Destaques da Semana (24 a 28.04.2023)

Destaques da Semana

Tecnologia da Informação 24 a 28 de abril de 2023 Nesta Edição

Atividades da Assespro Nacional 5G no Brasil Segurança Cibernética Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital

Economia & Tributário Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque

Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro encaminhou, nesta semana, manifestação sobre o PL 2630/2020 (Fake News), com 8 sugestões de aprimoramento ao texto divulgado em 18 de abril, pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Na mesma semana, Silva apresentou novo parecer ao projeto, onde houve avanços no texto no tocante à: (i) responsabilidade dos provedores diante da retirada de conteúdos, com a supressão do § 3º do art. 11; (ii) limitação das hipóteses de instauração do protocolo de segurança aos casos em que identificado risco de dano, com a alteração do art. 12, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro; e (iii) garantia de respeito às opções dos usuários, com a alteração do § 2º do art. 21, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro de que houvesse previsão de que o usuário tenha meios para gerenciar sua experiência na plataforma. A Assespro seguirá trabalhando para sensibilização do relator e demais deputados quanto aos outros pontos destacados.

5G no Brasil ➢ Anatel precisou corrigir mapa de cobertura 5G das operadoras. A cobertura 5G das operadoras Claro, TIM e Vivo tem superado as metas estabelecidas pelo edital do 5G, porém,

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisou agir com fiscalização para corrigir informações divulgadas pelas empresas. Segundo o Relatório Anual de Gestão da Anatel, houve problemas na divulgação de informações nos mapas de cobertura, com a inexistência de diferenciação entre 5G DSS e os padrões SA e NSA, o que gerava manchas de cobertura maiores do que as efetivamente existentes. Em Brasília, por exemplo, as operadoras Claro, TIM e Vivo mostraram discrepâncias entre o que era exibido e a área efetivamente coberta. Depois da fiscalização, as operadoras corrigiram os índices, com algumas caindo pela metade na cobertura exibida. A Anatel destacou que a intenção foi dar maior transparência ao consumidor. Com informações de: Teletime

➢ Gaispi, grupo criado pelo Edital do 5G, autoriza instalação de infraestrutura para 5G em diversos municípios nas cinco regiões do país. Nesta quarta-feira (26), durante a reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi), foi autorizada a instalação da tecnologia em diferentes municípios do país, seguindo as diretrizes do Edital do 5G. No entanto, a instalação das redes 5G nas localidades não será imediata, já que, segundo o edital, os compromissos de implantação estão previstos para iniciar a partir de 2025. A instalação antecipada de estações do 5G nessas cidades ficará a critério de cada prestadora, que deverá planejar e demonstrar interesse.

Norte: Infraestrutura para 5G pode ser instalada em oito novos municípios da região. Quatro municípios de Rondônia, Rio Crespo, Alto Paraíso, Cujubim e Itapuã do Oeste, além das cidades Terra Alta, Bonito e Peixe-Boi, no Pará, e Senador Guiomard, no Acre, foram contemplados com autorizações para uso da faixa de frequência destinada ao 5G. Com informações de: ASCOM MCom

Mais 22 municípios da região Nordeste podem receber infraestrutura para 5G. A região Nordeste terá a infraestrutura para o 5G ampliada com a possibilidade de instalação da tecnologia em 22 novas cidades a partir da próxima semana. O estado do Rio Grande do Norte recebeu o maior número de autorizações, com sete municípios contemplados: Baía Formosa, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul, Vila Flor, Baraúna, Grossos e Rio do Fogo. Em seguida, na Bahia, foram beneficiadas as cidades de Anguera, Barra do Choça, Itanagra, Juazeiro e Santa Cruz Cabrália. Em Pernambuco, Chã Grande, Vitória de Santo Antão, Condado, Itaquitinga e Tracunhaém poderão contar com a infraestrutura para 5G. O Ceará teve duas cidades contempladas, Acarape e Forquilha, assim como o Maranhão, com Bacurituba e Cajapió. Já no Piauí, a autorização foi liberada apenas para o município de Pau D'Arco do Piauí. Com informações de: ASCOM MCom

154 novos municípios da região Sul podem receber infraestrutura para 5G. A infraestrutura para o 5G será ampliada na região Sul do país, com a possibilidade de instalação da tecnologia em 154 novas cidades a partir da próxima semana. O estado do Rio Grande do Sul foi o que mais recebeu liberações, com 65 municípios beneficiados. Em seguida estão Santa Catarina e Paraná, com 63 e 24 municípios que poderão contar com a infraestrutura para 5G, respectivamente. Com informações de: ASCOM MCom

Sudeste: Infraestrutura para 5G pode ser instalada em 74 novos municípios da região. A infraestrutura para o 5G será ampliada na região Sudeste do país, com a possibilidade de instalação da tecnologia em 74 novas cidades a partir da próxima semana. O estado de São Paulo foi o que mais recebeu liberações, com 26 municípios beneficiados. Em seguida estão Rio de Janeiro, com 24 cidades; Minas Gerais, com 21; e Espírito Santo, com três municípios que poderão contar com a infraestrutura para 5G. Com informações de: ASCOM MCom

Centro-Oeste: 25 novos municípios podem receber infraestrutura para 5G. A instalação da tecnologia 5G poderá ser expandida em 25 novas cidades da região Centro-Oeste a partir da próxima semana. Goiás é o estado com mais autorizações, com 20 municípios beneficiados: Anhanguera, Aparecida do Rio Doce, Montividiu, Colinas do Sul, Santo Antônio da Barra, Santa Rita do Novo Destino, Davinópolis, Ouvidor, Três Ranchos, Cristianópolis, São Miguel do Passa Quatro, Vianópolis, Silvânia, Gameleira de Goiás, Iaciara, Teresina de Goiás, Nova Roma, Campo Limpo de Goiás, Ouro Verde de Goiás e Caldas Novas. No Mato Grosso, Juscimeira, São José do Povo, Arenápolis e Santo Afonso receberão a infraestrutura para o 5G. Ladário é a cidade de Mato Grosso do Sul contemplada com a liberação. Com informações de: ASCOM MCom

Segurança Cibernética ➢ CRE aprova requerimento de avaliação de políticas públicas de Defesa Cibernética brasileira. Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), do Senado Federal, o requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), que requer da Comissão a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. A CRE deverá designar relator que apresentará um Plano de Trabalho, devendo ser aprovado em Comissão para prosseguimento com debates e solicitações de informações.

Em sua justificativa, o autor do requerimento, senador Esperidião Amin (PP/SC), sustenta a defasagem de investimento neste tema de política de defesa e salienta a necessidade de incremento da verba e aperfeiçoamento da defesa cibernética. Ademais, criticou a ausência de um normativo com status de lei federal para orientar esta política. Por fim, citou como agravante a guerra entre Rússia e Ucrânia, que acirrou as disputas cibernéticas, exigindo do Brasil medidas para prevenir e minimizar danos de ataques digitais.

Como prerrogativa do Senado, a avaliação da política se estenderá aos impactos e às atividadesmeio para sua execução, sendo permitida a solicitação de informações e documentos aos órgãos públicos do Executivo, do TCU e da sociedade civil. Será gerado um relatório com as conclusões da averiguação, com suporte das consultorias do Senado.

➢ Pronto para inclusão na pauta do Plenário projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. A despeito da designação do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para relatar a emenda de Plenário apresentada ao PL 3983/2019 (reconhecimento de atributos de representação em certificado digital) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Plenário do Senado Federal aprovou, ainda nessa semana, o requerimento para aplicação de regime de urgência ao projeto. Com isso, a matéria deverá ser incluída diretamente na pauta do Plenário na próxima semana, sem a necessidade de manifestação das Comissões sobre a nova emenda apresentada.

Inclusão Digital ➢ Inclusão digital como direito fundamental: Apresentado parecer pela admissibilidade. O deputado José Nelto (PP-GO) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 47/2021

(Inclusão digital como direito fundamental) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com isto, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta. Caso aprovado o parecer, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que prevê punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis para PcD. A deputada Tabata Amaral (PSB/SP) foi designada relatora do PL 4238/2021 (prevê punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis para PcD) na Comissão de Educação (CE), tendo sido aberto, ainda, prazo para apresentação de emendas ao texto – de deve estender-se até 9 de maio. Após análise da CE, o projeto ainda passa pelas Comissões de Trabalho (CTRAB); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário. ➢ Conectividade significativa passa por mudança de mentalidade e foco, dizem Anatel e Minicom. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou em evento realizado nesta terçafeira (25), que a agência reguladora precisa mudar sua mentalidade para acompanhar o novo momento das políticas públicas de telecomunicações. Baigorri ressaltou que a Anatel já cumpriu o objetivo de levar infraestrutura de rede de telecomunicações a diversas regiões do Brasil, e agora precisa garantir a conectividade significativa para os cidadãos. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, também destacou a necessidade de focar em novos desafios para garantir a conectividade no país. O evento foi organizado pela Anatel e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para discutir o ambiente da Conectividade Significativa. Com informações de: Teletime ➢ Discussão sobre habilidades digitais precisa estar em conceito mais amplo, alertam especialistas. Especialistas em conectividade destacaram a importância de abordar a falta de habilidades digitais de forma mais ampla e não segmentada das políticas de infraestrutura e acesso. Durante o Seminário Conectividade Significativa promovido pela Anatel e pelo BID em Brasília, a advogada Nathalia Foditsch afirmou que as habilidades digitais são essenciais em qualquer tipo de inclusão digital e que a discussão sobre infraestrutura e habilidades deve ser abordada de forma conjunta. Foditsch ainda destacou o papel complementar das habilidades, que incluem outros atores além dos provedores de acesso, como as redes comunitárias que podem promover a inclusão com governança própria. A conectividade significativa, conceito pioneiro proposto pela especialista em 2020, deve incorporar esses aspectos para garantir uma conectividade mais ampla e inclusiva para a população. Com informações de: Teletime ➢ BID lança plataforma que evidencia áreas sem conectividade no Brasil. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apresentou nesta terça-feira (25) a plataforma DC2H, que permite a visualização de áreas sem cobertura de rede no Brasil. A ferramenta, baseada em dados georreferenciados, é uma sequência do C2DB, lançado em parceria com a Anatel em 2021. Com a plataforma, os interessados na expansão da infraestrutura de conectividade no país poderão planejar suas intervenções e verificar onde a rede ainda não chega. A iniciativa

foi apresentada no Seminário Conectividade Significativa: Um Novo Desafio para o Brasil, realizado em Brasília. Segundo o especialista líder em conectividade do BID, Luis Guillermo Alarcon Lopez, a região amazônica é a que mais apresenta desafios na expansão da rede, com um gap digital três vezes maior do que em todo o restante do país. Com informações de: Tele Síntese ➢ FUST terá foco em escolas, redes de telecom e pequenos provedores, diz BNDES. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou nesta terça-feira (25) que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) serão destinados a três áreas: conectividade em escolas, expansão de redes de telecomunicações por meio de pequenos provedores e aquisição de fibra e equipamentos nacionais. O chefe do Departamento de Indústrias Intensivas em Tecnologia do BNDES, Ricardo Rivera, explicou que o banco espera impulsionar a conectividade no país, especialmente em áreas onde as redes de telecomunicações ainda não estão presentes. Ele ressaltou a importância de combinar o Fust com uma taxa de juros mais baixa para criar soluções interessantes para a expansão da banda larga. As informações foram divulgadas durante o Seminário Conectividade Significativa: Um Novo Desafio para o Brasil, realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Brasília. Com informações de: Tele Síntese

Educação ➢ Congresso adia deliberação de veto ao projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital. Durante sessão conjunta do Congresso Nacional, foi adiada a deliberação do VET 3/2023 aposto ao PL 4.513/2020 (institui a Política Nacional de Educação Digital). Segundo estudo conduzido pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), o veto incide sobre dispositivos que tratam (I) da introdução da educação digital nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (art. 7º); (II) da priorização dos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais entre os cursos beneficiários do Fies (art. 9º); e (III) da definição de livro e equiparados, para efeitos da Lei nº 10.753/2003 (art.10). O veto passou a sobrestar a pauta do Congresso, de modo que trava as demais deliberações até a votação final do veto. ➢ Designado novo relator e aberto prazo para emendas ao projeto que trata de educação híbrida. O deputado Ismael (PSD-SC) foi designado novo relator do PL 2497/2021 (educação híbrida) na Comissão de Educação (CE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 9 de maio. Observa-se que a antiga relatora, então deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), já havia apresentado parecer favorável, na forma de substitutivo que, contudo, não chegou a ser votado pela Comissão. Após apreciação da CE, a matéria será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para apreciação do Senado.

Mídias Sociais ➢ Câmara aprova urgência do PL das Fake News. Nesta terça-feira (25), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou – por 238 votos favoráveis e 192 votos contrários – a aplicação de regime de urgência ao PL 2630/2020, que trata sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", com foco no combate às fake news e regulação das mídias digitais, incluindo medidas relacionadas a publicidade no meio digital. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), externou que o ponto de maior resistência do texto do relator é a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou seu novo parecer ao PL 2630/2020, que trata sobre a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", com foco no combate às fake news e regulação das mídias digitais, incluindo medidas relacionadas a publicidade no meio digital. A principal novidade do novo substitutivo do relator foi a retirada dos dispositivos que tratavam da criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras. O parlamentar destacou que o tema sofreu muita resistência entre os líderes, mas que, em seu entendimento, é preciso que o projeto de lei indique quem vai fiscalizar a execução das novas regras, e que segue buscando uma solução para reintrodução da entidade até terça (2) Por outro lado, o novo texto manteve as menções às novas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) com relação a regulação dos provedores.

➢ MDHC envia esclarecimentos acerca do GT sobre estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo. Informamos que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) enviou resposta ao requerimento de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL/GO) que solicitava informações referente à criação do Grupo de Trabalho (GT) para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo. No documento, foi esclarecido que os trabalhos do GT não deverão assumir conduta punitiva ou de regulação da mídia ao longo da atuação prevista, devendo primar por uma atuação educava e propositiva. Além disso, foi destacado que este tem a competência de assessorar o Ministro nas questões referentes ao tema, realizando estudos e estratégias para a proposição de políticas públicas neste sentido. ➢ Plataformas precisam se adaptar para crianças e prevenir conteúdos ilegais, diz secretário de Políticas Digitais. O Secretário de Políticas Digitais do Ministério da Secretaria de Comunicação, João Brant, afirmou que as plataformas digitais precisam adequar seu conteúdo para o público infantil, a fim de garantir que pessoas fora da faixa etária permitida não acessem seus conteúdos. Essa sugestão está presente em uma versão do projeto de lei, conhecido como PL das Fake News, que tem como objetivo regular o ambiente digital. Recentemente a iniciativa ganhou novo impulso como forma de impedir novos episódios de violência em escolas, alguns cometidos por menores de idade, que têm sido intensificados nos últimos meses por extremistas organizados na internet. A proposta visa proteger as crianças de conteúdo inadequado e prevenir a exposição a informações falsas ou nocivas à sua saúde física e mental. Com informações de: O Globo ➢ CGI.br diverge da Anatel e diz que não há órgão capacitado para regular plataformas. A discussão sobre a criação de um órgão independente e fiscalizador das plataformas digitais

ganha destaque no Brasil. A Anatel se candidata para assumir essa função, mas segundo a representante do Terceiro Setor do Comitê Gestor, Bia Barbosa, não há, atualmente, nenhuma instituição no país capaz de atuar como uma autoridade autônoma independente para desempenhar essas funções. Barbosa defende que o Comitê Gestor assuma novas atribuições na regulação das plataformas, unificando o discurso com as diretrizes do uso da Internet. Ela considera interessante a proposta do relator Orlando Silva no PL 2630 de o CGI.br ser a instituição até que a autoridade autônoma se estabeleça. O tema está em debate há dois anos e meio e ainda será discutido. A representante do Terceiro Setor destaca que essa autoridade precisa ser multissetorial, com a participação dos diferentes setores e não apenas dos entes regulados, além de garantir a ampla participação social. Com informações de: Convergência Digital ➢ ANPD afirma que PL das Fake News pode conflitar com atribuições. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou em um estudo divulgado nesta quinta-feira, 27, que há uma sobreposição de atribuições na área de proteção de dados e privacidade na proposta do Projeto de Lei das Fake News, em discussão na Câmara dos Deputados. O estudo preliminar destacou que alguns artigos do projeto de lei estabelecem regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, mas atribuem competências de regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções a uma "entidade autônoma de supervisão", o que pode gerar potenciais conflitos com as competências legais da ANPD previstas na LGPD. No entanto, ao final do dia, a referência a essa entidade foi retirada do texto do PL 2.630. A ANPD também destaca que a aplicação das sanções referente à proteção de dados pessoais compete exclusivamente a ela. Com informações de: Teletime

➢ Presidente da Anatel destaca papel da Agência no combate a fake news. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, participou de uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da TV Câmara e aproveitou para abordar a possível inclusão do Projeto de Lei 2.630/2020 na pauta do Plenário da Câmara. Baigorri afirmou que a Anatel tem sido demandada a combater fake news, desinformação e discursos de ódio, e que desde as últimas eleições, tem sido solicitada pela sociedade, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral a combater as fake news. O presidente da Anatel enfatizou que a agência continuará exercendo o poder de polícia para impedir que as fake news sejam propagadas no país, lembrando que todos os bloqueios de sites e aplicativos que distribuíam fake news foram executados pela Anatel com base em decisões judiciais. Baigorri afirmou que a Anatel é parte desse combate e quer continuar sendo parte desse combate, junto com a radiodifusão pública brasileira. Com informações de: ASCOM Anatel ➢ Baigorri quer ampliar participação do Conselho Consultivo para Anatel regular plataformas. Durante a reunião do Conselho Consultivo da Anatel na segunda-feira (24), o presidente da agência, Carlos Baigorri, reiterou a intenção de que a Anatel se torne o órgão regulador das plataformas digitais e das fake news. Para isso, o conselho deverá ter mais relevância dentro da Anatel, visando dar mais legitimidade às decisões e debates. Baigorri citou o Projeto de Lei 2.630/2021, o PL das Fake News, ao mencionar a intenção da agência. Ele afirmou que a Anatel está pronta para assumir essa regulação e que é necessário ampliar a participação social na Anatel para acompanhar essa ampliação da atuação. Com informações de: Teletime

➢ Entidades da sociedade civil e acadêmicas defendem órgão novo para regular plataformas. Um grupo de 100 organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas se uniram para apresentar um documento com seis pontos de consenso sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil. A iniciativa da Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD) defende a criação de um órgão regulador independente do governo, sem vínculo com atuais órgãos existentes, como a Anatel, por exemplo. O documento destaca que um novo marco regulatório é necessário para promover um espaço digital mais democrático e para garantir a liberdade democrática dos cidadãos no ambiente digital. Para isso, é necessário aumentar as exigências de transparência, obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental, ações de educação midiática, responsabilização das plataformas por conteúdo impulsionado e avançar para a regulação econômica. A proposta foi aprofundada em um encontro presencial realizado em São Paulo em março deste ano. Com informações de: Teletime ➢ Presidente do TSE entrega ao Congresso sugestões para PL das fake news. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, entregou sugestões para o projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais aos presidentes da Câmara e do Senado nesta terça-feira (25). Ele defendeu a responsabilização das empresas de redes sociais por contas falsas e por não disponibilizarem conteúdos solicitados pela Justiça, além da punição das big techs que mantiverem conteúdos falsos ou descontextualizados para afetar a integridade do processo eleitoral. A medida também deveria valer para casos de ameaça, violência contra a integridade física de funcionários públicos e que restringirem o livre exercício dos poderes constitucionais. Além disso, a mesma punição deve ocorrer na difusão de discursos de ódio, racismo, ideologias nazistas e qualquer tipo de discriminação. As sugestões foram baseadas na experiência do TSE no combate à desinformação durante as eleições. Com informações de: Agência Brasil ➢ Telegram não entrega dados completos à PF sobre neonazistas, e Justiça determina suspensão da plataforma no país . A Justiça determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativos removam o aplicativo de mensagens Telegram do ar imediatamente por não entregar à Polícia Federal todos os dados sobre grupos neonazistas da plataforma pedidos pela corporação. O Telegram entregou parte dos dados pedidos pela PF na última sexta-feira (21), após solicitar uma intervenção judicial, mas não forneceu os números de telefone dos integrantes e administradores de um grupo com conteúdo neonazista. A corporação alega que a empresa não colaborou com as investigações e, por isso, ampliou a multa aplicada ao Telegram de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa em fornecer os dados. As empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e as lojas de aplicativos Google e Apple receberão o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda nesta quarta-feira (26). Com informações de: Valor Econômico ➢ Anatel vai se empenhar no Executivo para regular plataformas, diz Baigorri. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, reiterou sua intenção de colocar a agência como a entidade autônoma prevista no Projeto de Lei 2.630/2020, que regula a atuação de plataformas digitais. Baigorri destacou a demanda social por uma resposta sobre o que acontece nas redes sociais e afirmou que a sociedade busca a Anatel para solucionar essas demandas. O presidente da agência reguladora destacou que, se a criação da entidade autônoma for aprovada no projeto de lei, ele irá atuar perante o Executivo para que a Anatel

seja essa entidade. Baigorri defendeu a atuação da Anatel como qualificada e prática, afirmando que nenhum órgão tem a capacidade de atuar nessa agenda como a agência. As declarações foram feitas durante o evento de lançamento da consulta pública sobre o tema pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGi.Br) nesta terça-feira (25). Com informações de: Teletime ➢ Regulamentação das redes precisa olhar para futuro, diz secretário. João Brant, secretário da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, afirmou que a regulamentação das mídias no Brasil precisa ter uma visão de futuro. Ele destacou a importância de pensar em como as Inteligências Artificiais (IA) podem reorganizar o ambiente informacional e alertou para a necessidade de promover os direitos dentro das plataformas e estabelecer incentivos corretos. Brant ressaltou ainda que o texto discutido no momento pode ser o primeiro passo para trabalhar um olhar de futuro e que não se pode descolar a discussão sobre plataformas, ambiente digital e democracia. Apesar de não saber se a regulamentação será aprovada pelo Congresso, ele acredita que o texto discutido consegue gerar um passo mais estruturante para a questão. Com informações de: Poder 360

➢ CPCCO encaminha questionamento ao ministro da Justiça sobre as ações adotadas para prevenção e combate às ameaças e atentados ocorridos em escolas. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (25) requerimento apresentado pelo deputado Coronel Telhada (PP/SP) para que o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) preste informações a respeito das ações adotadas pelo MJSP para a prevenção e combate às constantes ameaças e atentados violentos ocorridos em escolas. » Dentre as perguntas encaminhadas, destaca-se o questionamento sobre a existência de algum tipo de monitoramento junto às redes sociais, deep web, dark web, fóruns de jogos e aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz (Facebook, Twitter, Whatsapp, Discord, Tik Tok, Telegram e etc.), a fim de coibir a disseminação de mensagens de incitação à prática de ataques violentos em escolas.

Governo Digital GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara discute o tema de Transformação Digital da Administração Pública. O Grupo de Trabalho de Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (25), audiência pública com o objetivo de debater a execução da transformação digital da administração pública brasileira. O evento contou com a participação de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), da Casa Civil, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC), bem como da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Administração (CONSAD).

No evento, foram abordados os atuais desafios do governo digital, com foco na efetividade das políticas públicas, além dos avanços já apresentados em relação à digitalização dos serviços no setor público. Além disso, foi evidenciada, por diversos palestrantes, a necessidade de o acesso à tecnologia acompanhar o processo de transformação digital da esfera pública, destacando-se o

objetivo das políticas de digitalização de atuar como mecanismo facilitador para que o indivíduo exerça sua cidadania.

Para mais, foi anunciada, por representante do MGISP, a atual construção de um documento de estratégia nacional de governo digital, que será responsável por esclarecer orientações e princípios para a elaboração de políticas de transformação digital. No âmbito dos municípios, a CNM alertou sobre a falta de planejamento e a desigualdade da evolução digital, principalmente em relação aos municípios menores, que carecem de uma infraestrutura para a implementação de novas tecnologias.

Economia & Tributário ➢ Sancionada Lei que flexibiliza condições de contratação e renegociação de operações do Pronampe. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (24), a sanção do PLV 1/2023 (Prorrogação do prazo para pagamento do Pronampe), oriundo da MPV 11369/2022, na forma da Lei nº 14.554/2023. Dentre outros, a nova Lei aumenta para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo. Também, prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Para mais, torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), e aumenta (i) para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Peac-FGI; e (ii) a carência máxima para 18 meses. Por fim, reabre por mais 1 ano o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). ➢ Vai à CICS projeto que permite que empresa com débito junto ao Simples sugira parcelamento. Ainda no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (REP/PE) ao PLP 148/2022, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A matéria segue para análise da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CIICS) e deverá passar, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhada ao Plenário. Caso aprovado, o projeto segue ao Senado Federal. ➢ Real Digital: Banco Central institui Comitê Executivo de Gestão do Projeto Piloto RD. A Resolução nº 315/2023, publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (28), institui o Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e aprova o Regulamento do Piloto RD. O CEG, colegiado de natureza deliberativa, será responsável pelo recebimento e avaliação das propostas de candidatura à participação no projeto-piloto. Além disso, fica aprovado o Regulamento do Piloto RD, que estabelece as regras e os procedimentos para o funcionamento do projeto, sob a

coordenação e o controle do BCB, bem como disciplina a seleção, as obrigações decorrentes da participação e a exclusão de participantes.

O Piloto RD é um ambiente de testes construído de maneira conjunta e colaborativa entre os seus participantes, entre eles o BCB, que funciona em ambiente de desenvolvimento ou homologação, sem envolver transações reais, tendo por objetivo validar o uso de uma solução de Tecnologia de Registro Distribuído (DLT), na plataforma Hyperledger Besu, avaliando a programabilidade com ativos financeiros e a capacidade de observância aos requisitos legais e regulatórios, principalmente em relação à privacidade das informações de indivíduos e demais envolvidos nas transações na plataforma do Real Digital, bem como sua viabilidade tecnológica.

Fica estabelecido que podem participar do Piloto RD instituições autorizadas a funcionar pelo BCB que tenham capacidade de testar, com base em seu correspondente modelo de negócios, as transações de emissão, de resgate ou de transferência dos ativos financeiros, bem como os fluxos financeiros decorrentes de eventos de negociação, quando aplicável ao ativo financeiro sujeito ao teste.

➢ MDIC assume competência para autorizar funcionamento de sociedade estrangeira. O Decreto nº 11.497/2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (24), determina que fica o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços competente para praticar atos que visem a (I) aprovação de modificação no contrato social ou no estatuto social; (II) nacionalização; e (III) cassação de autorização de funcionamento. Estabelece, também, que a autorização de funcionamento deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército quando a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira envolver produtos controlados aprovados pelo Decreto nº 10.030/2019. Autoriza, ainda, a subdelegação da competência ao diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (DREI/SEMPE/MDIC). Fica revogado o Decreto nº 9.787/2019. ➢ Senadores aprovam, por acordo, retirada de pauta de projeto que dispõe sobre incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. No Plenário do Senado Federal, foi aprovado, por acordo, a retirada de pauta do PLS 332/2018 (ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte). Segundo consenso alcançado na ocasião, foi alinhado que o projeto voltará ao Plenário no dia 3 de maio (quarta-feira), tempo em que o relator, senador Irajá (PSD/TO), deverá se reunir com representantes dos Estados – que manifestaram contrariedade da matéria em relação à decisão do STF da última semana sobre o tema. ➢ Lei do Bem: Decreto acrescenta a rol de projetos prioritários de investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em PD&I. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (26), o Decreto nº 11.498/2023 para alterar o Decreto nº 8.874/2016, que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Com o ato, ficam alterados dispositivos que dispõem sobre: (I) projetos prioritários de investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para acrescentar ao rol, projetos de (i) educação; (ii) saúde; (iii) segurança pública e sistema prisional; (iv) equipamentos culturais e esportivos; e (v) habitação social e requalificação urbana; (II) projetos

que proporcionam benefícios ambientais ou sociais relevantes, para acrescentar ao rol aqueles desenvolvidos nos setores supracitados; (III) fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 (Debêntures Incentivadas), para determinar que Portaria do Ministério setorial responsável deverá conter, no mínimo, (i) o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; (ii) a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra; e (iii) o valor máximo permitido para captação mediante a emissão dos valores mobiliários.

Ainda, inclui parágrafos para prever que, nas hipóteses de projetos desenvolvidos nos setores acima mencionados, o valor captado mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431/2011, fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras; e o benefício fiscal previsto no mesmo dispositivo, aplica-se às debêntures e aos certificados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024. Ademais, autoriza o MF a estabelecer, para um ou mais setores, volume máximo anual para a emissão dos valores mobiliários. O ato revoga, ainda, o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.874/2016.

➢ Designado relator e apresentadas emendas ao projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples Nacional para fins de apuração do ICMS e ISS. O senador Irajá (PSDTO) foi designado relator das emendas ao PLP 127/2021 (flexibilização da adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS) na Comissão de Assunto Econômicos (CAE). O parlamentar já havia atuado como relator do projeto quando da aprovação da matéria na Comissão, na forma de substitutivo. Ademais, findo o prazo para apresentação de emendas de Plenário, foram apresentadas 5 emendas – sendo que uma delas foi retirada pelo autor. Nesse sentido, Irajá deverá pronunciar-se acerca do texto, bem como das emendas. ➢ Vai ao Senado projeto que estabelece método de aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários. Em reunião realizada na quarta-feira (26) no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi aprovado o PLP 41/2019 (aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários), na forma do novo parecer do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), pela aprovação da matéria com emendas. O novo parecer do relator contempla agora a Emenda nº 14, do senador Cid Gomes (PDT/CE), que estabelece que as condições macroeconômicas adversas deverão ser consideradas quando da avaliação e revisão dos incentivos fiscais praticados pela União. A matéria segue para deliberação no Plenário do Senado Federal. ➢ Designado novo relator de projeto sobre acesso a informações sobre controladores de empresas. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) foi designado novo relator do PL 77/2019 (acesso a informações sobre controladores de empresas) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) após a renúncia de deputado Augusto Coutinho (REP/PE) da relatoria. Segue aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 2 de maio – e que o relator anterior havia apresentado parecer pela rejeição do projeto e do apensado em 2022, contudo, o relatório não foi votado na Comissão. ➢ CDE e CCTI irão realizar audiência pública conjunta para discutir a importância da indústria de semicondutores no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado

Vitor Lippi (PSDB/SP) para que seja realizada audiência pública, conjuntamente com a Comissão de Tecnologia e Inovação (CCTI), a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), estabelecido pela Lei nº 11.484/2007 (e alterações posteriores). Dentre os convidados sugeridos, destacam-se representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); bem como das Associações Brasileiras da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e da Indústria de Semicondutores (Abisemi). Lippi apresentou o mesmo requerimento à CCTI, também aprovado com a inclusão de convite a representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti). Ainda não há previsão para quando será realizado o evento. ➢ CCTI irá debater a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas no desenvolvimento da CT&I. A Comissão de Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, outro requerimento apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) para que seja realizada audiência pública a fim de debater sobre a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas - Triple Helix - no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Foram sugeridos a participar, dentre outros, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); bem como do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ainda não há previsão para quando será realizado o evento. ➢ Economia digital torna reforma tributária urgente, afirmam especialistas. Especialistas em tributação afirmaram aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PEC 45/19) que a reforma é necessária para lidar com as mudanças impostas pela economia digital. Devido à natureza transnacional de vários serviços digitais, é difícil identificar onde está o provedor. No entanto, é possível identificar o beneficiário final, ou seja, o consumidor e seu local. A reforma tributária busca deslocar o pagamento da tributação do consumo da origem do bem ou serviço para o seu destino. A reforma propõe unificar cinco tributos em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que não seja cumulativo. Isso significa que empresas que compram insumos receberão créditos pelos impostos pagos sobre esses insumos. Com informações de: Agência Câmara ➢ É preciso concorrência na economia digital, diz integrante do Cade. Victor Fernandes, integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), defendeu a discussão sobre a concorrência no ambiente digital durante uma consulta pública sobre a Regulação de Plataformas Digitais, promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta terçafeira (25). Segundo Fernandes, a regulamentação das plataformas é um tema intenso no mundo todo, com diversos países aprovando ou discutindo novas leis de defesa da concorrência para lidar com o problema do monopólio das grandes plataformas. Os resultados preliminares da pesquisa, que estará disponível por dois meses, devem ser divulgados a partir do primeiro mês. O tema também deve ser discutido pelo Congresso Nacional nesta semana. Fernandes destaca

que há um movimento global convergente para aumentar as regras de competição para os mercados digitais. Com informações de: Poder 360 ➢ OCDE defende a volta do voto de qualidade no Carf, em documento enviado ao governo. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apoiou a retomada do "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é o órgão responsável pelo julgamento de disputas tributárias entre empresas e a União. Em carta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a entidade defende à medida que garante a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos do Carf. O voto de qualidade foi extinto em 2020, mas voltou a vigorar em janeiro de 2023, após uma medida provisória do governo federal. Agora, o ministro busca a aprovação definitiva da medida no Congresso. A OCDE destacou que essa é uma forma de fortalecer a governança corporativa e a transparência nas decisões do órgão, além de prevenir abusos e garantir a isonomia entre as partes envolvidas. Com informações de: O Globo ➢ Sondagem aponta queda em investimentos em digitalização no 1º trimestre de 2023. Segundo a Sondagem Trimestral realizada pela ABDI e FGV, houve uma queda nos investimentos realizados pelas empresas brasileiras em digitalização, baseando-se em dados coletados até março deste ano. As micro e pequenas empresas são as mais afetadas, tendo uma queda de 7,4 pontos nos investimentos realizados. Além disso, há uma grande dificuldade no acesso a recursos e a taxa de juros elevada impacta diretamente nas empresas. Apenas 11,9% das MPEs entrevistadas aumentaram os investimentos em digitalização, enquanto 54,6% mantiveram os investimentos e 28,6% não investiram nada na transformação digital, um número bem maior do que a média nacional (18,4%) considerando todo o setor empresarial. Por outro lado, a sondagem revela que houve um aumento na quantidade de MPEs que não investiam em digitalização no primeiro trimestre de 2022 e agora investem, mesmo com as dificuldades econômicas. Com informações de: ABDI

Administração Pública ➢ Portaria modifica cronograma para licitação, inexigibilidade e contratação direta por valor de acordo com a antiga legislação. A Portaria nº 1.769/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGISP) altera cronograma do requisito para que os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, ou nº 12.462/2011, além do Decreto nº 7.892/2023, serem por eles regidos. Nessa fronte, fica estabelecido novo cronograma para licitação, inexigibilidade e outras dispensas, com prazo para inserção no sistema até 28 de dezembro de 2023, às 16h, e para publicação no DOU até 29 de dezembro de 2023. No caso de contratação direta por valor, o prazo de inserção no sistema será até 29 de dezembro de 2023

Além disso, fica previsto que a opção escolhida deve ser expressamente indicada no edital ou do ato autorizativo da contratação direta. Para mais, determina que os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados serão regidos por esta inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.

➢ CG-FUST aprova reagendamento da 5ª reunião ordinária. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração da data de 5ª reunião ordinária do Conselho. Com isso, fica acordado que a 5ª reunião será realizada no dia 1º de agosto de 2023. ➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre mecanismos de transparência em contratações públicas da união. No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foi designado para relatar o PL 249/2022 (Transparência Contratações Públicas da União) o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Após a análise da CCJ, o projeto passará por deliberação pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pelo Plenário. Caso o texto seja aprovado sem alterações, será remetido à sanção presidencial. Caso os senadores promovam mudanças no texto enviado pelos deputados, a matéria retornará à Câmara para análise exclusiva de tais modificações. ➢ Câmara confirma veto aposto a projeto que estabelece o CPF como único número suficiente para identificação do cidadão . No âmbito da sessão conjunta para deliberação de vetos do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o VET 4/2023 aposto ao PL 1422/2019 (CPF como único número e suficiente para identificação). Segundo análise da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), o veto incide sobre dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal (art; 6º), do prazo de regulamentação da Lei (art. 7º); e da revogação da possibilidade de os entes federativos ou Poder regulamentarem casos excepcionais à apresentação de documento de identificação em que conste o CPF para acesso a serviços públicos (inciso II do art. 8º).

Orçamento ➢ Vai ao Senado projeto que concede prazo para migração de coeficientes menores de participação do Fundo de Participação dos Municípios. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa, o PLP 139/2022, na forma do substitutivo do deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). A matéria segue ao Senado Federal. O projeto em questão acrescenta, à Lei Complementar nº 91/1997 (dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios), o artigo 8º, para prever transição de 10 anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. ➢ CG-FUST publica Acórdãos. Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST), vinculado ao Ministério das Comunicações (MCom), divulgou, nesta terça-feira (25) os seguintes Acórdãos com aprovação unânime do Colegiado:

Por meio do Acórdão CG-FUST nº 13/2023, fica aprovada a proposta de alteração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR 2022-2024), a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social (BNDES). Dentre outras, ficam aprovadas as seguintes alterações: (i) aplicação de taxa fixa baseada em TR como Custo Financeiro; (ii) utilização do critério de classificação de porte disposto nas políticas e normas vigentes no BNDES para a definição de porte referente ao segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas para os clientes provedores de internet.

Com o Acórdão CG-FUST nº 11/2023, fica aprovada a proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), bem como do Relatório de Gestão para 30 de junho de 2023, a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para todos os agentes financeiros.

Já pelo Acórdão CG-FUST nº 14/2023, foi aprovada proposta de alteração do Caderno de Programas do Conselho, de forma a orientar a aplicação de recursos do Fundo.

Também, com o Acórdão CG-FUST nº 16/2023, proposta de alteração do Caderno de Projetos do CG-Fust, de forma a estabelecer os projetos reembolsáveis elegíveis para utilização dos recursos do Fundo. Com isso, foi aprovado que o BNDES realize até 4 projetos-piloto em linha reembolsável para atendimento de áreas urbanas com baixa qualidade de rede e/ou baixa renda, segundo critérios definidos pela Anatel.

Por fim, o Acórdão CG-FUST nº 15/2023, que aprova proposta de operacionalização da participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas em reuniões do Conselho. Nesse sentido, caso um membro do Conselho queira convidar especialistas e representantes de órgãos e de entidades públicas ou privadas, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (i) solicitar e-mail para o endereço fust@mcom.gov.br, com dados do convidado; (ii) o convidado deverá fazer uma exposição sobre o tema proposto e, em seguida, poderá haver debate com o CG-Fust, em sessão não deliberativa; (iii) os pedidos de convidados serão encaminhados aos membros do CG-Fust para deliberação; e (iv) qualquer instituição poderá solicitar participação em reunião.

➢ Promulgado projeto que autoriza União garantir operação para oferta de crédito a pequenas empresas. O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (25), o PRS 43/2023, que autoriza a União a conceder garantia na operação em que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve obter um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”. O texto foi promulgado na forma da Resolução nº 7/2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sextafeira (28). ➢ Promulgado projeto que aprova contratação de crédito externo para financiamento do Peac. Concomitantemente, o Senado Federal aprovou, também nesta terça-feira (25), o PRS 44/2023, que autoriza o Brasil a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB) no valor de até US$ 1 bilhão. Os recursos se destinam ao financiamento parcial de Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042/2020 e executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção

de empregos e da renda. O texto foi promulgado na forma da Resolução nº 8/2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (28). ➢ Vai à sanção projeto que aprova R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Durante sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta quarta-feira (26), foi aprovado o PLN 1/2023, que abre crédito suplementar de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), destinados ao pagamento de despesas administrativas e operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos serão utilizados, ainda, para (i) equalizar a taxa de juros dos financiamentos para inovação tecnológica; (ii) investir em empresas inovadoras; (iii) subsidiar projetos de desenvolvimento tecnológico; (iv) financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas; (v) para implantar o reator multipropósito brasileiro; (vi) manter os contratos de gestão com organizações sociais e fomentar pesquisas; e (vii) custear diversos projetos institucionais e de implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas. A matéria segue à sanção presidencial. ➢ Lippi retoma relatoria de projeto que autoriza o uso do FNDCT para demandas do setor privado. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) retomou a relatoria do PL 2687/2021 (uso do FNDCT para demandas do setor privado), tendo sido aberto, ainda, o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 3 de maio Após a análise pela CCTCI, o projeto passará por deliberação das Comissões de Finanças e Tributária (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal. ➢ MIDR disciplina a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e de Desenvolvimento Regional para 2022 e 2023. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou, nesta semana, a Portaria nº 1.533/2023, que estabelece diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais. dentre outros, estabelece como diretrizes gerais da aplicação dos recursos: (I) princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR (Decreto nº 9.810/2019), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 9.810/2019; (II) as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; (III) Planos Regionais de Desenvolvimento, com foco nos programas, projetos e ações considerados prioritários; (IV) as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da respectiva Superintendência; (V) as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e (VI) apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19).

São orientações gerais para aplicação dos recursos, entre outros: (i) a ampliação e o fortalecimento da infraestrutura regional; (ii) a expansão, modernização e diversificação da base

econômica da Região; (iii) o aumento e o fortalecimento das vantagens competitivas da Região; (iv) o fortalecimento e a integração da base produtiva regional; (v) o apoio à implantação, ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias produtivas estratégicas; (vi) o apoio à inovação, integração e complementaridade tecnológica; (vii) a conservação e a preservação do meio ambiente; (viii) a consolidação de uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, considerando as especificidades de cada região; (ix) o estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais; e (x) a compatibilidade com o Plano Regional de Desenvolvimento.

Ademais, estabelece que se considera como financiamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação, (a) projetos incorporadores de inovações tecnológicas avançadas; (b) projetos que utilizem tecnologias inovadoras e que contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, inclusive startups; (c) projetos com vistas à formação de sistemas locais de inovação e desenvolvimento endógeno; e (d) projetos com ênfase em tecnologias inovadoras, contemplando o reaproveitamento da água usada, a dessalinização, tratamento de esgotos e disposição adequada dos resíduos sólidos.

Por fim, determina que as superintendências, as instituições financeiras ou governos estaduais e DF, ao promoverem qualquer propaganda ou publicidade de obra, ação ou projeto que envolva recursos dos instrumentos financeiros de utilização dos fundos supracitados deverão informar de maneira clara e precisa que o empreendimento integra um conjunto de ações do Governo Federal por meio do MIDR, mediante monitoramento das aplicações de recursos e eventuais orientações de governo. Fica revogada a Portaria MDR nº 1.369/2021.

➢ Comissão debate aplicação de recursos dos fundos de ciência e tecnologia. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (3) uma audiência pública para discutir a aplicação de recursos pelos fundos de ciência e tecnologia no Brasil. A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que solicitou o debate, destacou que o país tem um sistema robusto de incentivo à pesquisa, mas sofre com a falta de recursos em decorrência de contingenciamentos de fundos como FNDCT e Funttel. Em 2021, a Lei Complementar 177/2021 foi aprovada para proibir qualquer tipo de corte de recursos do FNDCT, após décadas de pleitos. Embora tenha sido parcialmente vetada, a proibição de contingenciamento do FNDCT foi mantida, o que, segundo a deputada, garante um futuro promissor para a pesquisa científica no país, com perspectiva de aumento substancial nas verbas destinadas ao setor nos próximos anos. A audiência pública será realizada às 10h, no plenário 13. Com informações de: Agência Câmara

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes da secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies).

Consultas Públicas ➢ CGI.br lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. Encontra-se aberta, no âmbito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Consulta Pública com o objetivo de obter contribuições para a construção de um marco regulatório sobre plataformas digitais – aberta a contribuições até o dia 26 de junho. Entre os temas postos em discussão na consulta, estão o combate à desinformação, a defesa da democracia e o abuso de poder econômico, além do trabalho e inovação nas plataformas digitais. A consulta será constituída, ainda, por duas fases. Na 1ª fase da pesquisa terá foco em ampliar os entendimentos dos riscos relacionados às atividades das plataformas. Já na 2ª etapa, está prevista uma sistematização da consulta e das propostas de arquitetura regulatória com atores específicos. A consulta, composta por 41 questões, é subdividida em 3 eixos e aborda os seguintes temas:

Quem regular (objetiva entender as diversas formas de entender e classificar as plataformas digitais): definição de plataforma digital; critérios possíveis para classificar plataformas digitais em uma eventual regulação assimétrica (por exemplo, market share, valor de mercado ou faturamento, quantidade de usuários, clientes, gatekeeper);

O que regular (objetiva endereçar um conjunto de problemas a serem resolvidos por uma regulação): riscos relacionados a ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico, à concentração econômica e de dados, à soberania digital, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho decente, à democracia e aos direitos humanos; e

Como regular (objetiva compreender como a sociedade considera ou trata o papel que as diferentes organizações sociais devem ter nesse processo de regulação): órgãos, agências ou autoridades públicas que devem estar diretamente envolvidos com a implementação da regulação de plataformas digitais e principais competências a serem atribuídas a esses agentes; necessidade de criação de novas instituições para a implementação da regulação dessas plataformas; bem como métodos de implementação das medidas de reparação e sancionamento em caso de violação das obrigações definidas na regulação de plataformas digitais.

➢ Consulta pública do Serpro visa contratação de subscrição de licenças de solução APM. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) abriu, nesta semana, consulta pública para a contratação por meio de subscrição de licenças de solução de Application Performance Monitoring (APM) para gerenciamento de desempenho de aplicações, na modalidade SaaS (Software as a Service). Os interessados devem enviar suas contribuições até o dia 12 de maio, através do e-mail sandra.calcagni@serpro.gov.br, com cópia para ubirajara.maltez@serpro.gov.br. Estas devem ser encaminhadas com o preenchimento da planilha que consta no link da consulta, assim como as respostas aos questionamentos do arquivo “Documento de questionamento APM.pdf”. ➢ ANATEL aprova consulta pública sobre direito de exploração de satélite. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou, por meio do Ato nº 4.430/2023, os compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite. Dentre outros, ficam estabelecidos os seguintes compromissos para as exploradoras de satélite brasileiros ou estrangeiros: (i) manter recursos humanos em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e 7 dias

por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro; (ii) assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios; e (iii) priorizar o provimento de capacidade satelital para o atendimento a políticas públicas.

Nesse sentido, fica estabelecido que a Superintendência responsável pela gestão do Espectro e da Órbita deverá realizar consulta pública para conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite estrangeiro associados às faixas de frequências dos Planos do Apêndice 30-30A e do Apêndice 30B do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Também deverá ser realizada consulta pública para conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite correspondente a sistemas de grande porte de satélites não-geoestacionários, ou a sistemas de satélites geoestacionários ou nãogeoestacionários associados ao serviço móvel por satélite, em especial para subsidiar as decisões da Agência quanto ao estabelecimento de restrições, limites ou condições, visando propiciar ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado.

➢ MDIC prorroga prazo para contribuição a consulta pública sobre procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) prorrogou, por mais 30 dias, o prazo para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito dos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial no âmbito da consulta pública,. Com a dilação do prazo, agora as contribuições poderão ser encaminhadas até 15 de junho de 2023 por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no link da consulta. ➢ ANCINE abre consulta pública sobre requisitos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos realizados com fomento indireto e direto. No âmbito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), foi publicado, nesta semana, aviso de consulta pública para coleta de contribuições com intuito de embasar eventual revisão da Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021, que dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais de competência da Agência, realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto e dá outras providências. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições por meio de formulário eletrônico próprio disponível na página da consulta no Portal do Participa+ Brasil até 12 de junho de 2023. ➢ Chamamento Público do MEC quer selecionar projetos de implementação do Portal Integra. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC) publicou, nesta semana, o Aviso de Retificação do Chamamento Público nº 26/2023, para alterar itens do Edital nº 26/2023 e anexos, que visa à seleção de projetos voltados à implementação do "Portal Integra", destinado às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) – quais sejam os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais); os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ) e de Minas Gerais (CEFET-MG); e as Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais – conforme previsto pelos incisos I, III

e V do art. 1º da Lei nº 11.892/2008. Os interessados devem enviar suas propostas até o dia 31 de maio, através do Portal da Fundação de Apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (FAIFSUL). Dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail arranjodenits@ifsul.edu.br.

Nomeações ➢ Designados membros de Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) designados a compor o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Estão representados o próprio MGISP, bem como o Ministério da Fazenda (MF) e da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), a saber:

Pelo MGISP, foram designados Elisa Vieira Leonel (titular) e Pedro Augusto Cunto de Almeida Machado (suplente).

Já pelo MF, foram designados Adriano Pereira de Paula (titular) e Bruno Cirilo Mendonça de Campos (suplente).

Por fim, pela CC/PR, foram designados Bruno Moretti (titular) e Pedro Helena Pontual Machado (suplente).

➢ MGISP designa membros da Secretaria de Governo Digital à Secretaria-Executiva da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão. Para a função de secretárioexecutivo e secretário-executivo adjunto no âmbito da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), foram designados, respectivamente, Rogério Souza Mascarenhas e Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, pertencentes ao quadro da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP). ➢ Designado coordenador de Transformação Digital e Capacitações do MAPA. Já no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Mauricio Marinho Formiga foi designado para a função de coordenador de Transformação Digital e Capacitações da Coordenação-Geral de Inovação e Transformação Digital, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), ficando dispensada Viviane Fleury Veiga. ➢ MDIC designa coordenador-geral das Indústrias de Fármacos e de Bio e Nanotecnologia. Foi designado Diego Eugenio Pizetta para exercer a função de coordenador-geral das Indústrias de Fármacos e de Bio e Nanotecnologia do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC). ➢ MCTI institui grupo de Apoio Técnico Contestações ano-base 2018 e primeiras análises anos-base 2019 e 2020. No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI), foi instituído o Apoio Técnico contestações ano-base 2018 e primeiras análises anos-base 2019 e 2020 (presencial), grupo de consultores especializados ad hoc com o objetivo de prestar auxílio técnico na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). O Apoio Técnico deverá concluir os trabalhos até o dia 12 de maio de 2023. ➢ MCTI designa coordenadores de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital e de Programas e Projetos para Transformação Digital da SETAD. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) designou, nesta semana, André Rafael Costa e Silva para exercer a função de coordenador de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Coordenação-Geral de Governança Digital, vinculada ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD). Ainda no âmbito da SETAD, foi designado para a função de coordenador de Programas e Projetos para a Transformação Digital da Coordenação-Geral de Transformação Digital, também vinculada ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, Everton Goursand de Freitas. ➢ MGI designa coordenadora-geral de Organizações e Sistemas e coordenador de Serviços de Tecnologia da Informação. Já no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), Yana de Faria foi designada para exercer a função de coordenadora-geral de Organizações e Sistemas, da Diretoria de Modelos Organizacionais da Secretaria de Gestão e Inovação (SGI/MGISP). Foi designado, ainda, Carlos Alberto Braga Abreu Júnior para exercer a função de coordenador de Serviços de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Serviços e Recursos Tecnológicos, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa (SGC/MGISP). ➢ MF cede servidor ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a

Propriedade Intelectual. O Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta semana, a cessão de Helio Corbellini Filho para ocupar a função de secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP). ➢ Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do MD conta com novo coordenadorgeral. Foi nomeado, no âmbito da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), vinculada à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG-MD), o Cel QEM (EB) Wlasmir Cavalcanti de Santana para o cargo de coordenador-geral do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação. ➢ MEC designa coordenadora de Tecnologia em Educação a Distância. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) designou Juliana Moccellin para exercer a função de coordenadora de Tecnologia em Educação a Distância da Coordenação-Geral de Polos e Tecnologias Educacionais, vinculada à Diretoria de Educação a Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (Capes/MEC).

➢ MS nomeia nova coordenadora-geral de Demandas de Órgãos Externos de Informação e Saúde Digital. Foi designada Adriana Macedo Marques para exercer o cargo de coordenadoraGeral de Demandas de Órgãos Externos de Informação e Saúde Digital da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (SEIDIGI/MS). ➢ GSI/PR promove alterações no quadro de cargos de estratégicos. Nesta semana, em virtude dos novos desdobramentos das investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) publicou modificações em seu quadro de funcionários. Dentre as quais, destacam-se:

Foi exonerado Max Cintra Moreira do cargo de secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional; e

Ainda, fica exonerado a partir de 1º de maio de 2023, Marcelo da Silva Gomes do cargo de secretário de Coordenação de Sistemas.

➢ MF designa e dispensa conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. No âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta semana, modificações na representação da pasta. A saber:

Foi dispensado Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto da função de membro suplente; e

E para a função de titular, foi designado Gryecos Attom Valente Loureiro, indicado pelas entidades que representam o Segmento Bancário, para cumprir mandato de 3 anos.

➢ MF dispensa vice-presidentes da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Já no âmbito do Ministério da Fazenda (MF), foi dispensada Vanessa Marini Cecconello do encargo de vicepresidente da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Cecconello foi dispensada também do encargo de vice-presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF. ➢ SG/PR nomeia secretária-executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Nesta semana, a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) nomeou Yumi Kawamura Gonçalves para exercer o cargo de secretária-executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS). ➢ Designado novo representante do MJSP junto ao Comitê Gestor do “Programa Brasil Mais”. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu alteração na composição dos membros do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS (CBMAIS) de modo que designa Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida para função de membro titular. O Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro – Programa Brasil MAIS visa oferecer apoio técnico e capacitação para ajudar empresas a melhorar a gestão, inovar em processos, reduzir desperdícios e aumentar as vendas

Agendas de Destaque ➢ O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem oficial à Espanha, assinou três acordos nas áreas de educação, trabalho e pesquisa científica. Um dos atos assinados é uma carta de intenções entre o MCTI, a Finep, o Ministério de Ciência e Inovação da Espanha e o Centro para o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação (CDTI) para aprofundar a cooperação científica bilateral. Entre as áreas prioritárias desse acordo estão valor agregado e novos recursos para a Indústria 4.0. A ministra Luciana Santos também assinou a carta. » Outro documento assinado foi um memorando de entendimento entre os ministérios do Trabalho dos dois países, para troca de informações sobre a reforma trabalhista na Espanha, que entre outras questões, melhorou as condições para os trabalhadores de aplicativos. Por fim, o terceiro memorando trata da cooperação no ensino universitário, com o objetivo de fomentar o intercâmbio e o reconhecimento de estudos do outro país.

➢ O ministro Juscelino Filho (MCom) participou, nesta semana, da inauguração do novo Centro de Tratamento dos Correios em Guarulhos (SP). Durante a cerimônia, Juscelino comentou sobre a retirada da empresa do programa de desestatização e destacou que o governo buscará modernizar as unidades dos Correios e ampliar a produtividade das mesmas, inserindo tecnologia e velocidade nas entregas. O presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, também esteve presente.

Juscelino também participou da abertura do seminário Conectividade Significativa: um novo desafio para o Brasil, evento promovido pelo BID e pela Anatel que busca promover o debate sobre conectividade no país. Durante a cerimônia, Juscelino afirmou que busca, nos próximos anos, levar o Brasil à conectividade universal, destacando como as aplicações do Fust, o Programa Internet Brasil e os Programas Norte Conectado e Nordeste Conectado. Também estiveram presentes o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que destacou a importância de a universalização vir acompanhada de medidas que promovam o letramento digital, o representante do BID, Morgan Doyle, que lembrou da linha especial de crédito, a Brasil Mais Digital, aberta pela instituição ao Brasil com esse fim, e a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, que discursou sobre os impactos da desigualdade em relação à conectividade na educação e ressaltou a importância da atuação conjunta entre o MCom e a Anatel.

➢ O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) discursou na abertura da 22ª Marcha dos Legislativos Municipais, que reúne vereadores de todo o país. Na ocasião, Alckmin destacou a importância do PL 2.630, conhecido como PL das fake News, classificando-o como um avanço em termos de legislação. Ele também afirmou que é necessário conciliar liberdade de expressão e responsabilidade e que não é razoável existir, sem responsabilização, mentira, calúnia e incitação à golpe e atos contra o estado democrático de direito. ➢ O ministro Fernando Haddad (Fazenda) participou de audiência pública no plenário do Senado Federal, a convite do presidente da casa, Rodrigo Pacheco, para discutir temas como taxa básica de juros, inflação e crescimento da economia. Na ocasião, Haddad defendeu a harmonia entre políticas fiscal e monetária, visando o crescimento sustentável no longo prazo. O ministro ainda indicou que buscará aumentar a arrecadação para lidar com o déficit da dívida pública por meio da reanálise e cobrança de renúncias fiscais, conhecidas também como gastos

tributários, defendeu a realização de uma reforma tributária e destacou o resultado do julgamento do STJ que tratava de a possibilidade de empresas utilizarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL. Também estiveram presentes a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o ex-presidente do BC, Armínio Fraga, o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia, e os presidentes da Febraban, Isaac Sidney Ferreira, da Fiesp, Josué Gomes da Silva, e da CNI, Robson Braga de Andrade.

Durante o evento, Tebet defendeu o crescimento da produtividade e, com isso, crescimento econômico sustentável e duradouro, que, segundo a ministra, seria uma das consequências da aprovação do novo arcabouço fiscal proposto e da reforma tributária defendida pelo governo.

➢ Enquanto o ministro substituto, Luis Fernandes (MCTI), participou da posse do diretor do Departamento de Fundos e Investimentos do Ministério, Raphael Padula. Na ocasião, Fernandes defendeu que os investimentos sejam direcionados para projetos estruturantes que promovam o desenvolvimento do Brasil e citou a votação que recompõe o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). ➢ O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri e o secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous, se reuniram nesta semana para discutir medidas contra a disseminação de conteúdos violentos nas redes sociais, em especial no Telegram. A plataforma está sob processo administrativo na Senacon devido à circulação de conteúdos ilegais, como ameaças de atentados e discursos de ódio. Damous enfatizou a importância da colaboração entre as instituições para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e da sociedade brasileira, destacando a necessidade de empresas impedirem a disseminação de desinformação e discurso de ódio, removendo tais publicações imediatamente. » Enquanto o conselheiro diretor Alexandre Freire visitou o Consulado-Geral do Brasil em Milão. Na ocasião, conversou com o embaixador Hadil da Rocha-Vianna e com o ministro Luiz Maria Pio Corrêa sobre parcerias entre o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) e o Consulado para apoio a projetos e eventos de temas relacionados às telecomunicações. A visão de Freire é que essa parceria permita mais um canal internacional para a Anatel e o Ceatel, como parcerias culturais e promoção de eventos culturais, a exemplo de webinars com instituições de Milão, Verona, Torino e Bolonha.

➢ A secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, se encontrou com Anne-Marie Descôtes, secretária-geral do ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros da França, no âmbito do Mecanismo de Consultas Políticas Brasil-França. Na ocasião, discutiram o relançamento de ações bilaterais nas áreas do meio ambiente e defesa, assim como o combate à fake News e a promoção da igualdade de gênero.