Publicado em 24 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 17 a 21 de abril de 2023 Nesta Edição
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Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro somou forças com outras entidades do setor de TI na divulgação de carta pública defendendo o adiamento da votação do PL 2630/2020 (Fake News) – cuja votação no Plenário da Câmara dos Deputados está prevista para a próxima quarta-feira (26) – e a criação de comissão especial destinada a analisar a matéria e a produção de consensos que visem a mitigação de riscos como (i) a restrição da liberdade online; (ii) o controle estatal do discurso; (iii) o aumento da desinformação no ambiente online; (iv) a ameaça à publicidade digital; e (v) o vigilantismo. A carta argumenta que temas como “transparência” e “processo justo e equânime” para a moderação de conteúdo e apelação de decisão judicial devam ser objeto de debates mais aprofundados. Ademais, e dando continuidade às mobilizações realizadas na última semana, a Assespro voltou a se reunir com representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) para tratar sobre as propostas do governo para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020. A reunião contou com a participação da
Dra. Adriele Ayres Britto, conselheira de Inteligência Jurídica da Assespro e especialista em Direito Digital, e de Renato Roll, da Foco - Relações Governamentais.
Proteção de Dados ➢ Viana avoca a relatoria de projeto que prevê o crime de sequestro de dados pessoais. O senador Carlos Viana (PODE/MG), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, avocou para si a relatoria do PL 86/2023 (prevê o crime de sequestro de dados pessoais). Após análise da CCT, o projeto passa ainda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em deliberação terminativa. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário. » De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), o projeto promove alterações no art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para acrescentar a previsão de pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa por invasão de dispositivos informáticos para quem bloqueia ou dificulta acesso, criptografa, subtrai ou inutiliza, por meio eletrônico e sem autorização, dados pessoais de terceiros, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza.
» Observa-se que Viana é autor de projeto análogo, o PL 879/2022, que qualifica o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
➢ Encerrado prazo para apresentação de emendas ao projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao PL 3420/2019 (dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais), que estendeu-se até esta terça-feira (18). Uma vez que não foram apresentadas emendas, o relator, deputado Jadyel Alencar (PV/PI) deverá emitir parecer apenas quanto ao texto proposto. Após análise da CDE, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, seguira ao Senado Federal. Salvo se apresentado recurso para deliberação em Plenário.
Segurança Cibernética ➢ Cibercrimes: Daniella Ribeiro retoma relatoria de projeto que define sanções e tipificação de cibercrime. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, a senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) retomou a relatoria do PL 3683/2020 (sanções e tipificação de cibercrimes). Após a análise da CCT, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada, à Câmara dos Deputados.
O projeto visa elevar as penas para crimes contra a honrar, ameaças e roubos de informações praticados na internet. Ademais, obriga reparações de danos e reforça regras sobre a propaganda
eleitoral. Além disso, endurece as penas contra ameaças ou invasão de dispositivo de informática alheio – com ou sem apropriação de conteúdo privado.
O projeto segue com sugestões de criminalização de determinadas condutas no meio digital, dentre elas: (I) produzir ou incentivar conteúdo violento motivado por preconceito ou que exponha a perigo a saúde pública, paz social ou ordem econômica; (II) receber ou investir recurso para disseminação de conteúdo que atente à honra; e (III) gerenciar contas automatizadas em plataforma digital sem comunicação ao provedor de aplicação e, publicamente, aos usuários – prevista investigação criminal contra os envolvidos.
No âmbito eleitoral, veda a veiculação de propaganda eleitoral no rádio ou televisão que ridicularizem candidatos ou comprometam a lisura das eleições. Aqueles que realizam propaganda em meio virtual, além da proibição supracitada, ficam enquadradas as mensagens que atribuam sua indevida autoria a terceiros, com ressalvas ao ânimo humorístico ou de paródia, sob pena de multa. Para mais, é vedada a contratação de impulsionamento ou disparos em massa de conteúdo eleitoral por qualquer serviço de mensageria privada.
➢ Apresentada emenda ao projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou uma emenda ao PL 3983/2019 (reconhecimento de atributos de representação em certificado digital), com foco na remição do texto do projeto ao ICP-Brasil. Esta foi a única emenda apresentada antes do encerramento do prazo regimental .O projeto segue aguardando parecer do relator ao texto inicial e à nova emenda para inclusão na pauta do Plenário do Senado. ➢ Designado relator de projeto que estabelece pena a empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança. O deputado Alex Manente (CID/SP) foi designado relator do PL 741/2015 (Estabelece pena a empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após aprovado pela CCJC o projeto segue para apreciação em Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. Cabe destacar que o projeto já foi apreciado nas Comissões de Saúde (CSAÚDE), antiga Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – onde foi aprovado parecer favorável com substitutivo apresentado pelo então deputado Delegado Pablo (PSL/AM); e de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) – onde recebeu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2018, apensado, apresentado pelo então deputado Goulart
O substitutivo apresentado por Pablo à antiga CSSF promove modificação redacional ao artigo que se pretende acrescentar para prever a responsabilização pela guarda que a empresa deixa de fornecer, quando ordenada pela autoridade judicial, registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet. Já a Subemenda Substitutiva apresentada à CCTI por Goulart buscou harmonizar o substitutivo aprovado pela CSSF à linguagem do Marco Civil da Internet. Desse modo, dispõe sobre a responsabilização pela guarda, na forma da lei, e no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, quando ordenada pela autoridade judicial, quando a empresa deixa de tornar indisponível o conteúdo ilícito.
O projeto acrescenta inciso ao art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa a quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica, divulga ou armazena por qualquer meio,
inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente, para incluir no rol de hipóteses previstas em lei, aquele que deixar de prestar informações que detenham pelo domínio e armazenamento de informações de dados veiculados na internet, solicitadas pelas autoridades competentes de forma célere, os dados relativos à prática de atos criminosos ou infracionais.
Inteligência Artificial ➢ STF promove seminário sobre o uso de inovação tecnológica na Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, nesta terça (17), um seminário para explorar o potencial da inteligência artificial como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável e de otimização de processos de trabalho, a partir da aplicação prática da ferramenta Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030 (RAFA 2030), desenvolvida para classificar as ações de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O evento contou com a participação de representantes do STF, bem como especialistas e pesquisadores de Inteligência Artificial. No evento, a ministra Rosa Weber enfatizou o papel da corte, diante do atual cenário de avanços tecnológicos, em redobrar os esforços e criatividade na adoção de ferramentas inovadoras que permitam a realização da justiça de forma cada vez mais efetiva. Foi evidenciado ainda o protagonismo e pioneirismo do judiciário brasileiro na implementação de tais ferramentas, com destaque nos projetos Victor, que analisava recursos processuais, os classificados por temas gerais; e RAFA 2030, que desenvolve tal classificação de acordo com os ODS da Agenda 2030 da ONU.
Nesse sentido, teve destaque o compromisso do tribunal com o fomento da parceria entre recursos humanos e informática, bem como o resultado positivo da utilização das ferramentas de IA com potencial de racionalizar a atividade de admissibilidade recursal e identificar novos temas para repercussão geral, tornando o processo mais rápido e objetivo. Ademais, foi afirmada também a imprescindibilidade de lidar de forma responsável com as consequências das decisões tomadas por um sistema altamente autônomo, destacando seu objetivo de implementar uma agenda de desenvolvimento de ferramentas que contemplem os valores do tribunal. Para mais, os expositores aprofundaram temáticas envolvendo atuais indicadores dos objetivos da Agenda 2030, alertando para os desafios de sua implantação no país e no mundo, bem como os benefícios e os problemas da utilização de sistemas de IA e suas implicações na sociedade.
➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto sobre uso de tecnologias de reconhecimento facial. A deputada Carol Dartora (PT/PR) foi designada relatora do PL 2392/2022 (uso de tecnologias de reconhecimento facial) no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, tendo sido, ainda, aberto o prazo para o oferecimento de emendas ao projeto — que deverá se estender até o dia 25 de abril. Após análise da CASP, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), caso aprovada será remetida ao crivo do Senado Federal.
O projeto em questão trata sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado. Nota-se que o tratamento de dados biométricos oriundos de tecnologias de reconhecimento facial deverá atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não poderão ser repassados a terceiros.
Cidades Inteligentes ➢ MDIC regulamenta a formulação do Programa Pró-Transporte. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta semana a Instrução Normativa nº 12/2023 para regulamentar a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Desse modo, fica estabelecido que operações de financiamento do Programa Pró-Transporte estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
Além disso, frisa como objetivo do Programa, promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outras infraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados, estando voltado ao financiamento do setor público e privado. Dentre seus participantes, estão as empresas participantes de consórcios e sociedades de propósito específico que detenham a concessão ou autorização para a exploração de infraestruturas de transportes como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos, para a realização de intervenções que contribuam para a mobilidade urbana da região. Poderão ser financiadas, no âmbito do Programa, propostas nas seguintes modalidades: (i) sistemas de transporte público coletivo; (ii) qualificação viária; (iii) transporte não motorizado; (iv) estudos e projetos; (v) planos de mobilidade urbana; e (vi) desenvolvimento institucional
São pressupostos para o enquadramento e seleção de propostas em qualquer modalidade, entre outros, a compatibilidade da proposta com o Plano de Mobilidade Urbana ou com instrumento de planejamento equivalente que justifique os investimentos para municípios com população superior a 20 mil habitantes, bem como observância ao percentual de contrapartida mínimo e situação de regularidade do proponente perante o FGTS. Os procedimentos e critérios para apresentação, enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas serão definidos pelo Gestor da Aplicação em normativo específico. Também cabe ao Agente Operador definir as condições operacionais para aplicação dos recursos, respeitados a natureza dos tomadores, o porte e a complexidade das operações e as condições estabelecidas neste item. Por fim, publica ainda documento que disciplina os ritos para monitoramento da execução dos contratos e análise de solicitações de reprogramação contratual a serem observados pelos participantes do Programa Pró-Transporte.
Inclusão Digital ➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que exige o uso de recursos de acessibilidade por plataformas de streaming. Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao PL 247/2022 que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet”, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) do Senado Federal. O prazo deve se estender até o dia 28 de abril. Após a análise da CDH, o projeto segue em deliberação terminativa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados, salvo em caso de apresentação de recurso para deliberação anterior pelo Plenário do Senado Federal.
O projeto prevê, dentre outros, que as plataformas de streaming, em qualquer modalidade, devem permitir o uso de recursos de acessibilidade, tais como: (i) subtitulação por meio de legenda oculta; (ii) janela com intérprete de Libras; e (iii) audiodescrição. A autora, senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), justifica que o novo texto aplicar-se-á somente aos serviços de distribuição de vídeo e de conteúdos audiovisuais por demanda (streaming on-demand) que atuem profissionalmente e com finalidade econômica, como vias para evitar “sobrecarregar provedores de aplicações mantidos de forma não comercial e assim garantir o caráter inovador da internet” .
➢ CDC inclui participantes em audiência pública sobre qualidade e abrangência do serviço de internet no País. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Paulão (PT/AL) para inclusão de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris) como palestrantes em audiência pública que irá debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País; a adequação dos preços destes serviços, a abrangência da oferta, especialmente, as zonas de exclusão e as medidas para diminuir essa discrepância; e o andamento das medidas para ampliar a oferta da modalidade 5G. Ainda não há previsão de datas e horários de realização dos debates. ➢ Ministério das Comunicações e UNICEF se unem pela conectividade das escolas públicas. O Ministério das Comunicações (MCom) e o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) firmaram, na segunda-feira (10), um acordo para desenvolver iniciativas em conjunto que ampliem o acesso à internet em escolas públicas. O ministro Juscelino Filho explicou que, em alinhamento com as propostas do presidente Lula, através da inclusão digital é possível gerar mais empregos e promover uma maior inclusão social. A parceria com a UNICEF será um apoio para projetos já em andamento do MCom, tais quais: o programa Wi-Fi Brasil, a utilização de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a execução das responsabilidades estabelecidas para o leilão do 5G. Além disso, será possível a implementação do Projeto GIGA, que é uma iniciativa do UNICEF e busca mapear escolas e acompanhar a qualidade do acesso à internet em tempo real, facilitando a implementação de políticas públicas. Com informações de: ASCOM MCom ➢ MCTI discute parceria com BID nas áreas de conectividade e digitalização. A ministra Luciana Santos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Gonzalo Rivas, chefe da Divisão de Competitividade do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) debateram, na segunda-feira (10), sobre a ampliação de parcerias na área de conectividade e digitalização dos serviços públicos de saúde e educação. A ministra acredita na importância de investimentos também da iniciativa privada nesses setores e entende que esses fomentos ajudam a diminuir a desigualdade no país. Já existem outras ações de cooperação do MCTI com o BID, como o projeto Conexão Mata Atlântica e o apoio à Rede Latino-Americana de Agências de Inovação.
Gonzalo Rivas ressaltou sobre a importância de formação de profissionais qualificados na área de tecnologia para o desenvolvimento desses projetos. Com informações de: ASCOM MCTI
Educação ➢ CCTI reabre prazo para apresentação de emendas ao projeto que cria serviço de aprendizagem para trabalhadores em tecnologia da informação. A Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados reabriu o prazo para emendas ao PL 10762/2018 (cria serviço de aprendizagem para trabalhadores em tecnologia da informação) – o qual deverá estender-se até 2 de maio. Nesse sentido, a relatora, deputada Luísa Canziani (PSD/PR) deverá emitir parecer tanto quanto ao texto proposto quanto às possíveis emendas apresentadas. ➢ Encerrado prazo para apresentação de emendas ao projeto que veda criação de incentivos a EAD nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura e urbanismo. No âmbito da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, não foram apresentadas emendas ao PL 1171/019, que proíbe incentivo público para curso a distância na área de saúde, engenharia e urbanismo, cujo prazo encerrou-se nesta terça-feira (18). Desse modo, o relator, deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB) deverá emitir parecer apenas quanto ao texto proposto. Após análise da CE, o projeto passa ainda, em apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se apresentado recurso para deliberação pelo Plenário. ➢ FNDE institui Conselho Executivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu, nesta semana, o Conselho Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Conex-FNDE), a quem compete, entre outros: (I) apreciar preliminarmente os atos a serem submetidos ao Conselho; (II) aprovar Planos e Políticas Internas; (III) opinar sobre a prestação anual de contas, por meio da apreciação do Relatório de Gestão; (IV) manifestarse sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos, mediante solicitação da Presidência do Conselho; (V) implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes da governança pública; (VI) apreciar relatórios de acompanhamento dos planos e programas temáticos ou setoriais; (VII) validar a constituição de novos colegiados no âmbito do FNDE; e (VIII) deliberar sobre os temas inseridos na pauta das reuniões do Conselho.
Ainda, o Conselho será composto: (i) pelo Presidente do FNDE, como membro que presidirá; (ii) pelos Diretores do FNDE, como membros com direito a voto; e (iii) pelos titulares dos demais órgãos seccionais, em caráter consultivo
Mídias Sociais ➢ SECOM institui GT para elaborar regras sobre utilização de publicidade em plataformas de mídias sociais. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) instituiu nesta semana, por meio da Portaria nº 5/2023, Grupo de Trabalho (GT)
com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais. O GT terá duração de 90 dias, contados a partir da designação de seus representantes, e será composto por representantes (titulares e suplentes) das seguintes unidades da Secom: (I) Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva (SUBNOR), que o coordenará ; (II) Secretaria de Publicidade e Patrocínio (SPP); (III) Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI); (IV) Secretaria de Comunicação Institucional (SECOI); e (V) Secretaria de Imprensa (SIMP). Fica delegada, ao subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva, competência para designar ou substituir membros do GT. Fica autorizado, ainda, o convite a profissionais ou cidadãos especialistas no tema para participarem dos estudos e apresentarem contribuições. Por fim, revoga a Portaria SECOM/MCOM nº 6.970/2022. ➢ Minuta de parecer a PL das Fake News incorpora sugestões do Poder Executivo. Circula entre as lideranças da Câmara dos Deputados a minuta de parecer de Plenário do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL 2630/20020, cujo novo texto incorpora diversas sugestões do Poder Executivo. O parlamentar retomou nesta semana seu esforço de diálogo com as lideranças partidárias, visando alinhamento para votação do projeto na próxima semana. Ademais o novo texto estabelece novas atribuições ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) relacionadas à regulação das plataformas, a serem exercidas em caráter temporário, até a criação da entidade autônoma de supervisão das plataformas, a qual absorverá tais atribuições.
Destaca-se, ainda, que no encerramento da sessão do Plenário da noite de ontem (19), o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, reforçou seu compromisso na votação da urgência e mérito do PL 2630/2020 na próxima semana. Na sequência, o deputado Mendonça Filho (UNIÃOPE) chegou a defender a não votação da urgência, mas foi respondido com vigor pelo deputado Arthur Lira, que destacou que a discussão da matéria vem ocorrendo ao longo dos últimos 3 anos e que a votação da matéria ocorrerá no dia 26/04. O tom utilizado por Lira na ocasião sinalizou confiança na aprovação do requerimento de urgência.
Mesmo assim, a Frente Digital, liderada pelo deputado Lafayette Andrada (REP-MG), lançou ontem material com 9 motivos pelos em defesa da ampliação do debate em uma comissão especial, abordando: (i) Tramitação Legislativa (o texto foi efetivamente debatido por poucos parlamentares da atual legislatura); (ii) Dever de cuidado (art. 11); (iii) Órgão de controle (arts. 55, 12 a 15 e outros); (iv) Risco sistêmico (art. 19); (v) Penas de ostracismo digital (art. 63); (vi) Publicidade Digital mais cara e lenta (vários artigos); (vii) Segredo de negócio em risco (art. 25); (viii) Cobrança por conteúdo jornalístico; e (ix) Redução dos investimentos em startups.
➢ Designado relator e aberto prazo de emendas ao projeto sobre a moderação de conteúdos nas redes sociais. O senador Marcos do Val (PODE/ES) foi designado relator do PL 592/2023 (Regras para exclusão, a suspensão ou o bloqueio da divulgação de conteúdo em redes sociais) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Após deliberada na CCT, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário do Senado Federal. Se aprovada, será apreciada na Câmara dos Deputados. Ademais, foi aberto prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até o dia 27 de abril. Dentre outros, o texto propõe:
» a exclusão de perfis digitais será executa apenas sob justa causa, nos casos de contas fakes ou bots e aquelas que violem patentes ou propriedade intelectual, que disseminem práticas violentas, discriminatórias, contra a segurança ou saúde pública, conteúdos bloqueáveis como os em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também bloqueios para cumprimento de ordem judicial – mediante notificação prévia do infrator ou no momento da exclusão;
» a isenção de provedores e fornecedores de aplicações da responsabilidade criminal, civil ou editorial dos eventuais danos causados pelos conteúdos em suas plataformas, desde que cumpram medidas para identificação dos responsáveis. Entretanto, caso ocorra remoção arbitrária pelo provedor, este responderá solidariamente por danos causados – sob pena de advertência e multa;
» a categorização como abuso de autoridade a remoção, bloqueio, suspensão de conteúdo ou serviço do perfil do usuário – sendo passível de multa e detenção;
» a caracterização como dados pessoais aqueles sobre raça/etnia, religião, opinião política e filiação sindical, bem como dados sobre saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos e obras intelectuais sob proteção de direito autoral;
» que o Código de Defesa do Consumidor – CDC passe a reger as relações empresa-usuário, ainda que o serviço seja gratuito; e (vi) a inclusão das infrações às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), referentes a publicidades ou propagandas, como um dos elementos para caracterizar justa causa no processo de remoção ou bloqueio de divulgação de conteúdo.
➢ Partido Novo entra com projeto na Câmara para derrubar portaria de Dino sobre redes. Foi apresentado um projeto de decreto legislativo pela bancada do partido Novo na Câmara com o objetivo de anular os efeitos da portaria emitida pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública na quarta-feira (12), que visa responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos que promovam a violência nas escolas. O texto é assinado pelos três parlamentares da sigla — Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel Van Hattem (RS) —, mas há integrantes da Frente Digital dispostos a apoiar a derrubada. O ministro Flávio Dino anunciou a medida devido à "situação emergencial" que resultou em uma "epidemia de ataques, ameaças de ataques e disseminação de pânico nas famílias e nas escolas". Com informações de: CNN Brasil ➢ Viana avoca relatoria de projeto sobre a utilização de informações de usuários de redes sociais por seus provedores. Nesta semana, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, o senador Carlos Viana (PODE/MG), avocou para si a relatoria do PL 870/2021 (utilização de informações de usuários de redes sociais por seus provedores). Após análise da CCT, o projeto passa ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em deliberação terminativa. Caso aprovado, seguirá à Câmara dos Deputados, salvo na hipótese de apresentação de recurso para apreciação pelo Plenário da Casa. ➢ Designado relator de projeto sobre cadastro de usuários em aplicações de internet. Ainda no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi designado relator do PL 113/2020 (cadastro de usuário em aplicações de internet). Como se encontra em regime de
deliberação terminativa, o projeto será apreciado apenas CCT e, caso aprovado, será remetido à Câmara. » A matéria estabelece que os provedores de aplicações de internet deverão cadastrar seus novos usuários e recadastrar seus atuais, exigindo o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso
➢ CCT: Projeto sobre proteção aos dados dos usuários de aplicações de internet conta com novo relator. No Senado Federal, foi designado com relator do PL 3814/2021 (proteção aos dados dos usuários de aplicações de internet) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Alan Rick (UNIÃO/AC). Após a apreciação da CCT a matéria será remetida à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em seguida será analisada pelo Plenário, se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece, entre outros, que: (i) a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas; (ii) conteúdos somente poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial; (iii) o provedor de aplicação de internet deverá garantir a identificação inequívoca do usuário que fizer publicação ou divulgação de mensagens na plataforma, quando essa for transmitida ou recebida por usuário localizado em território nacional; e (iv) o provedor que disponibilizar conteúdo gerado por terceiros adotará medidas para combater a publicação e a disseminação de notícias falsas e impedir o uso de perfis fraudulentos.
➢ Encerrado prazo para apresentação de emendas ao projeto que atribui competência para regular sobre redes sociais à ANATEL. Encerrou-se, nesta terça-feira (18), o prazo regimental para apresentação de emendas ao PL 2768/2022, que atribui à Anatel regulação das plataformas digitais em operação no Brasil, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas. Nesse sentido, a relatora, deputada Any Ortiz (CID/RS) deverá manifestar-se apenas quanto ao texto proposto. Após deliberação pela CDE, o projeto passa ainda pelo crivo das Comissões de Comunicação (CCOM) e de Finanças e Tributação (CFT); e, em apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto seguirá ao Senado Federal, salvo se apresentado recurso para deliberação pelo Plenário. ➢ Em evento conjunto, Pacheco pede regulação de mídias sociais visando o combate à violência no ambiente escolar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação do PL 2.630/2020, que regulamenta as redes sociais como forma de prevenção à violência nas escolas, durante evento no Palácio do Planalto, na presença do presidente Lula, ministros, membros dos tribunais superiores, governadores e prefeitos. Para Pacheco, a escalada da violência nas escolas é agravada pelo uso indiscriminado da internet, que precisa ser enfrentado com uma política pública eficaz, elaborada e executada de forma integrada. Durante o evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a aprovação de regras para regular conteúdo que influencia a prática de violências nas escolas, afirmando que fiscalizar e regular a internet não é ser contrário à liberdade de expressão, mas sim preservá-la. Por fim, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, também defendeu uma legislação para combater a desinformação nas redes sociais,
argumentando que essa reforça o contexto de insegurança nas escolas e comparando os métodos observados nos ataques àqueles empregados nos eventos do dia 08 de janeiro. Moraes ainda defendeu a responsabilização das redes se postagens que apresentarem discurso de ódio forem monetizadas e pediu maior transparência em relação aos algoritmos que as regem. Para o ministro, em casos de discurso de ódio, as plataformas deveriam agir como fazem em relação à direitos autorais, cujas postagens, em geral, são prontamente retiradas.
Durante o mesmo evento, o governo federal anunciou os resultados de investigações sobre suspeitas de participação em ameaças ou ataques a escolas no Brasil, que levaram à prisão de 225 pessoas e à retirada de 756 perfis de redes sociais, em meio às mais de 7.400 denúncias recebidas pelo ministério da Justiça.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o país vive uma situação nova e anunciou, junto de seus ministros, um pacote de ações para melhorias na segurança das escolas, incluindo a liberação de R$ 3 bilhões em recursos do MEC para estados e municípios, o fortalecimento de programas de saúde mental, de segurança nas escolas e de canais de denúncia, a formalização de parcerias institucionais, entre outros.
Também foi anunciado, pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, a instauração do Fórum do Conselho da República, que terá como função a promoção de políticas interfederativas. Com informações de: Com informações de: Agência Senado, Folha de São Paulo, Folha de São Paulo e Valor Econômico
➢ Twitter alertará usuários sobre discurso de ódio. Nesta segunda-feira (17), o Twitter anunciou que irá rotular publicações que violarem as regras de conduta da plataforma contra o discurso de ódio. A medida incluirá um alerta associado ao post, informando que o conteúdo viola as regras da plataforma e que seu alcance a outros usuários será restringido. Além disso, ficará proibida a vinculação de anúncios atrelados ao post rotulado. O código de conduta do Twitter inclui o que a plataforma chama de “conduta de ódio”, que proíbe o ataque a pessoas por motivos de raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, gênero, afiliação religiosa, entre outros. Antes de ser rotulada, a publicação passará por uma análise de “contexto”. A nova norma entrará em vigor "em breve", sem especificação de data. O comunicado foi publicado no blog da rede social, reforçando o compromisso da empresa em manter os usuários protegidos contra conteúdos que violam suas regras. Com informações de: Poder 360 ➢ MPF oficia Twitter sobre medidas para conter postagens de violência em escolas. O Ministério Público Federal solicitou ao Twitter Brasil informações sobre quais medidas emergenciais que estão sendo tomadas para moderar o conteúdo relacionado à incitação de violência e às notícias de possíveis ataques a escolas. O pedido foi feito no âmbito do inquérito civil público aberto em 2021 para investigar como as principais redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil estão lidando com as fake news e a violência digital. No documento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa, solicitou à plataforma uma lista de todos os perfis e conteúdos identificados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como divulgadores de informações que incitem à violência, juntamente com informações sobre quais deles foram moderados pela plataforma, em que data e de que maneira. Com informações de: Convergência Digital
Governo Digital ➢ CCJ aprova criação de sistema de acompanhamento de estoque do SUS em tempo real. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 1932/2021 na forma do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). O projeto em questão dispõe sobre sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque para controle do abastecimento de medicamentos e produtos do SUS. A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, será remetida à sanção presidencial. ➢ MS publica padronização das informações em sistemas. O Ministério da Saúde (MS) publicou portaria que institui o Modelo de Informação da Regulação Assistencial, visando padronizar a informação nos sistemas informatizados de regulação e ordenar o envio de dados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). A Regulação Assistencial tem como objetivo organizar, controlar, gerenciar e priorizar o acesso e os fluxos assistenciais no SUS, exercendo autoridade sanitária para garantir o acesso baseado em protocolos e critérios de priorização. A medida estabelece o conjunto de informações que fazem parte da Regulação Assistencial e visa promover a interoperabilidade de dados entre sistemas, transmitindo informações relevantes aos desenvolvedores de sistemas de informação, estabelecimentos de saúde, profissionais e gestores de saúde, TICs e população em geral. Com isso, espera-se facilitar a coleta, agregação, tratamento e análise de dados para tomada de decisão e produção de conhecimento.
Startups ➢ CCJC: Projeto que cria o Inova Simples encontra-se apto para inclusão na pauta. Encerrou-se o prazo de vista conjunta ao PLP 462/2017 (cria o INOVA SIMPLES), concedido às deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Soraya Santos (PL/RJ) no âmbito Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, uma vez que a matéria já conta com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) atual Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO/SC), a matéria encontra-se apta à inclusão na pauta da comissão. Após análise da CCJC, o projeto segue ao Plenário e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
➢ CCTI reabre prazo para apresentação de emendas ao projeto que cria política para estimular implantação de parques tecnológicos. A Comissão de Ciência e Tecnologia e
Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados reabriu o prazo para emendas ao PL 272/2022 (cria política para estimular implantação de parques tecnológicos) – o qual deverá estender-se até 2 de maio. Nesse sentido, a relatora, deputada Luísa Canziani (PSD/PR) deverá emitir parecer tanto quanto ao texto proposto quanto às possíveis emendas apresentadas ➢ CCTI reabre prazo para apresentação de emendas ao projeto que prevê crédito financeiro para empresa que investir em pesquisa na Amazônia. Ainda no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados reabriu o prazo para emendas ao PL 1139/2022 (prevê crédito financeiro para empresa que investir em pesquisa na Amazônia) – o qual deverá estender-se até 2 de maio. Nesse sentido, o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) deverá emitir parecer tanto quanto ao texto proposto quanto às possíveis emendas apresentadas
Economia & Tributário ➢ Aprovado com alterações plano de trabalho da Subcomissão Especial da Reforma Tributária. A Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Plano de Trabalho apresentado pelo relator, deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA). A Subcomissão prevê os trabalhos durante o mês de maio e de junho, havendo Sabino sugerido reunião dos membros com especialistas para tratar sobre diversos temas do sistema tributário nacional. Segundo o relator, o colegiado não visa “concorrer” com o GT da Reforma Tributária, e sim debater o tema de forma macro e setorial. ➢ Despacho CONFAZ publica convênio ICMS sobre concessão de crédito presumido do ICMS a contribuintes excluídos do Simples Nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, nesta semana, o Convênio ICMS nº 447/2023 para dispor sobre a adesão Estados do Acre (AC), Alagoas (AL), Amapá (AP), Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Mato Grosso (MT) e Rondônia (RO) ao Convênio ICMS nº 178/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos seguintes termos:
Em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar tributação equivalente a 7% do valor das operações ou prestações realizadas por contribuinte: (i) excluído do Simples Nacional em conformidade com os arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicável no início do mês ao qual retroagirem os efeitos da exclusão até o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do regime do Simples Nacional; e/ou (ii) que tenha excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, previsto no § 4º do art. 19 da Lei Complementar 123/2006, aplicável no início do mês ao qual retroagirem os efeitos de ter excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional até o final do mês em que ocorrer o registro do referido excesso.
➢ Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: CAE inclui projeto na pauta de reunião deliberativa de 2 de maio. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, foi incluída na pauta da reunião deliberativa agendada para 2 de maio o PL 2796/2021 (Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia). O relator senador Irajá (PSD/TO), no entanto, ainda precisa emitir parecer sobre a matéria. ➢ Marco Legal do Stock Options: CAE inclui projeto na pauta de reunião deliberativa de 2 de maio. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, foi incluída na pauta da reunião deliberativa agendada para 2 de maio o PL 2724/2021 (Marco Legal do Stock Options). O relator senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), no entanto, ainda precisa emitir parecer sobre a matéria. ➢ Designado relator de Plenário de MPV sobre preço de transferências. No âmbito do Senado Federal, o senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) foi designado relator de Plenário da MPV 1152/2022 (Preço de Transferência). O texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, no entanto, sem incorporar um dos pleitos da indústria pela obrigatoriedade do novo sistema a partir de 2025. Embora ainda não tenha data prevista para votação, o tema conta com apoio de entidades de representação empresariais, e de parlamentares ligados ao agronegócio – grupo com o qual o relator já se reuniu.
Ademais, o senador Magno Malta (PL/ES) apresentou emenda ao texto, propondo prorrogar a obrigatoriedade das novas regras para 1º de janeiro de 2025, em linha com uma das demandas do setor empresarial. O parlamentar justifica que a complexidade e subjetividade das novas regras, bem como a necessidade de normas adicionais, tornam insuficiente o prazo de janeiro de 2024 – previsto na redação original – para tornar as regras obrigatórias.
➢ CAE autoriza crédito de até US$ 750 milhões para financiar microempresas. No âmbito do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em reunião deliberativa realizada nesta semana, a MSF 10/2021, que solicita a garantia da União à operação de crédito externo, no valor de US$ 750 milhões, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para despesas com ações no âmbito do Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego. Ademais, foi aprovado requerimento de urgência na tramitação da matéria, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que agora segue ao Plenário na forma do PRS 43/2023.
Entre as características do empréstimo previstas no projeto estão (i) prazo de desembolso de 2 anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato e passível de prorrogação; (ii) parcelas de amortização semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, devendo ocorrer nos dias 15 dos meses de abril e de outubro de cada ano, em um prazo total de até 306 meses, incluídos até 66 meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato; e (iii) juros aplicáveis, de pagamento semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor (taxa referencial de juros estimada pelo London Bank) para cada trimestre relativa ao dólar dos Estados Unidos, mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, e mais a margem de captação do banco, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão. Com informações de: Agência Senado
➢ Empréstimo de até US$ 1 bi para programa de acesso a crédito é aprovado pela CAE. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ainda, a MSF 40/2021, para a contratação de crédito externo advindo do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), no valor de até US$ 1 bilhão, para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ademais, foi aprovado requerimento de urgência na tramitação da matéria, da própria CAE, que agora segue ao Plenário na forma do PRS 44/2023. Com informações de: Agência Senado ➢ CONFAZ publica Ajustes SINIEF. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), publicou nesta semana uma série de Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (SINIEF) de interesse para o setor. A saber:
Ajuste SINIEF nº 3, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para, dentre outros, acrescenta ao Código de Regime Tributário (CRT) o Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI). Desse modo, tal código será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no SIMEI; e
Ajuste SINIEF nº 5, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Nesse sentido, entre outros, prevê que, na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, nas situações em que os créditos referidos tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, uma Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação eletrônica (NFCom) de finalidade de ajuste. Desse modo, havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
➢ Designado relator de projeto sobre limite da remuneração periódica dos investidoresanjo. Nesta semana, o deputado Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) foi designado novo relator do PLP 102/2022 (limita remuneração de investidores-anjo) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Após análise da CICS, o projeto deve passar pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário, antes de seguir para o crivo do Senado Federal, em caso de aprovação
O texto modifica a Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) para limitar a 50% da receita da sociedade a remuneração periódica devida ao investidor-anjo. Além disso, busca tornar nulo e ineficaz qualquer cláusula contratual que diminua ou extinga os direitos garantidos à sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em caso de descumprimento, inclusive do teto de remuneração, será aplicada multa em favor da MPE, no valor de até 100% do aporte de capital, sem prejuízo de eventuais perdas. Por fim, o texto altera o Código Penal para incluir no rol da pena do crime de constrangimento ilegal, o ato de, mediante imposições contratuais abusivas, submeter o contratado na prestação de serviços de qualquer natureza a restrições de quaisquer espécies, inclusive quanto à sua liberdade, sem que esse possa oferecer resistência .
➢ Senado realizará sessão de debates temáticos sobre projeto de simplificação tributária. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES) e subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Eliziane Gama (PSD-MA), para a realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de discutir o PLP 178/2021 (Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias). Ainda não há previsão de datas e horários de realização dos debates. ➢ Apresentada emenda ao projeto que dispõe sobre a criação da avaliação de benefícios tributários. No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Cid Gomes (PDT/CE) apresentou a Emenda nº 14 ao PLP 41/2019 (aferição impactos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários), que visa isentar as empresas do cumprimento das metas estabelecidas no projeto para continuidade de benefícios, nos casos de: (i) variação anual média inferior a 1% do PIB brasileiro no ano de avaliação; (ii) variação anual do PIB inferior a 0% em ao menos 1 dos anos do período avaliado; e (iii) fatores alheios à vontade do beneficiário, como casos fortuitos, força maior, situação de calamidade pública, mudanças climáticas e alterações político-econômicas internas e externas. Neste sentido, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) deverá emitir parecer quanto à matéria, bem como à emenda de Gomes.
Consumidor ➢ CLP irá debater o uso saudável das tecnologias digitais. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Prof. Paulo Fernando (REP/DF) para realização de audiência pública para debater o uso saudável das tecnologias digitais. Entre os convidados sugeridos, destacam-se a ex-secretária Nacional da Família do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Dra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins; e o vicepresidente da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da Ordem dos Advogados (OAB-DF), Saulo de Omena Michiles. Ainda não há previsão de data e horário para realização da audiência.
Trabalhista ➢ INSS prorroga rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa de Reabilitação Profissional. Por meio da Portaria nº 1.562/2023, que modifica a Portaria PRES/INSS nº 1.514/2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu pela prorrogação por mais 8 competências – de maio a dezembro de 2023 – a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. A Portaria nº 1.514/2022 institui ação de tratamento e ajuste da Data de Comprovação da Incapacidade (DCI) de processos de Reabilitação Profissional (RP).
São objeto desta ação todos os processos de RP em que a DCI estabelecida na última perícia médica esteja vencida a mais de 365 dias. As Equipes de Reabilitação Profissional das GerênciasExecutivas (GEXs) verificarão todas as tarefas de RP abertas na GEX que se enquadrem na nesta situação e convocarão os respectivos segurados para realização de perícia médica de reavaliação da incapacidade.
O Programa prevê que o beneficiário habilitado ou reabilitado profissionalmente receberá Certificado que o torna apto à contratação pela Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). Esta Portaria entra em vigor em 25 de abril de 2023.
➢ Tonietto apresenta emenda ao projeto que institui a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora. No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), a deputada Chris Tonietto (PL/RJ) apresentou emenda ao PL 1111/2022 (Comissão Interna da Mulher Trabalhadora). A emenda altera dispositivo que trata sobre as competências da Comissão Interna da Mulher (CIMT) para alterar as seguintes competências: (i) na competência da CIMT de verificar as condições de trabalho e os comportamentos discriminatórios de gênero, substitui a expressão gênero pela expressão “mulheres”; (ii) exclui, na competência de registro dos casos nas autoridades competentes, a necessidade da Comissão de reportar medidas adotadas para melhoria das relações de gênero na empresa; e (iii) substitui, na competência de propor soluções para aperfeiçoamento das medidas de promoção à segurança, igualdade e combate à discriminação de gênero, a expressão gênero por mulheres. ➢ Designada relatora de projeto que institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher. A senadora Zenaide Maia (PSD/RN) foi designada relatora do PL 674/2022 (Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher – FEE-Mulher) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Após análise da CDH a matéria passa, em deliberação terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovada, seguirá à Câmara dos Deputados, salvo se apresentado recurso para apreciação pelo Plenário
O projeto visa financiar ações de qualificação profissional, fomento ao empreendedorismo, a economia criativa entre mulheres, bem como as micro e pequenas empresas cuja propriedade seja de pelo menos 50% de mulheres. O objetivo é combater as diferenças sociais entre homens e mulheres. Ademais, estabelece priorização aos segmentos do público feminino considerados vulneráveis, como: (i) vítimas de violência doméstica; (ii) chefes de famílias monoparentais; (iii) indígenas e quilombolas; (iv) quebradoras de coco de babaçu; e (v) extrativistas. O Fundo será constituído de dotações na LOA e créditos adicionais, doações de pessoas físicas ou jurídicas, rendimentos de aplicações de seu patrimônio e participação na arrecadação de loteria de prognósticos numéricos. Para tal, o projeto altera a Lei nº 13.756/2018, retirando 1% da arrecadação dos agentes operadores da loteria para destiná-la ao FEE-Mulher.
Internacional ➢ CCJC: Projeto sobre certificados de assinatura digital no Mercosul encontra-se pronto para inserção na pauta. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a deputada Alessandra Haber (MDB/PA) apresentou, nesta semana, parecer favorável ao PDL
929/2021 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul). O projeto está em condições de ser incluído na pauta da Comissão.
A matéria, que tramita em regime de urgência, já foi aprovada nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sem alterações ao texto.
Apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o projeto aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves/RS, em 5 de dezembro de 2019, que tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas.
Administração Pública ➢ Decreto institui o Conselho da Federação. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (19), o Decreto nº 11.495/2023, que institui o Conselho da Federação, responsável pela integração e pela promoção da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a finalidade de subsidiar e de promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais. Entre outros, dispõe sobre a estrutura, diretrizes, competências e composição.
O órgão será composto por 18 integrantes, representantes (titulares e suplentes) da (I) administração pública federal, com participação (i) do presidente da República, que o presidirá; (ii) pelo vice-presidente da República; (iii) dos ministros de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), que exercerá a Secretaria-Geral; e da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); e (iv) de 2 ministros indicados e designados pelo presidente; (II) administração pública estadual e distrital, com participação de representantes do (i) Fórum dos Governadores; (ii) Consórcio Amazônia Legal; (iii) Consórcio Nordeste; (iv) Consórcio Brasil Central; e (v) Consórcio de Integração Sul e Sudeste, sendo um de cada região ; (III) administração pública municipal, com participação de representantes da (i) Associação Brasileira de Municípios; (ii) Confederação Nacional de Municípios; e (iii) Frente Nacional de Prefeitos.
Ao Conselho da Federação compete: (a) pactuar agenda prioritária comum aos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, a ser tratada no âmbito do Conselho da Federação; (b) contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais, em especial aquelas de implementação descentralizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e de propostas de reformas institucionais de interesse comum aos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal; (c) sugerir e propor projetos e ações com vistas ao aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e à promoção da integração e do fortalecimento da Federação; (d) fortalecer a cooperação e a coordenação federativa e incentivar a sua promoção no âmbito subnacional, com apoio à articulação vertical entre os Estados, o DF e os Municípios e à governança colaborativa horizontal interestadual e intermunicipal; (e) realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou mudanças administrativas relacionadas ao aperfeiçoamento da coordenação, da cooperação e da solidariedade entre os entes federados; e (f) promover a difusão de políticas exitosas entre os
entes federados e estimular o compartilhamento das experiências e dos aprendizados institucionais. ➢ Ministra apresenta plano de ações ao setor na Câmara dos Deputados. A Comissão de
Ciência e Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta (19), reunião de comparecimento da ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), para falar sobre o plano de ações, políticas e prioridades em Ciência e Tecnologia. Na reunião, foram apresentadas as ações tomadas pelo governo para o fomento à ciência e tecnologia no Brasil, dentre elas, o investimento em programas de qualificação técnica e profissional, com foco nas áreas de Internet das Coisas (IoT), semicondutores e Economia 4.0 – considerados setores estratégicos. A ministra destacou, dentre outros, a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), totalizando R$ 9,96 bilhões com início da aplicação ainda neste ano; o incremento nas bolsas do CNPq, como forma de retomar as pesquisas e manter profissionais em ambiente nacional; e a interrupção da privatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), por se tratar, segundo ela, de uma entidade estratégica para o Brasil e América Latina. Ao final da exposição, Luciana citou projetos legislativos de interesse para o governo, como o PL 4944/2020 (Lei do Bem), o PL 5876/2016 (Fundo Pré-Sal para Ciência e Tecnologia) e a MSC 701/2022 (Acordo Brasil-Europa para Pesquisas Nucleares). Acesse aqui a apresentação proferida pela ministra durante o evento. ➢ Decreto aprova nova estrutura regimental do MCTI. Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU de terça-feira (18), o Decreto nº 11.493/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Entre outros, autoriza a permuta de cargos comissionados e funções comissionadas executivas entre o MCTI e a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGI/MGISP). Ainda, extingue, no âmbito da Secretaria-Executiva, o Departamento de Tecnologia da Informação e Governança de Dados. Concomitantemente, promove à subsecretaria, no âmbito da Secretaria-Executiva, os departamentos (i) de Planejamento, Orçamento e Administração; (ii) de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia. Fica revogado o Decreto nº 11.334/2023. Este Decreto entra em vigor em 24 de abril de 2023. ➢ CCJC aprova projeto que facilita alteração em contratos de consórcios públicos. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT/PE) ao PL 1453/2019. O projeto em questão permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. Como o texto não foi modificado na CCJC e a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá seguir à sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário ➢ Vai a Plenário projeto que agrava pena para práticas de crime de corrupção por agentes
públicos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta semana o parecer do deputado Diego Garcia (REP/PR) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2278/2019, 2506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com substitutivo ao PL 379/2007 (agrava pena para práticas de crime de corrupção por agentes públicos). A matéria segue para deliberação pelo Plenário e caso aprovada será remetida ao Senado Federal. ➢ Decreto modifica composição de colegiados do MTE. O Diário Oficial da União publicou hoje (20) o Decreto nº 11.496/2023, que trata do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Conselho FGTS) e o Fórum Nacional de Microcrédito, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa medida substitui o Decreto nº 10.905/2021, que tratava dos mesmos temas, mas determina que trabalho infantil e microcrédito sejam tratados separadamente em entidades próprias. O Decreto altera a composição desses colegiados, incluindo representantes de outros ministérios, ampliando o número de suplentes indicados por confederações empresariais, e incluindo membros da sociedade civil indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Além disso, o Decreto consolida o Decreto nº 9.161/2017 para incluir o Fórum Nacional de Microcrédito, que terá a participação de diversos órgãos e entidades com o objetivo de promover o monitoramento e avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e estimular parcerias entre entidades operadoras do PNMPO. ➢ CGU institui laboratório para estimular pesquisas e inovações. Foi instituído o Laboratório
CGULAB na Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de coordenar e apoiar iniciativas de inovação e pesquisa na CGU. O Laboratório terá diretrizes para estimular a experimentação, prototipagem e tentativa-erro em inovação governamental, além de priorizar metodologias ativas baseadas em colaboração, empatia, adaptação e aprendizagem. Também haverá fomento a iniciativas de inovação baseadas em evidências, ciência de dados e usuário, incentivo à inovação aberta e produção e disseminação de conhecimento sobre a política de Controle, Integridade e Transparência (CIT). O Laboratório terá a competência de apoiar iniciativas de inovação na CGU, coordenar a produção de conhecimento sobre a política de CIT, dar suporte à formulação e ao aprimoramento de serviços da política de CIT, prospectar oportunidades e desafios que possam gerar iniciativas de inovação, e propor programas de capacitação em inovação em política de CIT e gestão pública em conjunto com a Diretoria de Gestão Corporativa (DGC). ➢ Câmara deve analisar alterações do substitutivo ao projeto que obriga atendimento diferenciado para pessoa com deficiência por serviço de emergência do Senado . Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu às Comissões de Comunicação (CCOM); Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a análise do substitutivo do Senado Federal ao PL 4486/2019 (obriga atendimento diferenciado para pessoa com deficiência por serviço de emergência). Os colegiados deverão analisar apreciar apenas as modificações promovida pela Câmara Alta.
Após análise das Comissões, a matéria será remetida ao Plenário e, caso aprovada, segue à sanção presidencial. ➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre a adoção de prontuário eletrônico no Brasil. No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) foi designada relatora do PL 5875/2013 (adoção de prontuário eletrônico no Brasil). Após análise da CCTI a matéria passa ainda pelo crivo das Comissões de Saúde (CSAÚDE); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como pelo Plenário. Caso aprovada com modificações ao texto adotado pelo Senado Federal, a matéria retorna para homologação dos senadores. Caso contrário, a matéria segue à sanção presidencial.
Orçamento ➢ Executivo encaminha ao Congresso texto da PLDO 2024. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 149 publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de abril, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências" (PLN 4/2023). Condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal, apresentado pelo Ministério da Fazenda (MF) esta semana, estão cerca de R$ 172 bilhões para despesas com recomposição e execução de políticas públicas prioritárias, o funcionamento da máquina e os investimentos da União. Caso o novo arcabouço não seja aprovado, estas despesas no âmbito da LDO não obedecem à regra anterior do teto de gastos.
Dentre outros, o texto prevê um salário-mínimo de R$ 1.389,00, que seria a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do valor de R$ 1.320,00 e que deve vigorar a partir de maio. Novas regras para o aumento real do mínimo serão anunciadas posteriormente, o que deve elevar esse valor. Para 2023, o déficit nas contas públicas está previsto para a importância de R$ 100 bilhões. O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e, em seguida, pelo Plenário. Com informações de: Agência Câmara
➢ CCTI reabre prazo para apresentação de emendas ao projeto que permite uso de fundo de fomento científico em demandas do setor privado. A Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática (CCTI) da Câmara dos Deputados reabriu o prazo para emendas ao PL 2678/2021 (permite uso de fundo de fomento científico em demandas do setor privado) – o qual deverá estender-se até 2 de maio. Nesse sentido, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) deverá emitir parecer tanto quanto ao texto proposto quanto às possíveis emendas apresentadas.
Consultas Públicas ➢ ANEEL agenda audiência pública sobre o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação 2023-2028. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, nesta semana, o Aviso de Audiência Pública nº 9/2023 para comunicar a realização de audiência pública, vinculada à Consulta Pública n° 12/2023, dar-se-á no dia 10 de maio às 9h de forma presencial, em
Brasília/DF, no auditório da ANEEL. O evento visa receber contribuições para a elaboração do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI) 2023-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PPD) da ANEEL.
Com vistas à ampla participação, os interessados que não puderem comparecer presencialmente à audiência poderão fazer sua exposição oral de forma virtual, enviando vídeo até as 16h do dia 9de maio para o endereço aceri@aneel.gov.br, de acordo as orientações indicadas na seção "Documentos disponibilizados", disponível no link da audiência.
O PEQul 2023-2028 objetiva aumentar a produtividade de inovação no Programa de PDI das Empresas de Energia Elétrica, abordando temas como a Digitalização do Setor Elétrico Brasileiro (SEB); Sistemas de armazenamento de energia; Cibersegurança; Hidrogênio; Eletrificação da economia; Energias renováveis, Meio ambiente e Mudanças climáticas; e Novas tecnologias de suporte – Inteligência Artificial, Realidade virtual e aumentada.
➢ INPI abre consulta sobre propriedade industrial. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) abriu consulta pública, até 18 de junho, para receber críticas e sugestões sobre os procedimentos para cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (LPI) referentes às especificações dos pedidos de patente e certificados de adição. Durante o período de consulta, os interessados podem enviar sugestões pelo e-mail saesp@inpi.gov.br ou diretamente em uma das recepções do INPI, se valendo de formulário próprio. ➢ MTur prorroga consulta pública para turismo inteligente. O Ministério do Turismo (MTur)
anunciou a prorrogação do prazo de inscrição, até 28 de abril, para o Edital de Chamada Pública nº 1/2023, que selecionará 10 municípios para participar do Projeto “Estratégia Nacional DTI Brasil”. O objetivo do projeto é oferecer consultoria para diagnóstico e planejamento de um sistema de gestão de Destinos Turísticos Inteligentes. Os prazos para as demais etapas do processo também foram prorrogados em uma semana. ➢ Correios prorroga prazo de contribuições a consulta para conectividade. Os Correios publicaram a prorrogação, até 30 de abril às 18h, da consulta pública que diz respeito à Prestação de Serviços de Conectividade para Interligação das Unidades dos Correios, através de uma Rede de Dados, incluindo o Gerenciamento da Rede e o Repasse de Conhecimento. O edital pode ser obtido por meio deste link e para informações adicionais por meio do telefone (61) 2141-7043.
Nomeações ➢ Governo nomeia novo Chefe de Segurança Institucional interinamente. Nesta semana, foi nomeado interinamente o diplomata Ricardo Garcia Capelli para o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e para exercer o papel de secretário-executivo, em decorrência da exoneração do general Marcos Edson Gonçalves Dias. ➢ MDIC designa membros para Grupo sobre Propriedade Intelectual. O governo brasileiro designou oficialmente os membros titulares e suplentes que irão compor o Grupo Interministerial
de Propriedade Intelectual. Além disso, foi designado o Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade, da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCR) do MDIC, como Secretaria-Executiva do grupo. ➢ MGISP designa gestores titular e suplente de Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital. No âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), foram designados o diretor de Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital e seu substituto, para exercerem a função de gestor da Segurança da Informação, na condição de titular e suplente, respectivamente. ➢ Designado coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistemas da Casa Civil. Já no âmbito da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Waldeyr Mendes Cordeiro da Silva foi designado para exercer a função de coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração , vinculada à Secretaria-Executiva. ➢ Senacon conta com novo coordenador de Consumo, Seguro e Saúde. Para o cargo de coordenador de Consumo, Seguro e Saúde da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, vinculada ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), foi nomeado, nesta semana, Leonardo Aguilar Villalobos. ➢ MJSP nomeia coordenadora de Análise de Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Também no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi nomeada para exercer o cargo de coordenadores de Análise de Dados da Coordenação-Geral de Estatística e Análise, vinculada à Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Dieize Marciela Freire da Silva. ➢ Governo designa membros para o Conselho de Participação Social. Esta semana foram designados os membros que irão compor o Plenário e a Coordenação-Executiva Colegiada do Conselho de Participação Social da Presidência da República. ➢ Exército indica nomes para a Comissão Mista da Indústria de Defesa. Ficam designados Willian Koji Kamei como membro titular e Dênis Taveira Martins como membro suplente na Comissão Mista da Indústria de Defesa, para representarem o Estado-Maior do Exército brasileiro. ➢ MD indica nomes para a Comissão Mista da Indústria de Defesa. Ficam designados Celso Mizutani Koga como membro titular e Pedro Lima Silva Filho como membro suplente na Comissão Mista da Indústria de Defesa, para representarem o Estado-Maior da Armada brasileira. ➢ MD indica nomes para a Comissão Mista da Indústria de Defesa. Ficam designados Alexandre Hoffmann como membro titular e Leonardo Chaves Rodrigues como membro
suplente na Comissão Mista da Indústria de Defesa, para representarem o Estado-Maior da Aeronáutica brasileira.
Agendas de Destaque ➢ O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) participou do seminário Gás para a Reindustrialização. Durante o evento, Alckmin anunciou a criação de um grupo de trabalho sobre o aumento da oferta de gás no Brasil, composto pelos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, da Casa Civil, pela Petrobras e pela FIESP, além de representantes de produtores independentes. Ainda na ocasião, o ministro defendeu a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, afirmando que o primeiro permitirá a redução da taxa de juros e a segunda reduzirá os custos do setor industrial. Estiveram presentes o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o presidente da FIESP, Josué Gomes. ➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Durante o evento, Santos anunciou a liberação, em 2023, de R$ 4,1 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT). Os recursos serão obtidos através de crédito suplementar via projeto de lei enviado ao Congresso (PLN). A ministra também comentou sobre a política nacional de semicondutores, defendendo a decisão de reverter a liquidação da Ceitec. Por fim, Santos informou que pediu a liberação de recursos para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis). ➢ Enquanto no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o diretor-presidente Waldemar Gonçalves participou de reunião com a Coalizão Direitos na Rede (CDR). Na ocasião, buscou-se aproximar a Autoridade dos membros partícipes do grupo que discute inteligência artificial na CDR. Durante o evento, Gonçalves afirmou que a Autoridade deve ser ouvida nas discussões para que possam ser criadas normativas que protejam e garantam os direitos de usuários frente às organizações que usam IA..
Já a diretora Miriam Wimmer participou de seminário, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), sobre a Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. O evento foi coordenado pelo ministro do STJ, Og Fernandes, e organizado em diferentes painéis, com o objetivo de discutir a elaboração do Marco Regulatório Brasileiro da IA e as suas possíveis repercussões no setor de inovação. Wimmer participou do painel “Direitos e deveres no ciclo de vida dos sistemas de IA”, que debateu a IA a partir da perspectiva do arcabouço judiciário brasileiro. No painel, estavam presentes a professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Bianca Kremer, o professor da PUC-SP, Diogo Cortiz, a pesquisadora do Centro de Ciências Sociais de Berlim, Clara Keller e Filipe Medon, membro da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre IA, no Senado Federal.
➢ Ademais, a ministra Esther Dweck (MGISP) participou do evento “O protagonismo da Mulher na Gestão de TI do Governo Federal”, promovido pela Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (ANATI). Na ocasião, a Dweck ressaltou a necessidade de incentivo
à formação de mulheres em TI. Estava presente no evento também a ministra Aparecida Gonçalves (Mulheres). ➢ Nesta semana, a ministra Simone Tebet (MPO) concedeu entrevista coletiva. Na ocasião, Tebet comentou sobre o andamento do arcabouço fiscal, afirmando que os parâmetros deste serão definidos em lei complementar, citando como exemplos o aumento de despesas condicionado ao crescimento de receitas, o piso de avanço e a trava que reduz o crescimento de despesas em caso de descumprimento de meta fiscal.
Tebet havia comentado anteriormente sobre o PLDO de 2024, no qual, segundo a ministra, está previsto o aumento real do salário-mínimo, que seria possível a partir do espaço aberto pela eventual aprovação do novo arcabouço fiscal.
➢ O ministro Camilo Santana (MEC), participou de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial de políticas de proteção do ambiente escolar e promoção da cultura de paz nas escolas. Na ocasião, discutiram-se o alinhamento de políticas relativas ao tema do grupo de trabalho e sistematizaram-se ações das diferentes pastas presentes para apresentação à presidência da república. Participaram do encontro os ministros Flávio Dino (MJSP), Ana Moser (MESP), Silvio Almeida (MDHC), Paulo Pimenta (Secom) e Márcio Macêdo (SGPR).
Santana também participou do painel “O novo Governo Federal: ações emergenciais e a visão a longo prazo para a Educação Básica”, na abertura do evento Educação Já, encontro anual promovido pela ONG Todos Pela Educação. Na ocasião, defendeu a regulação das mídias sociais e a punição às plataformas em caso de estímulo a fake news, racismo, violência e outros tipos de ódio.
Durante o evento, que ocorreu na terça, o ministro também comentou sobre a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais, anúncio que aconteceu na quarta (19), através de um repasse de R$ 2,44 bilhões as instituições, em evento no ministério da Educação que contou com a presença do presidente Lula e de ministros como Luciana Santos (MCTI).
Santana também participou da cerimônia de posse dos novos membros do Fórum Nacional de Educação (FNE). Durante o evento, ele defendeu a construção participativa de políticas públicas. Logo após a cerimônia, deu-se início à primeira reunião do Fórum, que discutiu a consulta pública sobre o novo ensino médio. Participaram do evento os senadores Fabiano Contarato e Teresa Leitão; os deputados federais Socorro Neri e Fernando Mineiro Ribeiro; o coordenador do FNE, Heleno Araújo; e o secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino Sase/MEC, Maurício Holanda.