Publicado em 29 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 22 a 26 de maio de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Inclusão Digital Startups Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário
Saúde Trabalhista Transportes Internacional Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro manteve, nesta semana, importantes agendas com atores-chave do Executivo e Legislativo para tratar de temas prioritário à entidade, como Inteligência Artificial (IA) e desoneração da folha de pagamentos. Nesta quarta-feira (24), foi recebida pela ministra Luciana Santos (MCTI). Na oportunidade, foram apresentados alguns dos trabalhos que a entidade e suas regionais realizam em prol do desenvolvimento do ecossistema de TI e inovação no país, com destaque para a ampliação da formação de mão-de-obra para setor, tema que será objeto novas conversas para ampliação da atuação da entidade por meio dos programas do MCTI. Ademais, dentre os temas abordados, destacamos: (I) aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; (II) aprovação de uma legislação sobre Inteligência Artificial que seja mais aberta para o desenvolvimento de novas iniciativas e produtos no país – sinalizando o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, como referência neste debate; (III) o aprimoramento da Lei do Bem; (IV) políticas de inclusão e letramento digital; (V) ampliação do uso de Inteligência Artificial em setores da economia como saúde e agronegócio.
Por fim, a Assespro convidou a ministra a conceder entrevista em futura edição da Revista Nacional da Tecnologia da Informação – RNTI; e a participar da reunião do Conselho de Administração da entidade que será realizada em setembro na cidade de Salvador-BA, bem como participar como palestrante do 27th World Congress on Innovation & Technology – WCIT, a ser realizado de 4 a 6 de outubro de 2023, em Kuching, Malásia, evento realizado pela Witsa, sendo a Federação Assespro a representante brasileira nesta entidade global No Legislativo, a Assespro se reuniu com (i) o senador Izalci (PSDB-DF) para tratar sobre a visão da entidade sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, mencionando o trabalho que está sendo desenvolvido pela WITSA – World Innovation, Technology and Services Alliance com apoio da Assespro para elaboração de uma orientação global para regulamentação da IA; (ii) o deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, com quem tratou também de IA, para manifestar grande preocupação com os rumos da discussão sobre o tema no Senado Federal; (iii) o senador Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL), para reforçar o posicionamento da Assespro quanto ao andamento dos debates sobre IA no Senado; (v) também conversou com a assessoria do senador Carlos Viana (PODE-MG), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, conversando sobre as perspectivas das discussões dos projetos sobre IA em futura Comissão Especial do Senado Federal; e (vi) a deputada Any Ortiz (CID-RS), juntamente com representantes das entidades dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na ocasião, as entidades apresentaram dados que comprovam a que a política foi determinante para ampliação das contratações nas empresas desoneradas e alertaram para a possibilidade de retração no crescimento econômico e do nível de emprego em um cenário de sua não prorrogação. Assim, defenderam a necessidade de aprovação do projeto o quanto antes para dar maior segurança para o planejamento das empresas, tendo em vista que a política terá encerrada sua vigência em 31 de dezembro deste ano. A Federação Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu; pelo vice-presidente de Relações Internacionais, Italo Nogueira; pelo diretor adjunto de Relações Internacionais e presidente da Assespro-RJ, Robert Janssen; pela vice-presidente de Transformação Digital da Assespro-DF, Cristiane Pereira; pela assessora de comunicação, Cecília Araújo; e por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais.
Proteção de Dados ➢ Designada nova relatora a projeto que veda a coleta de dados de crianças e adolescentes com o propósito de marketing. A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) foi designada nova relatora do PL 1746/2015 (vedação coleta dados de crianças e adolescentes com propósito de marketing) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Após a análise pela CPASF, o projeto seguirá para deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal. Ainda em 2015, a matéria foi aprovada, com emendas, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Já na CSSF, a
deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC), chegou a apresentar substitutivo ao projeto, com foco na atualização da matéria à LGPD, simplificação e atenuação das obrigações do projeto, bem como com a retirada das restrições relacionadas ao marketing. Contudo, o parecer não chegou a ser votado. Destaca-se que, ainda em 2021, foi aprovado requerimento da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) para realização de audiência pública sobre o tema na CSSF – a qual não foi realizada. » De autoria do deputado Giovani Cherini (PL/RS), o PL 1746/2015 “Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet”. O projeto proíbe ainda a coleta de informações pessoais de crianças e adolescentes com o objetivo de marketing, ainda que para uso de forma agregada. Também estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem coletar informações pessoais de crianças e adolescentes em desacordo com o disposto na proposição, sanção que será reduzida para 2 a 6 meses em caso de conduta culposa.
» Prevê ainda que o Poder Executivo regulamentará a nova legislação, no prazo de 180 dias, por meio decreto exclusivo, contendo, no mínimo, regras acerca de: (I) formas rígidas e formais de obtenção do consentimento dos pais ou do responsável, sempre antes da coleta de informações; (II) no caso de intenção do provedor de aplicações de internet de compartilhar as informações das crianças ou dos adolescentes, formas ainda mais confiáveis de obtenção do consentimento; (III) exceção na obtenção do consentimento, somente para os casos de informações de nome ou endereço eletrônico da criança ou do adolescente para finalidades internas, como prestação de serviço de suporte no sítio de Internet; (IV) procedimentos mínimos de segurança para o armazenamento, retenção e exclusão dos dados de crianças ou de adolescentes; e (V) tempos máximos de armazenamento, tomando como parâmetro tempos razoáveis necessários para a execução das atividades dos operadores.
➢ Projeto Excel: CSPCCO rejeita parecer contrário ao projeto que susta os efeitos de dispositivos da Portaria do MJSP que aprovou o protocolo do Projeto Excel. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) rejeitou o parecer contrário ao PDL 67/2022, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB/BA). O projeto visa sustar os efeitos de dispositivo de Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que previa a possibilidade de utilização da aplicação de extração de dados de dispositivos de armazenamento (Projeto Excel). O ato condicionava a extração de dados, em hipóteses excepcionais, bem como mediante decisão judicial, recomendação da Divisão de Inteligência da pasta e manifestação técnica prévia da Unidade de Ações Integradas de Inteligência. Nesse sentido, a comissão adotou o parecer do vencedor, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). A matéria ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ STF decide pela constitucionalidade da requisição de informações às empresas de tecnologia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, sobre a ADC 51 apresentada pela Assespro Nacional, que trata das relações jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras no contexto de tecnologia da informação. O pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, permitindo a solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas de empresas de tecnologia
pelas autoridades nacionais. Essa solicitação direta será válida nos casos em que ocorram atividades de coleta e tratamento de dados no país, quando a empresa possua representação no Brasil e nos crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional. A decisão do STF determina que os Poderes Legislativo e Executivo sejam comunicados para que adotem as medidas necessárias para aprimorar o quadro legislativo, incluindo a discussão e aprovação do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e a celebração de novos acordos bilaterais ou multilaterais para a obtenção de dados e comunicações eletrônicas. O objetivo é garantir a proteção dos dados e promover uma cooperação efetiva com autoridades estrangeiras. O relator destacou a importância do aperfeiçoamento do marco legal e mencionou a possibilidade de celebrar o Acordo Executivo a partir do Cloud Act. » Os ministros Nunes Marques e Roberto Barroso estiveram ausentes, sendo que o primeiro já havia proferido voto anteriormente e o segundo afirmou suspeição no julgamento. A decisão do STF tem impacto na forma como as autoridades brasileiras podem solicitar dados e informações de empresas de tecnologia, fortalecendo a cooperação internacional e aprimorando a proteção de dados no país.
➢ Conselho Diretor da ANPD reitera observância à LGPD no tratamento de dados de crianças. Nesta semana, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Enunciado da decisão do Circuito Deliberativo que determina as condições para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o enunciado, o tratamento desses dados poderá ser realizado desde que seja observado e prevaleça o melhor interesse dos jovens, avaliado caso a caso. A intenção é padronizar a interpretação da lei e destacar a importância do interesse das crianças e dos adolescentes na avaliação das operações de tratamento de dados. O ato fixa entendimento sobre as possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD. Entre as hipóteses mencionadas no enunciado, destacam-se aquelas que permitem o tratamento de dados pessoais mediante consentimento específico e destacado do titular ou seu responsável legal para finalidades específicas. Além disso, o tratamento sem consentimento é permitido em casos de cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde, prevenção à fraude e segurança do titular, execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos do titular, e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. A definição dessas condições busca equilibrar a proteção dos dados pessoais com a necessidade de realizar atividades legítimas que envolvem informações de crianças e adolescentes. ➢ GSI defende criação de órgão especializado em Cibersegurança, mas sem descaracterizar a Anatel. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) está empenhado na criação de uma Agência Nacional de Cibersegurança, mas enfatiza que ela não substituirá o papel desempenhado pela Anatel nessa área. De acordo com Marcelo Malagutti, assessor especial do GSI, o foco da agência e da atuação do GSI seria a segurança dos serviços críticos, não a infraestrutura crítica de telecomunicações, que continua sendo responsabilidade da Anatel. Malagutti destaca a necessidade de coordenação de ações, disseminação de informações e programas de capacitação em cibersegurança como justificativas para a criação da agência. Ele ressalta que o investimento do Estado pode ser alto, cerca de R$ 500 milhões,
porém os benefícios superam as perdas causadas por ataques cibernéticos. Quanto às áreas em que o GSI já interage com o setor de telecomunicações, como a norma de segurança em 5G e o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, Malagutti explica que não há planos de alterações, sendo a interação com o setor de telecomunicações atribuição da Anatel. Ele esclarece ainda que o GSI não está envolvido na rede privativa para uso governamental prevista no edital de 5G, afirmando que isso é responsabilidade da área de Comunicações. Com informações de: Teletime
5G no Brasil ➢ MCom pretende antecipar instalação do 5G para 2026. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, anunciou em reunião no Senado que pretende antecipar em três anos a instalação da tecnologia 5G no Brasil. Atualmente, o prazo estipulado para a implementação do serviço em todos os municípios é até o final de 2029, mas já está em discussão com sua equipe interna a viabilidade de antecipar todos os compromissos do leilão do 5G para o final de 2026. Um estudo preliminar apontou que seriam necessários investimentos de aproximadamente R$ 2 bilhões para essa antecipação. O governo está avaliando a possibilidade de oferecer aportes financeiros ou conceder benefícios fiscais às empresas para tornar essa antecipação menos custosa e atrativa. O ministro ressaltou que ainda não há dados concretos sobre o valor necessário, mas que o governo está empenhado em buscar alternativas para acelerar o processo de implementação do 5G no país. A proposta visa impulsionar o desenvolvimento tecnológico e ampliar a conectividade em território nacional. Com informações de: Poder 360.
Inclusão Digital ➢ Fust prevê investimentos na ordem de R$ 2 bi para conectividade em 2023. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) garantiu um investimento de R$ 2 bilhões para projetos de conectividade em 2023, de acordo com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Durante uma audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Infraestrutura do Senado Federal, o ministro destacou que essa é uma grande conquista do Congresso Nacional, afirmando que os recursos do Fust já estão assegurados. Ele mencionou que parte desses recursos foi repassada ao BNDES, e a previsão é de quase R$ 900 milhões em recursos reembolsáveis, R$ 50 milhões para projetos não reembolsáveis e R$ 150 milhões para renúncia fiscal do próprio Fust. Juscelino Filho ressaltou a importância de garantir o acesso dos pequenos e médios provedores aos recursos do Fundo, pois eles são responsáveis por mais de 50% das conexões de banda larga no Brasil, atendendo áreas onde as grandes operadoras não possuem interesse comercial. O ministro mencionou que está dialogando com a Abrint, associação que representa os pequenos operadores, para ser parceiro desse segmento. Ele também mencionou a necessidade de solucionar o problema dos postes, que afeta essas empresas e está trabalhando em uma resolução para tratar essa questão. Na área da radiodifusão, Juscelino Filho anunciou que em breve será lançada uma regulamentação para a TVRO (TV por parabólica) e que está em elaboração um estudo para uma nova metodologia de precificação para realizar novas licitações do serviço. Também será realizada
uma nova consulta pública sobre a legislação de radiodifusão para atualizar as regras. Com informações de: Teletime
➢ CNDI realiza reunião e define objetivos para diversas áreas industriais. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) deu início às suas atividades com a primeira reunião do comitê executivo, responsável por discutir e elaborar uma nova política industrial para o Brasil. O encontro, realizado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), definiu os principais desafios que a indústria brasileira enfrentará nos próximos anos. Dentre eles, destacam-se a universalização do 5G e a transformação digital do setor. Composto por representantes governamentais, o comitê executivo é o fórum técnico do CNDI, que também contará com a participação de integrantes da sociedade civil. Geraldo Alckmin, presidente em exercício do CNDI, ressaltou a importância de ouvir o setor industrial para identificar gargalos e adotar medidas que impulsionem a atividade. Durante a reunião, foram estabelecidas sete “missões” que nortearão a política industrial a ser desenvolvida. Cada missão corresponde a um desafio macro e tem como objetivo final melhorar a vida dos cidadãos, dentre elas, cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para erradicar a fome, transformação digital da indústria e tecnologias críticas para soberania e defesa nacionais. Além disso, foram criados grupos temáticos para trabalhar em cada uma das missões.
Verena Hitner, secretária executiva do CNDI, explicou que as missões foram definidas a partir dos problemas sociais e de desenvolvimento do país, conforme estabelecido no programa de governo do presidente Lula. O CNDI busca promover uma política pública moderna e de Estado, que atenda às necessidades do país e gere sinergias positivas. Após essa primeira reunião, o CNDI seguirá um cronograma de trabalho e terá sua primeira reunião de alto nível com todos os membros no próximo mês. O objetivo é alinhar a política industrial brasileira às premissas do novo governo, priorizando a inovação, sustentabilidade e inclusão social. Com informações de: Teletime
➢ Provedores de serviços de comunicação esperam aumento de tráfego e se preparam para investimentos. Uma pesquisa da A10 Networks revela que provedores de serviços de comunicação (CSPs) estão investindo em segurança e expandindo suas redes para atender às demandas crescentes dos clientes e às mudanças tecnológicas. De acordo com o estudo, a expectativa é de um forte crescimento no tráfego de rede nos próximos anos, levando os CSPs a tomarem medidas como investir em segurança de rede, ampliar a infraestrutura e diversificar para novos mercados e serviços. No Brasil e no México, os CSPs concordam que o tráfego de rede continuará aumentando e estão expandindo suas redes para atender às comunidades carentes. Além disso, a pesquisa aponta que os CSPs estão adotando uma abordagem mais abrangente em relação à segurança, investindo em detecção e monitoramento de ataques DDoS, proteção contra ransomware e malware, automação de políticas de segurança e soluções integradas. A migração para a nuvem corporativa tem impacto positivo nos negócios dos CSPs, com crescimento da receita e diferenciação de serviços. No entanto, a transição para o IPv6 ainda é um desafio, com apenas 30% dos CSPs esperando realizar essa transição com sucesso nos próximos anos. Apesar dos desafios, os CSPs enxergam oportunidades no aumento da demanda e na globalização, e planejam expandir e proteger suas redes para oferecer serviços de alta qualidade e capitalizar essas oportunidades. Com informações de: TI Inside
➢ Abrint prevê popularização do WiFi 6E com experiência outdoor. A liberação do uso externo da faixa de 6 GHz para serviços não licenciados, como o WiFi 6E, pode impulsionar o desenvolvimento do espectro e, consequentemente, reduzir os custos dos equipamentos também para uso interno, de acordo com conselheiros da Associação Brasileira de Internet (Abrint). Segundo Cristiane Sanches, líder do conselho da Abrint, já são 62 países no mundo que destinaram todo o espectro para uso não licenciado. Ela destacou o movimento forte da indústria, com a homologação de 1.262 equipamentos compatíveis e disponíveis no mercado. A expectativa é de que, gradualmente, o mercado adote o uso outdoor, com a Anatel liberando regras progressivamente, o que levará a uma redução de preços. Isso deve acelerar a implantação do WiFi 6E e beneficiar a posição do Brasil nas Américas. A Abrint apresentou ao ministro das Comunicações a aplicação do WiFi 6E durante o evento e realizará uma demonstração para a Anatel na festa de São João em Campina Grande (PB). Além disso, há defensores do uso do WiFi 6E para redes privativas, acreditando que a tecnologia pode ajudar na última milha e gerar receita para os provedores de internet. Com informações de: Teletime
Startups ➢ Vai à CCJC projeto que denomina Florianópolis a Capital Nacional das Startups. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou, nesta quarta-feira (24), o parecer favorável ao PL 4987/2019, da deputada Roseana Sarney (MDB/MA). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal.
Educação ➢ Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que dispõe sobre formação técnica profissional e tecnológica. O PL 6494/2019 (Formação Técnica Profissional e Tecnológica) foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de 6 de junho. Cabe ressaltar que o relator, senador Cid Gomes (PDT/CE) ainda não emitiu parecer à matéria. Após análise da CAE, o projeto passa ainda pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido à sanção presidencial. ➢ Assespro discute com MCTI capacitação de jovens em TICs. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e representantes da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), reuniram-se em uma audiência para discutir a necessidade de ampliar a qualificação da mão de obra no setor de ciência e tecnologia, com foco especial em jovens e meninas de populações vulneráveis. Durante o encontro, o presidente da Assespro, Christian Tadeu Santos, destacou a escassez de cerca de 700 mil empregos no setor de TIC no Brasil devido à falta de profissionais qualificados e propôs um projeto de expansão da capacitação em tecnologia nos estados onde a federação atua. A Assespro já é parceira do MCTI no programa Residência em TIC, através do projeto Formação Acelerada de Profissionais para Tecnologia, que capacitou cerca de 2 mil pessoas
em Pernambuco, utilizando formatos presenciais e a distância. O objetivo é realizar um piloto nas cinco regiões do país e expandir o projeto. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ Anatel transforma multa de empresa de telecom em conectividade em escolas públicas. O Conselho Diretor da Anatel decidiu converter a multa imposta à Telefônica Brasil em uma obrigação de prover conectividade em escolas públicas de ensino básico. A empresa terá um prazo de 6 meses para implementar a conectividade nas escolas selecionadas, mantendo o serviço pelo período de três anos. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Vicente Aquino, e o valor da multa foi reduzido de R$ 60.130.986,02 para R$ 20.442.897,40. A escolha das instituições de ensino seguirá critérios específicos, excluindo aquelas já contempladas por projetos do GAPE. As escolas selecionadas devem ter energia elétrica, não possuir acesso à internet ou ter uma velocidade de download abaixo do padrão mínimo estabelecido. Do valor total da obrigação, pelo menos 60% será destinado a escolas com maior número de matrículas, e os 40% restantes poderão ser investidos em escolas escolhidas pela operadora. A conectividade será provida por meio de soluções de fibra óptica ou rádio, e a Telefônica será responsável pela instalação de equipamentos e redes internas nas escolas, fornecendo suporte técnico. Segundo o conselheiro Vicente Aquino, essa obrigação será relevante para ampliar o acesso à educação e promover a inclusão digital dos estudantes, além de responsabilizar a empresa pelos descumprimentos. A decisão foi tomada por maioria de votos. Com informações de: TI Inside
➢ MEC conclui reunião de GTs sobre cursos EaD. O Grupo de Trabalho (GT) encerrou sua última rodada de reuniões em 18 de maio, com o objetivo de coletar subsídios e orientar a regulamentação da oferta de cursos de Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia na modalidade de Educação a Distância (EaD). O GT foi estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) através da Portaria nº 398 em 8 de março deste ano. As reuniões foram conduzidas pela Diretoria de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (DPR/Seres) do MEC. Ao todo, foram realizados quatro encontros em cada área, contando com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades representativas desses cursos de nível superior e associações dos setores público e privado de educação superior. As entidades que integram o GT devem enviar, até o final de maio, materiais pertinentes à discussão sobre o tema da educação a distância e sobre o uso de tecnologias da informação e da comunicação nesses quatro cursos. Com informações de: ASCOM MEC
Mídias Sociais ➢ Vai à CCJ projeto que amplia ação de policiais na internet para combate à pedofilia. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 2891/2020 (amplia ação de policiais na internet para combate à pedofilia), apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE). A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em deliberação terminativa. Caso aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação prévia pelo Plenário.
➢ Designado novo relator a projeto de disciplina a exposição de anúncios na internet. O deputado Fred Linhares (REP-DF) foi designado novo relator do PL 2134/2021 (exposição de anúncios na internet) na Comissão de Comunicação (CCOM). Observa-se que, em 2022, o então relator, ex-deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), chegou a apresentar parecer pela rejeição do projeto. Após a análise pela CCOM, o projeto será deliberado pelas Comissões de Finanças e Tributações (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para votação pelo Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para apreciação anterior pelo Plenário da Câmara. » De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), o projeto estabelece: (I) Questões tributárias para pessoas jurídicas que disponibilizem espaço para exposição ou divulguem quaisquer tipos de anúncios, impulsionem conteúdos na internet ou gerem tráfego; (II) Define também as sanções administrativas para os casos de não observância dos princípios estabelecidos na lei, estabelecendo multa de R$ 5.000 reais, sem prejuízo de sanções penais aplicáveis mediante formalização de comunicação, por parte da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público no caso de indícios de crimes; (III) Determina que órgãos da RFB emitam manuais de informações e orientações sobre como cumprir as medidas elencadas; e estabelece os prazos de vigência, variando de imediata a até 18 meses, de acordo com o dispositivo.
➢ Designada relatora de projetos que regulamentam moderação de conteúdos com divulgação de autores de crimes. O PL 1785/2023 (indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes) foi apensado à cadeia de projetos liderado pelo PL 1585/2019 (veda a divulgação dos nomes bem como a veiculação de fotos, vídeos, imagens dos autores de crimes com a finalidade de provocar terror social), sob a relatoria da deputada Julia Zanatta (PL/SC) na Comissão de Comunicação (CCOM). O projeto tramita apensado ao projeto principal PL 1585/2019 (veda a divulgação dos nomes bem como a veiculação de fotos, vídeos, imagens dos autores de crimes com a finalidade de provocar terror social), que tem também como apensados os PL 1797/2019, PL 1798/2023, PL 2285/2019 e PL 2463/2019, que proíbem a divulgação, por qualquer meio de comunicação, de imagens, vídeos ou informações que permitam a identificação de autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos. Após a votação pela CCOM, o projeto será apreciado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como pelo Plenário. Se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal. » De autoria da deputada Luísa Canziani (PSD/PR), o projeto altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para estabelecer que constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, divulgar a identidade e a imagem de autores de crimes com potencial de causar comoção social, bem como imagens e vídeos das ações. Além disso, determina que o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela divulgação da identidade e da imagem de autores de crimes com potencial de causar comoção social, bem como imagem ou vídeo das ações, devendo promover a indisponibilização desse conteúdo no prazo de até 24 horas, independente de notificação, autorização ou ordem judicial específica, sujeitando-se às penalidades previstas, se não adotar as providências.
➢ Violência nas Escolas: CDHMIR aprova criação de subcomissão especial. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) aprovou, nesta semana, o
requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF), para que seja criada Subcomissão Especial sobre as violências contra as escolas do Brasil. Ainda não há previsão de quando será realizada a reunião de instalação da subcomissão. ➢ Direitos Digitais: CDHMIR irá realizar seminário para debater a promoção e proteção dos direitos digitais no Brasil. Ainda no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento da deputada Luizianne Lins (PT/CE) para realização de seminário com vistas a discutir a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil. Entre os convidados sugeridos, constam representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Ainda não há previsão para realização do debate ➢ Ministro da Secom explica posição do governo no combate às fake news e defende regulação das Big Techs. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, explicou que a campanha de combate à desinformação do governo tem como objetivo divulgar fatos e informações produzidas pelos ministérios do governo Lula. Ele defendeu a regulamentação das plataformas, prevista no Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Durante a audiência, o ministro destacou que o desafio das fake news é global, citando outros países que estão debatendo legislações sobre o tema. Pimenta afirmou que o objetivo do projeto não é censurar nem restringir a liberdade de expressão, mas sim combater a disseminação de conteúdos falsos, sendo fundamental para a democracia e que o Brasil não pode abrir mão da soberania nem se submeter ao modelo de negócios das grandes plataformas da internet. O ministro também citou exemplos de casos preocupantes, como a incitação à violência nas escolas e as campanhas de desinformação sanitária, que resultaram em perdas de vidas. Ele mencionou que países como Austrália, Alemanha, Suíça e Canadá aprovaram ou estão prestes a aprovar legislações semelhantes. » Sobre o órgão regulador, Pimenta afirmou que a Câmara dos Deputados analisará qual seria o mais adequado, respeitando a Constituição. Ele ressaltou a falta de normas padronizadas para produtos transmitidos em diferentes meios e destacou que busca não se envolver nas discussões sobre o PL das Fake News, dando espaço para o Parlamento e a sociedade civil. Por fim, ele enfatizou o consenso sobre a necessidade de regulamentação e mencionou a política de mediação como uma possível solução. Com informações de: Teletime
➢ INT aprova seu novo regimento interno. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) teve a aprovação do seu novo Regimento Interno, que estabelece a sua estrutura administrativa e competências. Segundo o novo ato, o INT terá como atribuições o desenvolvimento de pesquisas para a transferência de tecnologia ao setor produtivo, a realização de serviços técnicos em prol do desenvolvimento sustentável do país, alinhado com as políticas e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Além disso, o instituto será responsável por fornecer serviços tecnológicos especializados e atuar como Organismo de Avaliação da Conformidade nos Sistemas Brasileiros de Avaliação da Conformidade e Avaliação da
Conformidade Orgânica. A nova estrutura administrativa do INT busca fortalecer sua atuação na área tecnológica, com foco no avanço do conhecimento e no apoio ao setor produtivo, contribuindo para o desenvolvimento do país. O novo Regimento Interno é um marco importante para o instituto, que reitera seus esforços de pesquisa, prestação de serviços e avaliação da conformidade de acordo com as demandas do mercado e as necessidades da sociedade. Com essa atualização, o INT busca se posicionar como um centro de referência em tecnologia e inovação, buscando sempre estar alinhado com as melhores práticas e os avanços científicos e tecnológicos. ➢ LNCC aprova seu novo regimento interno. O Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) aprovou seu novo Regimento Interno, que estabelece a sua estrutura administrativa e competências. Segundo o novo ato, o LNCC terá como atribuições a realização de pesquisas e desenvolvimento em computação científica, com ênfase na criação e aplicação de modelos e métodos matemáticos e computacionais para solucionar problemas científicos e tecnológicos. Além disso, o laboratório será responsável por desenvolver e gerenciar um ambiente computacional de alto desempenho que atenda às necessidades do país, estabelecendo parcerias com empresas para a pesquisa, desenvolvimento e inovação. A nova estrutura administrativa do LNCC busca fortalecer sua atuação na área de computação científica e tecnológica, visando a aplicação de soluções inovadoras para os desafios do país.
Economia & Tributário ➢ CPI que apura fraude contábil das Lojas Americanas define seu plano de trabalho. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possível fraude contábil na Americanas (CPIAMERI) definiu, nesta quarta-feira (24), seu plano de trabalho, conforme relatório do deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). Estão previstas reuniões, audiências públicas, missões oficiais e outras diligências entre 30 de maio e 12 de julho - resguardado o recesso parlamentar – e entre 1º de agosto e 13 de setembro. A proposta de relatório da CPI deverá ser apresentada até 18 de setembro e discutido entre 19 e 20 de setembro, para ser votado entre 26 e 27 de setembro. ➢ Pedido de vistas adia votação de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou parecer favorável com substitutivo ao PL 334/2023 (Prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria chegou a ser incluída na pauta deliberativa da Comissão, no entanto, não foi apreciada em razão do pedido de vista por parte do líder do Governo, senador Jaques Vagner (PT/BA). O projeto deve retornar à pauta da CAE na próxima terça (30). Após deliberação da CAE, a matéria seguirá ao Plenário e, caso aprovada, será remetida para análise pela Câmara dos Deputados.
A principal mudança do texto proposto pelo relator é a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% dos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes – hoje cerca de 3 mil municípios e estimativa de impacto financeiro de R$ 9 bilhões por ano. Tal inovação é considerada negativa por elevar o custo financeiro da aprovação do projeto, contudo, há avaliação inconstitucionalidade dessa inclusão tendo em vista seu desalinhamento com a Emenda Constitucional 109/2021 (oriunda da chamada PEC Emergencial).
➢ Durante audiência pública sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, entidades defendem a desoneração de todos os setores da economia. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu, nessa terça (23), audiência pública com o objetivo de debater sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, como previsto no PL 334/2023, do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB). Na ocasião, foi destacado por diversos setores a necessidade da discussão da desoneração da folha no âmbito da reforma tributária, de modo que abranja todos os setores da economia. Além disso, tanto o setor privado quanto representantes dos municípios destacaram os impactos positivos da ação na manutenção e geração de empregos e redução da informalidade, bem como no aumento de arrecadação de diversos impostos.
No contexto dos representantes dos municípios, foi defendida a incorporação do setor público, com foco nas prefeituras, no projeto de desoneração. Desse modo, foi apontada a atuação das prefeituras em relação a educação e assistência social, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do país, bem como suas dificuldades financeiras no que tange à questão previdenciária. Por fim, para os representantes do Ministério da Fazenda, a prorrogação da desoneração é uma ação pontual e limitada, visto que há previsão de debater tal ação como uma política pública tributária estruturante dentro da lógica da reforma tributária.
O evento contou com a participação de representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); Associação Brasileira de Fundição (ABIFA); bem como de representantes dos Municípios e do Ministério da Fazenda (MF).
➢ Vai a Plenário projeto que prevê deduções tributárias sobre doações a projetos de pesquisa em C&T. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 776/2019 (dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica) na forma do substitutivo do senador Flávio Arns (PSB/PR). A matéria vai ao Plenário do Senado.
O texto aprovado pela CAE permite que as doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICTs) sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoa jurídica. A dedução com as doações a ICTs compartilhará o limite de 6% do imposto devido com as seguintes doações: (i) contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; (ii) investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais; e (iii) doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por ICT.
Ressalta-se que o limite máximo de 6% se aplica a essas deduções como um todo, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. Além disso, no que se refere à pessoa física, o montante fica limitado a 7% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. O benefício tributário terá validade de 5 anos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
➢ Designado relator de projeto que prevê dedução tributária sobre o custeio de despesas com educação dos empregados. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi designado relator do PL 2085/2022 (dedução tributária do custeio de despesas com educação dos empregados) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Após a votação pela CDE, o
projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última decisão terminativa. Se aprovado, será remetido para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), o projeto altera a Lei nº 9.249/1995 para determinar que poderão ser deduzidas as despesas do empregador com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, observado o limite anual individual previsto na alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 de R$ 3.561,50 a partir do anocalendário de 2015.
➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito. Foi anunciada alterações nas Resoluções nº 4.557/2017, e nº 4.606/2017, que afetam o gerenciamento do risco de crédito e a estrutura de gerenciamento de riscos relacionados a serviços de pagamento. De acordo com as novas medidas, serão consideradas contrapartes o usuário final perante o emissor de instrumento de pagamento pós-pago, o emissor perante o credenciador de instrumento de pagamento e a instituição devedora em acordos de interoperabilidade entre diferentes arranjos de pagamento. Além disso, a estrutura de gerenciamento de riscos deve abranger medidas de proteção e segurança para reduzir a vulnerabilidade a ataques digitais, monitoramento de falhas na segurança dos dados e reclamações dos usuários, e estar em conformidade com as necessidades e mudanças do modelo de negócio.
A revisão das medidas de segurança e sigilo de dados, a elaboração de relatórios para correção de falhas identificadas e a realização de testes de robustez também estão previstas. Em caso de terceirização de serviços de TI, o contrato de prestação de serviços deve seguir as diretrizes estabelecidas e garantir o acesso aos dados e informações pela contratante. No âmbito dos serviços de pagamento, a estrutura deve incluir a identificação adequada do usuário final, processos para rastreamento e monitoramento de transações de pagamento, bem como mecanismos para prevenir fraudes e detectar transações suspeitas de forma rápida. As alterações têm como objetivo fortalecer a segurança e a eficiência dos serviços de pagamento, garantindo a proteção dos dados dos usuários e prevenindo atividades fraudulentas.
➢ Apesar de reinvindicação de empresários, reforma tributária vai manter limites do Simples Nacional, diz Fazenda. Apesar das demandas dos empresários por uma atualização nos limites do Simples Nacional, a reforma tributária manterá os valores atuais para esse regime, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda. O Simples Nacional, criado em 2006 para incentivar as pequenas empresas, consiste na unificação de alguns tributos com alíquotas mais favoráveis aos empreendedores. O deputado Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a correção do limite para ingresso no Simples Nacional, argumentando que a inflação dos últimos anos deve ser considerada. No entanto, o ministro não se comprometeu com essa atualização e prometeu realizar estudos a respeito. O deputado sugere ainda que o teto para as microempresas suba para R$ 415,8 mil e, para o microempreendedor individual, para R$ 138,6 mil. Mas essa atualização não passa pelos planos do governo.
Atualmente, os limites para adesão ao Simples são: faturamento anual de até R$ 81 mil para microempreendedor individual, até R$ 251,6 mil para transportador autônomo de cargas, até R$
360 mil para microempresas e até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Com informações de: G1 Notícias
➢ Aguarda realização de audiência pública projeto que institui o código de defesa do empreendedor. O PL 4783/2020 (código de defesa do empreendedor) aguarda a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, após a aprovação de requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, que não traz a definição de convidados para a audiência – o que deve ser definido posteriormente pelo colegiado. A matéria conta com parecer favorável do senador Alan Rick (UNIAO-AC) e recebeu emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) visando “preservar o exercício do Poder de Polícia, quando necessário à proteção do interesse público, notadamente quanto à fiscalização do trabalho e à proteção dos trabalhadores e trabalhadoras”. Após a análise da CAE, o projeto passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Plenário do Senado. Caso aprovado sem modificações, o texto será remetido à sanção presidencial. Se forem providas modificações ao texto dos deputados, o projeto retorna à Câmara para análise exclusiva dos itens alterados. ➢ GTALDIG promove audiência pública para debater impostos e digitalização da tributação de produtos pela internet. O Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG) da Câmara dos Deputados promoveu, nessa terça (23), audiência pública com o objetivo de debater sobre os impostos e digitalização da tributação de produtos pela internet. Na ocasião, foi destacada por diversos convidados a evolução do comércio digital no Brasil e no mundo nos últimos anos, bem como suas consequências para a indústria nacional diante da questão da isonomia fiscal. Com isso, os representantes do setor varejista frisaram a necessidade de reforçar a fiscalização aduaneira, principalmente de encomendas de plataformas digitais, para tornar a competição mais justa com o produto nacional.
Diante da problemática das fraudes tributárias por empresas estrangeiras, foram sugeridas linhas de atuação do governo por meio de, por exemplo, a informação eletrônica antecipada, a automatização do gerenciamento de risco e a antecipação do pagamento de tributos. Na mesma linha, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, foi evidenciada a defesa à competição justa, à aplicação da legislação vigente e o combate à fraude. Além disso, foi realçado o papel da digitalização e desburocratização na promoção do comércio e combate à ilegalidade por meio do desenvolvimento de sistemas de gerenciamento de riscos.
O evento contou com a participação de representantes do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV); da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT); da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); da Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior (PROCOMEX); e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SECEX/MDIC).
➢ Vai ao Senado projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (24), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4416/2021 (prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene), apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). A matéria, que tramitava em apreciação conclusiva pelas comissões, não recebeu interposição
de recurso para deliberação prévia do Plenário. Sendo assim, será remetida ao Senado Federal. O deputado Gilson Marques (NOVO/SC) apresentou votou contrário.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória que prevê a remuneração pela TR os recursos do FAT repassados ao BNDES ou destinados à inovação e digitalização. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), o PLV 9/2023, oriundo da MPV 1147/2022, nos termos do Parecer nº 74/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora. O texto aprovado por ambas as casas legislativas, dentre outros, inclui dispositivo que estabelece que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou aplicados nos depósitos especiais, destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir critérios para elegibilidade. A matéria vai à sanção presidencial. ➢ Designado relator de projeto que concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei do Bem, com foco nas ações de inovação tecnológica, P&D. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi designado relator do PL 2838/2020 (Concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei do Bem, com foco nas ações de inovação tecnológica, P&D) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Após análise da CCT, o projeto passa ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em deliberação terminativa. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para apreciação prévia do Plenário. ➢ Incluído na pauta da CAE projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia) foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para 30 de maio. O relator da matéria, senador Irajá (PSD/TO) ainda não emitiu parecer à matéria. Após análise da CAE, a matéria segue ao Plenário. Caso aprovado, será remetido à sanção presidencial. ➢ Receita Federal quer que imposto de importação seja pago na compra. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal estão considerando a implementação do recolhimento antecipado de impostos para compras realizadas em sites estrangeiros. O projeto, conhecido como "remessa conforme", propõe que empresas de marketplaces, como Shein, Shopee, AliExpress e Wish, solicitem o pagamento das taxas ao consumidor no momento da compra, utilizando as alíquotas já em vigor. Embora a adesão não seja obrigatória, as empresas que optarem por recolher os valores terão seus produtos liberados mais rapidamente através do "canal verde", enquanto aquelas que não realizarem a cobrança seguirão pelo "canal vermelho", com desbloqueio mais demorado. Com informações de: Poder 360
➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito. Foi anunciada alterações nas Resoluções nº 4.557/2017, e nº 4.606/2017, que afetam o gerenciamento do risco de crédito e a estrutura de gerenciamento de riscos relacionados a serviços de pagamento. De acordo com as novas medidas, serão consideradas contrapartes o usuário final perante o emissor de instrumento de pagamento pós-pago, o emissor perante o credenciador de instrumento de pagamento e a instituição devedora em acordos de interoperabilidade entre diferentes arranjos de pagamento. Além disso, a estrutura de gerenciamento de riscos deve abranger medidas de proteção e segurança para reduzir a vulnerabilidade a ataques digitais, monitoramento de falhas na segurança dos dados e reclamações dos usuários, e estar em conformidade com as necessidades e mudanças do modelo de negócio. A revisão das medidas de segurança e sigilo de dados, a elaboração de relatórios para correção de falhas identificadas e a realização de testes de robustez também estão previstas. Em caso de terceirização de serviços de TI, o contrato de prestação de serviços deve seguir as diretrizes estabelecidas e garantir o acesso aos dados e informações pela contratante. No âmbito dos serviços de pagamento, a estrutura deve incluir a identificação adequada do usuário final, processos para rastreamento e monitoramento de transações de pagamento, bem como mecanismos para prevenir fraudes e detectar transações suspeitas de forma rápida. As alterações têm como objetivo fortalecer a segurança e a eficiência dos serviços de pagamento, garantindo a proteção dos dados dos usuários e prevenindo atividades fraudulentas. ➢ Banco Central define requisitos para compartilhamento de infrações financeiras. O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou uma resolução conjunta que estabelece requisitos para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre instituições financeiras, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas a operar pelo BCB. Segundo a resolução, as instituições devem compartilhar esses dados com o objetivo de subsidiar seus procedimentos e controles de prevenção de fraudes. O compartilhamento deve ser feito por meio de um sistema eletrônico que permita o registro, alteração, exclusão e consulta dos dados e informações sobre as ocorrências ou tentativas de fraudes identificadas pelas instituições. O registro deve conter informações como a identificação dos responsáveis pelas fraudes, descrição dos indícios, identificação da instituição responsável pelo registro e dados da conta e titular em caso de transferência de recursos. Além disso, as instituições devem obter o consentimento prévio e geral dos clientes para registrar os dados e informações relacionados a eles. A resolução também permite que as instituições contratem empresas para a prestação do serviço de compartilhamento de dados, desde que observem as regulamentações vigentes. Nesse caso, a instituição contratante continua sendo responsável pelo tratamento dos dados compartilhados. A resolução entrará em vigor em 1º de novembro de 2023 e visa fortalecer os mecanismos de prevenção e combate a fraudes no setor financeiro, facilitando a troca de informações entre as instituições para uma resposta mais eficiente contra atividades fraudulentas. ➢ Cibersegurança e risco de crédito preocupam bancos. Os riscos de cibersegurança e crédito são as principais preocupações dos diretores de risco (CROs) dos bancos este ano, de acordo com o estudo Global Bank Risk Survey da EY. A combinação desses riscos com os de ordem geopolítica ameaça a resiliência operacional das instituições financeiras, especialmente os “bancos importantes sistematicamente” (G-SIBs). Os desafios macroeconômicos também
aumentam a inadimplência de consumidores e empresas, revelando fontes ou operações de alto risco de crédito. No Brasil, os bancos têm revisado suas políticas de concessão de crédito desde o primeiro trimestre, diante de um contexto de alta inadimplência. Além disso, as instituições financeiras enfrentam pressão de liquidez, uma vez que os Bancos Centrais abandonaram as políticas de estímulo e aumentaram os juros para controlar a inflação póspandemia. Isso resultou em um ambiente de funding mais caro e restrito, impactando a margem financeira dos bancos. No aspecto de cibersegurança, a incapacidade de gerenciar ameaças cibernéticas é vista como o principal risco estratégico para os próximos três anos pelos CROs dos bancos. Eles estão preocupados com a segurança nas operações diárias, incluindo suas redes de parceiros e fornecedores. A integração nos sistemas financeiro e de pagamentos levou os bancos a investirem na continuidade de negócios para evitar interrupções causadas por ataques cibernéticos. Com informações de: TI Inside ➢ Brasil está dentre os países mais avançados com a criação da sua moeda digital. Os Bancos Centrais de diversos países estão avançando na implantação das moedas digitais, conhecidas como CBDCs (Central Bank Digital Currency). Segundo o CBDC Tracker, ferramenta que monitora o desenvolvimento global das CBDCs, atualmente 65 países estão em estágio avançado, sendo mais de 20 deles já realizando testes por meio de projetos-piloto. O Brasil está entre esses países, com o Banco Central planejando lançar oficialmente sua CBDC em 2024. A expectativa para este ano é promissora, com 18 Bancos Centrais apresentando progresso significativo em suas moedas digitais, segundo a Atlantic Council. A CBDC do Brasil tem despertado interesse global, juntamente com o Open Finance e o Pix. Essas inovações fortalecem e modernizam o sistema financeiro, oferecendo oportunidades para empresas, competitividade para o mercado e benefícios para a população, como a inclusão financeira e uma maior variedade de produtos e serviços. A disponibilidade offline é um aspecto importante das CBDCs, sendo considerada essencial ou vantajosa por grande parte dos Bancos Centrais. Essa funcionalidade permite pagamentos mesmo em locais remotos sem acesso à internet. O BIS, Banco de Compensações Internacionais, está apoiando os Bancos Centrais em suas CBDCs, fornecendo suporte técnico e compartilhando boas práticas. A implantação da CBDC offline requer tecnologias e considerações operacionais e de segurança complexas, que devem ser consideradas desde as primeiras etapas de implementação da moeda digital.
Diversos países estão avançando em seus projetos de CBDCs. O Japão iniciou um projeto-piloto para testar o iene digital e planeja lançar sua CBDC até 2026. No Reino Unido, o Banco da Inglaterra e o HM Treasury analisaram a viabilidade da libra esterlina digital e estão iniciando discussões sobre sua implantação. Nos Estados Unidos, um grupo de trabalho foi formado para avaliar a criação da CBDC, com representantes de várias agências governamentais. A Turquia anunciou o sucesso de suas primeiras transações com a lira turca digital e planeja lançar sua CBDC ainda este ano. A China é pioneira na implantação da CBDC e já incluiu a e-CNY em sua circulação monetária. Na Índia, a maior cadeia de varejo começará a aceitar pagamentos em rúpia digital, promovendo a inclusão financeira. Com informações de: TI Inside
➢ Selecionadas entidades financeiras para o Projeto Piloto do Real Digital. O Banco Central (BC) divulgou os 14 bancos selecionados para participar do Projeto Piloto do Real Digital, após receber 36 propostas de interesse. Essa fase do projeto visa testar funcionalidades de privacidade e programabilidade por meio da implementação de um caso de uso específico, que
envolve a troca de informações entre diferentes instituições financeiras em uma transação de título público federal. Os critérios estabelecidos resultaram na seleção de representantes de diversos segmentos financeiros, incluindo bancos tradicionais como Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil, instituições de pagamento como Nubank e Banco Inter em parceria com Microsoft e 7Comm, além de cooperativas, desenvolvedores de criptoativos e operadores de infraestruturas de mercado financeiro. Com a seleção final, o BC iniciará a incorporação dos participantes à plataforma do Piloto do Real Digital até meados de junho de 2023, com o objetivo de aprimorar a privacidade e a programabilidade da moeda digital brasileira.
O Projeto busca avançar no desenvolvimento da moeda digital brasileira e testar sua viabilidade e funcionalidades. Além disso, a inclusão de diferentes segmentos financeiros e tecnológicos evidencia o interesse e envolvimento amplo do setor nessa iniciativa. A expectativa é que a implantação do Real Digital proporcione mais eficiência e segurança nas operações financeiras, além de promover a inclusão financeira e impulsionar a economia digital no país. O Banco Central segue empenhado em modernizar o sistema financeiro brasileiro por meio da adoção de tecnologias inovadoras. Com informações de: TI Inside
➢ Receita Federal revoga normativo sobre autorregulação tributária e aduaneira. A Receita Federal revogou a Portaria que instituía o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC) da 7ª Região Fiscal, que abrange o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O PRC tinha como objetivo promover a regularidade fiscal dos contribuintes e incentivar a aderência às normas tributárias e aduaneiras por meio de ações de conscientização e autorregularização. O programa buscava mudar o comportamento dos contribuintes, orientando-os sobre suas obrigações e estimulando a adequação voluntária à legislação antes da instauração de procedimentos fiscais. Com o PRC, a Receita pretendia estabelecer um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado na confiança mútua, transparência e previsibilidade no acesso aos dados e informações, visando melhorar o ambiente de negócios. ➢ Receita Federal altera cobranças de imposto para pessoas físicas. Foi anunciada uma alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que trata das normas gerais de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Segundo a nova regulamentação, alguns rendimentos estarão isentos ou não serão mais sujeitos ao imposto sobre a renda. Isso inclui os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, além dos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Uma importante mudança é a forma de tratamento do rendimento pago como Gratificação Natalina. Agora, no caso de pagamento de férias, recolhimento mensal obrigatório e incidência mensal do IRRF, a fonte pagadora poderá utilizar um desconto simplificado mensal, correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% da tabela progressiva mensal. Essa medida dispensa a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, trazendo mais facilidade e benefícios para o contribuinte. Além disso, a retenção do imposto também será dispensada caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.
Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), será possível deduzir investimentos, doações e patrocínios realizados em apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com o objetivo de incentivar indústrias e entidades dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos produzidos no Brasil. Essa medida valerá a partir do exercício de
2024, ano-calendário de 2023, até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027. Essas mudanças visam simplificar a tributação sobre a renda das pessoas físicas, proporcionando isenções e benefícios que estimulam setores específicos da economia e promovem o desenvolvimento sustentável.
Saúde ➢ Perícia por telemedicina começa no 2º semestre, diz ministro. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou que a telemedicina será implementada no segundo semestre de 2023 como forma de reduzir a fila de perícias médicas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O atendimento online será direcionado a casos específicos, ainda não detalhados pelo governo. Lupi ressaltou a necessidade de evitar que as pessoas percorram longas distâncias para comprovar suas condições de saúde, quando é possível utilizar recursos como telefones celulares e imagens de computador para realizar a avaliação. No entanto, em casos de dúvidas, a perícia presencial ainda será necessária. O principal desafio da Previdência Social é reduzir a fila de espera para as perícias médicas, sendo que mais de um milhão de pessoas aguardam esse serviço, de um total de 1,8 milhão de pessoas que esperam atendimento no INSS. Com informações de: Poder 360
➢ MS promove a utilização de TICs na Atenção Primária à Saúde. O governo federal instituiu e criou incentivos financeiros para a implantação e desempenho de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (APS). Essas equipes, denominadas eMulti, são compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da APS, visando a corresponsabilidade pela população e pelo território. As equipes eMulti são classificadas em três modalidades, de acordo com carga horária, vinculação e composição profissional. Essas equipes têm como principal objetivo desenvolver a integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar, atividades coletivas, apoio matricial, atendimento compartilhado entre profissionais e equipes, construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território, além de práticas intersetoriais. Para a execução do atendimento remoto, as unidades de saúde devem possuir uma sala específica para essa atividade, equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) adequados, incluindo computador, webcam, microfone e conexão à internet. Esses materiais podem ser adquiridos de acordo com a lista da Relação de Equipamentos e Materiais financiáveis pelo SUS (Renem) e devem seguir as normas de estruturação de estabelecimentos de saúde.
As equipes eMulti que oferecerem atendimento remoto assistido por TIC poderão receber incentivos financeiros federais, sendo R$ 2.500,00 mensais como incentivo e R$ 15.000,00 na homologação em parcela única. O credenciamento das equipes estará sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. Essa medida visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde e a integração dos profissionais de saúde para uma melhor assistência à população.
Trabalhista ➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a terceirização em contratos de trabalho. O senador Laércio Oliveira (PP/SE) foi designado relator do PL 859/2023 (dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após análise da CAE, o projeto passa ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Caso aprovado, será remetida à Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso para deliberação prévia pelo Plenário.
Transportes ➢ ANTT altera suas competências para fortalecer sua regulação e melhoria de serviços. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou alterações no seu regimento interno por meio de modificações na Resolução nº 5.976/2022. As mudanças envolvem diversos aspectos e visam aprimorar a atuação regulatória da agência. Entre as alterações, destaca-se a inclusão do Plano Anual de Fiscalização como parte integrante do planejamento da ANTT, sob a perspectiva de suas atividades regulatórias, assim como, foi atribuída à Diretoria Colegiada a competência para deliberar sobre a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório. A Superintendência de Concessão da Infraestrutura também teve suas atribuições ampliadas, passando a incluir a possibilidade de prorrogações antecipadas relacionadas à exploração de infraestrutura, bem como a responsabilidade de propor soluções técnicas para a reestruturação de concessões existentes nas áreas rodoviária e ferroviária. Nesse sentido, a Superintendência também está encarregada de estimular e acompanhar as inovações tecnológicas nessas áreas, além de sugerir políticas que aprimorem a prestação dos serviços. As alterações promovidas no regimento interno buscam fortalecer a atuação da ANTT, garantindo maior eficiência e aprimoramento na fiscalização e regulação do setor de transportes terrestres no país.
Internacional ➢ Vai à CREDN projeto que aprova texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça-feira (23), o parecer favorável ao PDL 166/2022 (Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul), do deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP). A matéria segue à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Após análise da Comissão, o projeto vai à Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
Segundo a Exposição de Motivos MRE/MJSP nº 124/2020, encaminhada anexa ao texto do acordo, na forma da Mensagem nº 707/2020, o instrumento possui o objetivo de promover o apoio técnico mútuo, por meio (I) do intercâmbio de metodologias e tecnologias; (II) a capacitação, por meio do desenvolvimento de cursos e treinamentos destinados à prevenção,
detecção e repressão de delitos nas regiões de fronteiras; (III) o intercâmbio de informação, principalmente com a finalidade de prevenir atos ilícitos; (IV) a execução de atividades de investigação, operações e diligências relacionadas a fatos delituosos, que serão executadas por cada uma das Partes ou por todas elas, de maneira coordenada; e (V) a persecução transfronteiriça.
➢ CFFC irá convidar Haddad para prestar informações sobre a falta de seguros para exportações de alto valor agregado. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que solicita realização de audiência pública com a presença do ministro Fernando Haddad (Fazenda), para que preste informações acerca da carência de seguros para exportações de alto valor agregado. Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ Senado aprova indicações para delegado permanente junto à OMC e de representante permanente junto à OEA. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), as indicações de Guilherme de Aguiar Patriota (MSF 19/2023) para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Suíça; e de Benoni Belli (MSF 22/2023) para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Administração Pública ➢ Instalada Comissão Mista destinada a apreciar medida provisória que prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira(24), foi instalada a Comissão Mista da MPV 1167/2023, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) foi eleita presidente da Comissão, enquanto que a senadora Tereza Cristina (PP/MS) foi designada relatora. Ainda está pendente a eleição do vice-presidente e a designação do relator revisor. Ficou acordado que na reunião da próxima semana, será apresentado o Plano de Trabalho da Comissão. ➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública. Em uma ação conjunta, o governo federal irá desenvolver um Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal, por meio da criação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), conforme anunciado no Diário Oficial da União desta segunda (22). O objetivo é combater e prevenir casos de assédio e discriminação nos ambientes de trabalho físicos e virtuais. O plano, que levará em consideração a legislação nacional e os tratados internacionais assinados pelo Brasil, abordará questões relacionadas ao bem-estar físico e mental dos trabalhadores, medidas de segurança no trabalho e promoção de relações respeitosas entre a equipe. Também serão discutidas estratégias para o acolhimento adequado de vítimas e medidas preventivas para evitar ocorrências futuras. A publicação destaca a importância de disponibilizar informações em bancos de dados oficiais, respeitando as leis de sigilo e proteção de dados pessoais. Além disso, o plano oferecerá orientação, consultoria especializada e treinamento profissional para os envolvidos no atendimento às vítimas. O GTI
será coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e contará com a participação de diversos órgãos parceiros, como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, os ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e do Trabalho e Emprego. Com informações de: ASCOM MDHC ➢ Vai ao Plenário medida provisória que reestrutura órgãos do Governo Federal. A Comissão Mista da MPV n° 1154/2023 (Reestrutura os órgãos do governo) aprovou a matéria na forma da complementação de voto deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB/AL), que fez alterações pontuais no relatório anterior. A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara e, se aprovada, ao Plenário do Senado. Ressalta-se que a medida deve ser aprovada até o próximo dia 1º de junho para não perder eficácia.
Entre as modificações destaca-se que as competências atribuídas à Casa Civil de formular coordenação das atividades de inteligência federal retorna ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), conforme previa o texto original da Medida Provisória.
Ademais, o relator retirou da Casa Civil as competências relativas a: (i) no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, supervisão, coordenação, planejamento e execução de atividades de inteligência cibernética e segurança das comunicações; e (ii) da pesquisa e o desenvolvimento de soluções de segurança das comunicações, inteligência cibernética e proteção de dados sigilosos.
➢ Transformação Digital: CCTI irá debater os impactos na qualidade da prestação de serviços pela administração pública. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, nesta semana, requerimento do deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que solicita a realização de audiência pública conjunta para debater a jornada de transformação digital na administração pública, os impactos na qualidade da prestação de serviços para a população e a contribuição do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) brasileiro. O parlamentar sugere, dentre outros, a participação da ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos); o secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Henrique de Oliveira Miguel; o secretário de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Juliano Neves; e o vice-presidente da Câmara Brasileira de Economia Digital, Leonardo Elias Moreno da Silva. Ainda não há previsão para a realização do debate. ➢ Vai a Plenário projeto que permite o abatimento de dívidas dos Estados com a União por investimentos em obras de responsabilidade da União. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com substitutivo ao PLP 35/2022, que autoriza a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais, apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). A matéria vai a Plenário. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública. Em uma ação conjunta, o governo federal irá desenvolver um Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal, por meio da criação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), conforme anunciado no Diário Oficial da União desta segunda
(22). O objetivo é combater e prevenir casos de assédio e discriminação nos ambientes de trabalho físicos e virtuais. O plano, que levará em consideração a legislação nacional e os tratados internacionais assinados pelo Brasil, abordará questões relacionadas ao bem-estar físico e mental dos trabalhadores, medidas de segurança no trabalho e promoção de relações respeitosas entre a equipe. Também serão discutidas estratégias para o acolhimento adequado de vítimas e medidas preventivas para evitar ocorrências futuras. A publicação destaca a importância de disponibilizar informações em bancos de dados oficiais, respeitando as leis de sigilo e proteção de dados pessoais. Além disso, o plano oferecerá orientação, consultoria especializada e treinamento profissional para os envolvidos no atendimento às vítimas. O GTI será coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e contará com a participação de diversos órgãos parceiros, como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, os ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e do Trabalho e Emprego. Com informações de: ASCOM MDHC ➢ MCID institui Comitê de Governança Digital. O Ministério das Cidades (MCID) instituiu o Comitê de Governança Digital (CGD) com o objetivo de deliberar sobre questões relacionadas à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. O comitê será composto por representantes de diversas secretarias e órgãos do ministério, incluindo a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano; de Habitação; de Mobilidade Urbana; de Periferias; de Saneamento Ambiental; a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e o encarregado do tratamento de dados pessoais. Cada membro terá um suplente para substituí-lo em suas ausências. O comitê terá a responsabilidade de aprovar e monitorar o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Plano de Dados Abertos, além de estabelecer diretrizes e prioridades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação no Ministério das Cidades. As reuniões do comitê ocorrerão a cada dois meses, podendo ser convocadas extraordinariamente, e as deliberações poderão ser realizadas virtualmente. O comitê contará com o apoio da Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital, que terá a função de subsidiar suas reuniões e deliberações. A participação no comitê e na comissão será considerada como prestação de serviço público relevante e não será remunerada. A portaria que institui o comitê entra em vigor após sete dias de sua publicação. ➢ TCU delega competência para assinatura de acordo para melhoria da plataforma CPIN. O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Adriano César Ferreira Amorim, foi delegado para assinar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Núcleo de Gestão do Porto Digital (NGPD). O objetivo do acordo é colaborar no desenvolvimento de funcionalidades, ferramentas e materiais para a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), uma iniciativa sem fins lucrativos. Através dessa parceria, serão implementadas ações conjuntas e de apoio mútuo, assim como atividades complementares de interesse comum, com o propósito de apoiar gestores públicos e outros atores envolvidos nesses tipos de contratação. O intuito é contribuir para o avanço da maturidade digital do setor produtivo brasileiro. A delegação de competência visa fortalecer a capacidade do ISC em promover a inovação nas compras públicas, impulsionando a utilização de tecnologias e soluções digitais. Com a assinatura do acordo, espera-se que a Plataforma de CPIN possa ser aprimorada, oferecendo mais recursos e
facilidades para os envolvidos nas compras públicas de produtos e serviços inovadores. Essa colaboração entre o ISC e o NGPD evidencia a importância da parceria público-privada para impulsionar a transformação digital e fomentar a inovação no setor público brasileiro. ➢ Licitação para uso de câmeras de reconhecimento facial é liberado em São Paulo. A licitação do sistema Smart Sampa, que prevê a implementação de 20 mil câmeras de reconhecimento facial na cidade de São Paulo, teve seu edital liberado pela Justiça após ter sido suspenso por uma liminar. O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, havia suspendido o pregão devido ao risco de violação da Lei Geral de Proteção de Dados e da possibilidade de ameaça aos direitos fundamentais, incluindo o risco de reprodução do racismo estrutural. No entanto, a relatora do processo, Paola Lorena, derrubou a liminar, afirmando que não há evidências de que o videomonitoramento reforce a discriminação social e racial. O sistema, que visa armazenar dados de reconhecimento facial cruzados com a localização das pessoas, permitirá saber se alguém esteve em determinado local da cidade e em qual horário. A suspensão do edital havia sido solicitada pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), alegando risco de discriminação. A prefeitura argumenta que o sistema seguirá protocolos internacionais e terá medidas de proteção de dados, sendo utilizado exclusivamente para fins de segurança pública. As informações serão compartilhadas com o Poder Judiciário e órgãos públicos quando solicitados oficialmente, e os dados não requisitados serão automaticamente eliminados após 30 dias. Com informações de: TI Inside ➢ Governo cria mesas temáticas de amplo diálogo com a sociedade civil. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) anunciou a criação e funcionamento de Mesas de Diálogo, uma iniciativa que busca promover processos de diálogo contínuos em torno de temas de interesse da sociedade. As Mesas de Diálogo visam abordar questões que têm impactos sociais, culturais, ambientais e econômicos, reunindo representantes do governo federal, sociedade civil e setores diretamente envolvidos. De acordo com o ato estabelecido pelo ministro-chefe da SG/PR, serão instituídas Mesas de Diálogo específicas para tratar de temas em particular, conhecidas como “Mesas de Diálogo Temáticas”. As entidades da sociedade civil, órgãos e entidades públicas de todos os poderes e níveis federativos, com destaque para as populações e comunidades afetadas, serão convidadas a participar dessas mesas, a fim de garantir uma representação ampla e inclusiva. Os princípios e diretrizes das Mesas de Diálogo incluem a preservação dos direitos humanos, a participação das partes interessadas, o respeito à função social da propriedade, o envolvimento dos representantes da sociedade civil na resolução de conflitos e o acompanhamento da implementação das soluções acordadas.
Além disso, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será considerada quando povos indígenas e comunidades quilombolas estiverem envolvidos. Os objetivos das Mesas de Diálogo incluem buscar convergências para subsidiar a atuação do governo federal, mapear as demandas dos diversos atores envolvidos, acolher demandas emergenciais da sociedade civil, consolidar metodologias de diálogo e encaminhar propostas para os órgãos competentes. A iniciativa visa fortalecer a interlocução entre o governo e a sociedade diante dos desafios sociais, culturais, ambientais e econômicos, promovendo consensos e propostas que possam contribuir para o avanço do país.
Orçamento ➢ Vai ao Senado projeto do Novo Marco Fiscal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o PLP 93/2023 (Novo Marco Fiscal), nos termos de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP/BA) e rejeitadas todas as Emendas de Plenário. A matéria segue ao Senado Federal
Em linha com as expectativas, o relator promoveu alterações no texto a partir das discussões com os líderes partidários, que restou modificado para, entre outros: (i) definir que a programação destinada à investimentos será equivalente a 0,6% do PIB estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) – o parecer anterior trazia como teto o montante previsto na LOA 2023; (ii) suprimir o dispositivo que limitava a correção do valor para investimentos pela variação do IPCA; (iii) prever que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento; (iv) determinar a realização de audiência pública no Congresso Nacional para apresentação, pelo ministro da Fazenda, de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida; e (v) autorizar o Poder Executivo, no exercício de 2024, ampliar o limite de despesas por crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias, em montante equivalente à diferença entre 70% do crescimento real da receita realizado em 2023 e o valor calculado para fins do crescimento real do limite da despesa primária previsto na LOA 2024.
Consultas Públicas ➢ Secom abre consulta pública sobre a Política Nacional de Educação Midiática. No âmbito da Secretaria de Políticas Digitais Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom/PR), encontra-se em andamento Consulta Pública, com vistas a colher sugestões para o aprimoramento de texto de referência para a implantação da Política Nacional de Educação Midiática. A proposta visa promover o desenvolvimento de habilidades e competências em crianças, adolescentes e adultos para compreensão, análise e engajamento criativo na experiência com diferentes canais de mídia digital e da informação de forma crítica, saudável, consciente e cidadã. Ainda, visa sistematizar informações e definir os eixos de atuação no campo da educação midiática e, para isso, propõe as seguintes iniciativas para o alcance dos objetivos esperados.
As contribuições poderão ser feitas até o dia 15 de junho através do formulário interativo disponível na página da audiência. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail educacaomidiatica@presidencia.gov.br.
Nomeações ➢ ANPD dispensa coordenador de Tratamento de Incidentes. Foi dispensado da função de coordenador de Tratamento de Incidentes de Segurança, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Bruno Duarte Garcia, estando pendente de nova designação para o cargo.
➢ Representantes do MTE são designados a Conselhos Regionais de São Paulo. Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a designação de Marcus Alves de Mello e Marco Antônio Melchior como titular e suplente, respectivamente, aos Conselhos Regionais de São Paulo, do Sesc, Senac, Sesi e Senai. ➢ MCTI designa coordenador de Popularização da Ciência. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) designou Zeily Teles de Carvalho, para o cargo de coordenador de Popularização da Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social. ➢ Diversos Ministérios designam representantes para o Conanda. Nesta semana, o MDHC publicou a designação de diversos membros das Pastas do Governo, e da sociedade civil, para integrarem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no biênio 2023-2024. São ao todo 30 membros do Executivo e 26 da sociedade civil. ➢ MCom nomeia novo secretário-executivo adjunto. O Ministério das Comunicações (MCom) nomeou nesta semana João Aloísio Vieira para o cargo de secretário-executivo adjunto. ➢ CGI designa representante do MDIC ao Comitê. Luiz Felipe Gondin Ramos foi designado
como novo representante titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), substituindo Jackline de Souza Conca. ➢ Ministério da Defesa tem representantes designados para compor o CGI. Foram designados nesta semana José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes Júnior e Bruno Fassheber Novais como representante titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Defesa (MD), no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), substituindo Jeferson Denis Cruz de Medeiros e Guilherme Cabral Pinheiro. ➢ Designado representante do MCom para o CGI. Rômulo Barbosa foi designado como representante suplente do Ministério das Comunicações (MCom) no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), substituindo Artur Coimbra de Oliveira. ➢ MEC exonera coordenador-geral de serviços digitais na educação. Herbert Luis Martinez Teixeira foi exonerado do cargo de coordenador-geral de Relações Estudantis de Serviços Digitais da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC). ➢ CARF designa novos presidentes às Turmas Extraordinárias. Nesta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF) designou Regis Xavier Holanda e também Sheila Aires Cartaxo Gomes para a 4ª e 5ª Turma Extraordinária, respectivamente, da 2ª Seção de Julgamento.
Agendas de Destaque ➢ O vice-presidente da República e ministro Geraldo Alckmin presidiu nesta semana a 1º
Reunião Ordinária do Comitê-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), onde foram definidos sete desafios a serem enfrentados pela política industrial. São eles: cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para erradicar a fome; complexo da saúde resiliente para a prevenção e o tratamento de doenças; infraestrutura sustentável para a integração produtiva; transformação digital da indústria; descarbonização da Indústria, viabilização da transição energética e bioeconomia; tecnologias críticas para a soberania e a defesa nacionais; e moradia e mobilidade sustentáveis para o bem-estar nas grandes cidades. ➢ O ministro Fernando Haddad (MF), por sua vez, participou do encerramento do evento em
homenagem ao "Dia da Indústria" da FIESP, onde condenou o atual sistema tributário como desafiante para o desenvolvimento e expressou expectativa para a aprovação da reforma tributária. Nessa semana, Haddad também se reuniu com a presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Carol Elizabeth Conway, em encontro onde estavam presentes representantes do Pagseguro, Picpay e Mercado Livre. ➢ Nesta semana a ministra Luciana Santos (MCTI) participou de audiência do Conselho Nacional
de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI) e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) com o MCTI, sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico de Tecnológico (FNDCT). Os Conselhos apresentaram documento reivindicando a descentralização do Fundo e reforma na estrutura do Conselho Diretor.
Santos e equipe do MCTI também se reuniram com o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Christian Tadeu, e demais representantes da Federação, para debater a necessidade de qualificar mão de obra para o setor de ciência e tecnologia. Santos reforçou que este é um dos focos do MCTI e Christian propôs um projeto de expansão da capacitação em tecnologia nos estados onde a federação atua.
Enquanto em evento na Bahia, Santos anunciou R$ 25 milhões em investimentos em pesquisa científica e tecnológica, destinados à construção do Centro de Inovação e Tecnologias Estratégicas no estado. Já no Ceará, Santos anunciou recursos para o programa Residência em TIC, do MCTI, aplicado no estado, que objetiva a formação de jovens nas áreas de TIC e agora totaliza R$ 34 milhões.
➢ Já o ministro Juscelino Filho (MCom) participou da abertura do 14º Encontro Nacional da
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Na ocasião, Juscelino anunciou que divulgará em breve, a nova política para compartilhamento de postes, por meio de portaria interministerial, além de afirmar que esse ano serão usados, pela primeira vez, os recursos do Fust. No dia anterior, Juscelino havia participado da cerimônia de posse Fred Siqueira Filho como presidente da Telebras.
Ainda nessa semana, Juscelino recebeu o embaixador da Argentina do Brasil, Daniel Scioli. No encontro debateram uma parceria para fortalecer a experiência em levar conectividade à
população e o acordo para eliminar a cobrança de tarifas de roaming nos países do Mercosul, assinado em 2019. Juscelino também se reuniu com o CEO da Winity Telecom, Sérgio Bekeierman. ➢ Ademais, o ministro Flávio Dino (MJSP) e equipe se reuniram com o ministro general Marcos
Antônio Amaro (GSI). O encontro compõe a agenda do GSI, que visa reforçar a cibersegurança institucional e foi realizado com o objetivo de troca de experiências e sugestões à iniciativa do