➢ Reforma tributária: representantes do setor de serviços defendem continuidade do Simples Nacional. Representantes do setor de serviços pedem que o Simples Nacional não seja modificado na reforma tributária. Em audiência pública na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), que realiza um ciclo de debates sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), eles disseram que um aumento da carga poderá causar o fechamento de milhares de empresas e a perda de muitos empregos. Segundo eles, o setor de informática e telecomunicações seria bastante prejudicado também. Com informações de: Agência Senado ➢ Setor de tecnologia pede, no Senado, apoio à proposta de regime diferenciado na Reforma Tributária. O setor de tecnologia reforçou seu pedido para aprovação de um regime de tributação diferenciado na Reforma Tributária (PEC 45/2019) em trâmite no Congresso Nacional. Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o vice-presidente de Relacionamento da Associação Catarinense de
Tecnologia (ACATE), Diego Brites Ramos, solicitou a inclusão da tecnologia entre os setores com regime diferenciado. Duas emendas, propostas pelos senadores Esperidião Amin (PP/SC) e Jorge Seif (PL/SC), buscam garantir até 60% de desconto nos futuros impostos IBS e CBS para o setor. Se a mudança for aprovada, a tecnologia se equiparará a setores como saúde, educação e transporte coletivo. Um estudo promovido por entidades do setor aponta que o aumento na carga tributária, caso o texto aprovado na Câmara dos Deputados não seja alterado, pode inviabilizar muitas empresas de tecnologia. Com informações de: TI Inside ➢ Anatel defende simplificação de tributos setoriais de telecom na reforma tributária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou estudo em que aponta 3 cenários para uma reforma tributária no setor de telecomunicações: (i) uma reforma pontual, que consistiria em simplificar a tabela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), uniformizando os valores das taxas de fiscalização; (ii) uma reforma moderada, na qual os tributos setoriais seriam consolidados em um único tributo, que seria simples, transparente e equilibrado; e (iii) uma reforma ampla, que envolveria a fusão de diversos tributos setoriais, como Fistel, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), em um único tributo. Com informações de: Teletime ➢ Sancionada com vetos Lei que reestabelece o voto de qualidade do Carf. Foi sancionado com vetos o PL 2384/2023 (voto de qualidade do Carf), na forma da Lei nº 14.689/2023, que dentre outros, estabelece que os casos de julgamento com empate terão voto decisivo (voto de qualidade) dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais – cujos cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda. Ficam revogados o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002; e os seguintes dispositivos da Lei nº 13.988/2020: (i) inciso II do § 1º do art. 19; e (ii) alínea "b" do inciso II do caput do art. 20. Dentre os trechos vetados do texto aprovado pelo Congresso Nacional, destacam-se os dispositivos que: (i) determinava o envio de litígio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e órgãos reguladores para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal; (ii) conferia ao titular da PGFN o poder de regulamentar discussão judicial sobre créditos inscritos em dívida ativa da União; (iii) que alteravam parte da lei de execução fiscal, sobre garantias apenas do valor principal atualizado da dívida a quem tiver dívida executada pela União; e (iv) que determinava à RFB/MF disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de tributos. ➢ Tributaristas criticam veto à redução de multas da Receita em lei do Carf. A nova lei que altera as regras do funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários (Carf), foi sancionada, representando um meio-termo entre governo e contribuintes. A mudança mais significativa é a recriação do voto de desempate por um representante da União, o que possibilita destravar os julgamentos de recursos contra autuações da Receita Federal. No entanto, os vetos realizados ao projeto estão sendo alvo de críticas por parte de tributaristas e empresas. O Ministério da Fazenda (MF) justifica que os vetos foram feitos em trechos que extrapolaram os entendimentos firmados durante a tramitação da proposta no Legislativo. Diversos especialistas criticam os vetos, destacando a questão da liquidação das garantias
como um dos principais problemas para os contribuintes. No entanto, o Congresso Nacional ainda terá a oportunidade de rejeitar os vetos, retornando os dispositivos conforme a redação original. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ AGU institui GT “Procuradorias na Reforma Tributária”. Foi instituído, no âmbito da na Advocacia-Geral da União (AGU), Grupo de Trabalho (GT) “Procuradorias na Reforma Tributária”, com finalidade de promover discussões e articular a apresentação de propostas normativas de interesse comum com as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da Reforma Tributária no Congresso Nacional. Ao Grupo de Trabalho compete: (I) estabelecer plano de trabalho coordenado para viabilizar as discussões e a apresentação das propostas no âmbito da Reforma Tributária; e (II) promover relações institucionais com o Poder Judiciário e com o Poder Legislativo, de forma conjunta e uniforme. Prevê, ainda, que o GT deverá apresentar relatório ao final de suas atividades. ➢ Debatedores divergem sobre 'fantasy games' no marco dos jogos eletrônicos. A inclusão dos fantasy games no PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos) gerou divergências entre os debatedores em uma audiência pública no Senado Federal. Uma parte dos especialistas apoia a inclusão desses jogos no projeto, argumentando que os fantasy games são diferentes dos jogos de azar, pois dependem da habilidade do jogador e não envolvem apostas; enquanto outro grupo teme que isso crie uma brecha para uma tributação mais branda dos jogos de azar. Ademais, alguns participantes apontaram “fragilidades“ no projeto, como a inadequada junção dos fantasy games com os esportes de fantasia, que envolvem apostas e premiações financeiras. A falta de consenso entre os debatedores levou à defesa do adiamento da votação da matéria, que tramita em regime de urgência no Senado. Alguns senadores criticaram a pressa na aprovação do projeto e defendem a necessidade de um debate mais amplo para que se chegue a um consenso. Já outros senadores apoiam a inclusão dos fantasy games no marco legal como forma de fomentar os investimentos na área de tecnologia. Representantes dos Ministérios da Fazenda (MF); e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também se pronunciaram sobre o projeto, apontando que o texto não esclarece questões importantes e pode gerar limitações para a pesquisa e desenvolvimento (P&D) na indústria de jogos eletrônicos. Com informações de: Agência Senado ➢ CLP aprova proposição para permitir a adesão ao Simples Nacional nos meses de janeiro a julho. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, nesta semana, a SUG 11/2021 (permite a opção ao Simples Nacional nos meses de janeiro a julho de cada ano), na forma do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ). Nesse sentido, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deverá definir as Comissões de Mérito responsáveis pela análise da proposição. ➢ Volta à Câmara projeto que permite aumento de investimentos em obras de infraestrutura. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PL 2646/2020 (permite aumento de investimentos em obras de infraestrutura), na forma do parecer favorável, com as emendas nº 1-PLEN, e nºs 4-PLEN a 8-PLEN, do senador Rogério Carvalho (PT/SE). A matéria retorna à Câmara dos Deputados para análise dos trechos alterados.
➢ CGSN prorroga vencimento de tributos apurados no Simples Nacional no Estado do Rio Grande do Sul. Em virtude da decretação da Situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou a Portaria SGCN/SE nº 98/2023, que prorrogou o prazo de vencimento dos tributos apurado no Simples Nacional para municípios do Estado, para substituir o Anexo em que consta as unidades do Estado aptas à optarem pela prorrogação. A atual relação de municípios, portanto, foi reduzida para 20 municípios. ➢ AGU institui Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. Foi instituída pela Advocacia-Geral da União (AGU) a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, visando melhorias no setor tecnológico. A Câmara será regida pelos princípios de transparência, integridade, consensualidade, previsibilidade, diálogo, confiança recíproca, eficiência, economicidade, consequencialismo e boa governança. Além disso, serão formados 2 comitês temáticos, um de Assuntos Tributários e outro de Assuntos Regulatórios, compostos por representantes de diversas entidades. A Câmara terá como atribuições promover diálogos técnicos sobre temas jurídicos relevantes, reduzir a litigiosidade através de soluções autocompositivas, facilitar a articulação entre órgãos públicos, mapear desafios regulatórios e normativos e discutir propostas de aperfeiçoamento do ambiente de negócios. Esta Portaria Normativa entrará em vigor em 22 de setembro de 2023. ➢ CDE aprova projeto que incentiva a geração de emprego e renda nas MPEs. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o parecer pela rejeição do PLP 138/2020 (reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos), apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). A matéria segue à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Após análise da CICS, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido o Senado Federal.
Saúde ➢ Deputada cobra transformação digital na área da Saúde. Debatedores discutiram os avanços e desafios na integração de dados no Sistema Único de Saúde (SUS) em uma audiência pública na Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados, realizada na última terça-feira (19). A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) conduziu o debate, destacando a necessidade de medidas de padronização e integração dos registros. O tema está presente em diversos projetos de lei que estão sendo analisados em conjunto na Câmara, sendo o PL 5875/2013 (criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde – SUS) o mais importante. Durante a audiência, Paula Xavier dos Santos, coordenadora-geral de Informação e Informática em Saúde do Ministério da Saúde (MS), ressaltou o trabalho contínuo para aprimorar o sistema de saúde digital, que atualmente gerencia mais de 400 sistemas pelo Datasus. Com informações de: Agência Câmara ➢ CSAÚDE irá debater telemedicina. A Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma série de requerimentos para realização de audiências
públicas, todos de autoria da deputada Flávia Morais (PDT/GO), dentre estes: (i) o REQ 233/2023, para realização de audiência pública, para discutir a infraestrutura de conectividade para acesso à saúde; (ii) o REQ 235/2023, para realização de audiência pública, no âmbito da para discutir a realidade da interoperabilidade em saúde; (iii) o REQ 236/2023, para realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (SUBTELE), para discutir o acesso a ferramentas digitais de diagnóstico; (iv) o REQ 237/2023 para realização de audiência pública, no âmbito da para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes; e (v) o REQ 238/2023, para realização de audiência pública, no âmbito da para discutir a realidade da interoperabilidade em saúde. A data e horário das audiências deverão ser divulgados oportunamente.
Trabalhista ➢ Portaria Interministerial dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos de empresas pelo índice FAP atribuído. Foi publicada, nesta semana, a Portaria Interministerial nº 1/2023, dos Ministérios da Previdência Social (MPS) e da Fazenda (MF), disciplina a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído, os quais serão disponibilizados nos portais do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 30 de setembro de 2023. A portaria também prevê a possibilidade de contestação do FAP, exclusivamente por meio eletrônico, através de um formulário específico, o qual deve ser preenchido e transmitido entre 1º e 30 de novembro de 2023. A contestação deve ser feita apenas em relação às diferenças identificadas no cálculo do FAP, devendo observar a devida identificação dos elementos contestados. ➢ MJSP e representantes da área jurídica discutem direito dos trabalhadores por aplicativo. Representantes da Justiça do Trabalho se reuniram com membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para discutir os caminhos para fortalecer a proteção dos direitos dos trabalhadores por aplicativos. Durante o encontro, foram abordadas questões como a regulação do trabalho por aplicativo e o desenvolvimento de novas tecnologias. O ministro Flávio Dino ressaltou a atuação do governo federal na criação de um Grupo de Trabalho (GT) para construir um diálogo com empresas e trabalhadores nesse setor, visando combater a precarização do trabalho por aplicativo. A regulamentação do trabalho por aplicativo é considerada um assunto relevante e gerador de debates em diversas instâncias judiciais e legislativas pelo mundo, sendo necessário resguardar os direitos dos trabalhadores nesse contexto. Com informações de: ASCOM MJSP ➢ Sancionada Lei que cria selo e altera critério de desempate em licitações. Foi sancionada, na forma da Lei nº 14.682/2023, o PL 3792/2019 (cria o selo Empresa Amiga da Mulher). O selo
terá validade por 2 anos e pode servir como fator de desempate em licitações públicas, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Terão direito à concessão do selo empresas que atendam a no mínimo 2 dos 4 requisitos a seguir: (I) reserva de pelo menos 2% do quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; (II) incentivo à participação de mulheres nos cargos da alta administração; (III) adoção de práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica; e (IV garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres. ➢ Lula e Biden lançam iniciativa para discutir direitos de trabalhadores de plataformas digitais. O governo brasileiro e os Estados Unidos lançaram a iniciativa “Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras“, com o objetivo de encontrar formas de proteger os direitos dos trabalhadores das plataformas digitais, como Uber e iFood. A proposta inclui 6 pontos principais, entre eles a busca por regulamentações que garantam direitos trabalhistas sem prejudicar as empresas e os trabalhadores. A iniciativa também pretende levar representações de trabalhadores para organismos multilaterais, aumentar o conhecimento sobre direitos trabalhistas e oferecer capacitação aos trabalhadores para que possam defender seus direitos. Além disso, busca envolver empresas na criação de abordagens inovadoras para a criação de empregos dignos nas principais cadeias de produção. Com informações de: InfoMoney
Transportes ➢ Decreto aumenta quantitativo de integrantes a grupos técnicos especializados no âmbito do GT que irá elaborar proposta de regulamentação de transportes por aplicativo. O Decreto editado nesta semana alterou o Decreto nº 11.513/2023 que criou o grupo de trabalho (GT) responsável por elaborar proposta de regulamentação da prestação de serviços de transporte de bens, pessoas e demais atividades executadas por meio de aplicativos, para, entre outros, (i) aumentar o quantitativo de integrantes dos Grupos Técnicos Especializados, de 20 para 45 membros; (ii) dilatar o limite de operações simultâneas para até 4; e (iii) flexibilizar e estende a duração desses Grupos ao definir seu prazo de término em até 7 dias antecedentes à duração do GT – este com prazo prorrogável de 150 dias. Ainda, a medida permite ao coordenador do GT convidar especialistas ou representantes de entidades públicas ou privadas para as reuniões dos Grupos Técnicos, não ficando limitado às reuniões do Grupo de Trabalho.
Internacional ➢ Promulgado Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. Foi promulgado, na forma do Decreto Legislativo nº 98/2023, o PDL 164/2022 (Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul), que visa agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, com medidas para facilitar o movimento e a livre circulação de produtos entre fronteiras, potencializando a integração regional. Entre os principais deveres que o acordo traz estão a simplificação e a automatização dos procedimentos aduaneiros nacionais, o acesso à informação por importadores e exportadores e a operação de
guichês únicos de comércio exterior. Também estão previstos a implementação conjunta do Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro e a promoção do Programa Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), para agilizar e simplificar o relacionamento com operadores frequentes e de baixo risco.
Administração Pública ➢ AGU veda pagamento antecipado de contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, nesta semana, orientação normativa, de caráter obrigatório, relacionada aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). De acordo com essa orientação, fica vedado o pagamento antecipado, parcial ou total, do objeto contratado, com exceção de casos em que sejam preenchidos determinados requisitos. Além disso, a administração também pode exigir garantias adicionais e adotar outras medidas de proteção aos interesses públicos e prevenção de prejuízos ao erário. ➢ MD disciplina casos de dispensa de licitação para proteção da segurança nacional. O Ministério da Defesa (MD) publicou, nesta semana, a Portaria nº 4.641/2023, que disciplina a dispensa de licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional. Nesse sentido, fica autorizada a dispensa quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas, entre outras, a (i) contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; e (ii) aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas, como: inteligência, segurança da informação ou cibernética, defesa cibernética e guerra eletrônica. As dispensas de licitação serão instruídas pelo processo de Contratação Direta, definido na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cabendo a autorização da contratação à autoridade competente do respectivo órgão. ➢ Instituído GT sobre aprimoramento de dados e utilização do SIREF na contratação de serviços especializados. Grupo de Trabalho (GT) temporário, criado no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), irá verificar a necessidade de aprimorar os dados e a utilização dos Sistema de Referências de Preços (SIREF), na contratação de fornecedores de serviços especializados. Nesse sentido, terá a duração de 90 dias, prazo após o qual o GT deverá apresentar relatório com o resultado dos estudos realizados e, caso necessário, a minuta de ato normativo ao final de suas atividades. O Grupo será composto por representantes da Secretaria, a serem designados pelo Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva, podendo, ainda, serem convidados profissionais ou cidadãos especialistas no tema para participarem dos estudos e apresentarem contribuições. ➢ MGI prorroga vigência do PDTIC/ME. No âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SSC/MGI), foi prorrogado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (PDTI/ME), por 7 meses a
contar de 1º de outubro de 2023, em virtude da necessidade de continuidade do atendimento das demandas administrativas relacionadas à TI. O PDTIC/MGI deverá ser elaborado dentro do prazo de prorrogação e alinhado aos instrumentos estratégicos institucionais a serem estabelecidos pelo Ministério e à nova Estratégia de Governo Digital (EGD) 2024-2027 a ser publicada oportunamente. ➢ Vai à promulgação projeto que reconhece ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PDL 321/2023, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos até 31 de dezembro de 2024. A matéria segue à promulgação.
Política ➢ Soraya Thronicke é eleita vice-presidente da Comissão de Defesa da Democracia. A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado Federal reuniu-se nessa semana, para eleger a senadora Soraya Thronicke (PODE/MS) como vice-presidente do colegiado. Também foram aprovados 3 requerimentos, entre os quais o de uma audiência pública com o tema: "Forças Armadas e a Democracia no Brasil”. Com informações de: Agência Senado
Orçamento ➢ LDO 2024: relatório preliminar define critérios de prioridade para emendas. O relator do PLN 4/2023 (PLDO 2024), deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), anunciou que dará prioridade a emendas parlamentares relacionadas a projetos em andamento, melhoria da educação básica, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, energias renováveis e atendimento integral de crianças com deficiência. O relatório preliminar da LDO foi apresentado nesta terça (26), estabelecendo critérios para as emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do Orçamento de 2024. O governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as aprovadas para o novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, buscando uma discussão conjunta entre as duas propostas no Congresso. O relatório também aponta para a necessidade de cumprir os gastos mínimos com saúde e educação estabelecidos na Constituição, sendo que o fim do Teto de Gastos possibilitaria o aumento do gasto mínimo com saúde este ano. Com informações de: Agência Senado
Consultas & Compras Públicas ➢ Casa Civil prorroga prazo para envio de sugestões à consulta pública sobre proposta de alteração do regime jurídico das parcerias entre administração pública e sociedade civil. A Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) prorrogou, para até 30 de setembro, o prazo para recebimento de sugestões no âmbito da consulta pública sobre minuta de decreto que "altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil".
Nomeações ➢ MRE designa responsável pela coordenação da Trilha de Sherpas do G20. Foi designada para a coordenação da Trilha de Sherpas do G20, em caráter transitório, a servidora do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Mayara Nascimento Santos. ➢ MJSP designa diretor nacional de projeto de cooperação técnica internacional sobre Direitos dos Consumidores na Sociedade do Conhecimento. Esta semana, foi designado Ricardo Haacke Suppion como diretor nacional do Projeto de Cooperação Técnica internacional “Direitos dos Consumidores na Sociedade do Conhecimento”, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
➢ Designado GT responsável por propor ações para a implantação do Data Center Conjunto de Defesa. Esta semana, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa (EMCFA/MD) designou os representantes para compor o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria GM-MD nº 4.171/2023, com a finalidade de estudar e propor ações para a implantação do Data Center Conjunto de Defesa (DCC-Defesa). ➢ MDS designa novos membros ao Comitê de Governança Digital. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), foi divulgada a relação nominal dos membros (titulares e suplentes), a compor o Comitê de Governança Digital
➢ MDIC designa coordenador de Produtividade em Comércio. Ainda, no âmbito da Coordenação-Geral de Políticas para Comércio e Serviços Digitais do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), foi nomeado Marcos Lamachia Carvalho para exercer o cargo de coordenador Produtividade em Comércio. ➢ Nomeado novo coordenador de Políticas da Educação Superior. Para exercer o cargo de coordenador de Políticas da Educação Superior da Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior, vinculada à Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior, no âmbito do Ministério da Educação (SESU/MEC), foi nomeado José Alberto da Silva Viegas.