Publicado em 17 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 10 a 14 de abril de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Startups
Economia & Tributário Consumidor Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Em conjunto com outras entidades do setor de TI, a Federação Assespro se reuniu nesta sexta-feira (14), no Palácio do Planalto, com representantes da Casa Civil (CC/PR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), para tratar sobre as propostas do governo para o para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, a Assespro defendeu a importância de se estabelecer regras que coíbam a propagação de notícias falsas. Contudo, observou que a discussão no momento tem de trazer as diversas externalidades que podem ter impactos importantes para o desenvolvimento do ecossistema digital no país; e que seguirá tratando sobre o tema com o governo e o Congresso Nacional nos próximos dias.
A Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu; pelo presidente da Assespro DF, Rodrigo Fragola; pela conselheira de Inteligência Jurídica da Federação e especialista em Direito Digital, Dra. Adriele Pinheiro Reis; e por Renato, da Foco Relações Governamentais.
Proteção de Dados ➢ ANPD participa de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados. A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, nesta quarta-feira (12), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que tratou da efetividade e vigência das sanções aplicadas pela autarquia. Na ocasião, Wimmer iniciou sua fala com uma breve apresentação do histórico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e contextualizou a criação da ANPD. Ademais, acrescentou que as obrigações previstas pela LGPD se tornaram exigíveis desde sua entrada em vigor, em setembro de 2020; ademais, os dispositivos legais que dispõem sobre as sanções administrativas por violações à Lei entraram em vigor 3 anos após a sua aprovação, ou seja, em agosto de 2021, o que a diretora acredita ter sido um bom prazo par que os agentes de tratamento pudessem se adaptar e ajustar seus procedimentos antes que as sanções pudessem ser aplicadas. » Para mais, Wimmer enfatizou que, salvo a obrigação de publicação da metodologia do cálculo de multas, já realizada pela ANPD, a legislação não necessita de regulamentação complementar para que as sanções aplicadas sejam válidas, exigíveis ou eficazes.
» Participaram do debate, ainda, o coordenador-geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), Vitor Hugo do Amaral Ferreira; e a coordenadora-geral de Infraestrutura e Segurança da Informação do Departamento de Informação e Informática do SUS (CGIE/Datasus), vinculado ao do Ministério da Saúde (MS), Jackeline Neves de Almeida.
» Já Ferreira salientou a importância do Acordo de Cooperação Técnica, recentemente renovado com a Autoridade, para a cooperação na atuação conjunta dos órgãos na defesa dos consumidores. Ademais, Almeida abordou a relevância da LGPD e da ANPD na orientação de como os órgãos devem aplicar a lei e a importância da atuação da Autoridade em parceria com as instituições públicas e no apoio aos órgãos nos casos de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais. Com informações de: ASCOM ANPD
Segurança Cibernética ➢ Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Nesta semana, foi aberto, no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados, prazo apresentação de emendas ao PL 3983/2019 (reconhecimento de atributos de representação em certificado digital), que se estenderá até o dia 19 de abril. Findo o prazo, o senador Esperidião Amin (PP/SC) deverá apresentar seu novo parecer ao projeto, abordando as eventuais emendas apresentadas.
➢ MINC cria equipe para tratar sobre cibercrimes. Ministério da Cultura (MINC) cria equipe para prevenir e tratar incidentes cibernéticos. A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) será responsável por coordenar as atividades de segurança da informação do Ministério da Cultura, agindo proativamente para evitar incidentes de segurança, divulgando práticas de segurança da informação e avaliando as condições de segurança de rede por meio de verificações de conformidade. Além disso, a equipe será encarregada de recuperar serviços e sistemas de TI e realizar ações reativas em resposta a incidentes. A ETIR será composta por quatro membros e supervisionada pelo Gestor de Segurança da Informação, que convocará a equipe mensalmente para atualizar a estratégia de tratamento de incidentes. A ETIR também fará parte da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, coordenada pelo Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O objetivo é garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação do Ministério da Cultura. ➢ Governo ratifica Convenção sobre o Crime Cibernético. O Decreto nº 11.491/2023, promulgado pelo governo brasileiro nesta quarta (13), ratifica a Convenção sobre o Crime Cibernético, assinada pelo Brasil em Budapeste, em 2001. O tratado tem como objetivo tipificar como crime diversas condutas relacionadas à internet, tais como pornografia infantil, violação de direitos autorais e de dados, interceptação de dados e invasão de sistemas. O texto, elaborado pelo Comitê Europeu, já conta com a adesão de 60 países e possibilita o trânsito de informações e parcerias internacionais para o combate a crimes cibernéticos. Além disso, o tratado estabelece medidas que deverão ser adotadas pelas jurisdições nacionais e os termos da cooperação internacional. A Convenção também aborda seções temáticas específicas para cada tipo de conduta considerada errática, tais como acesso ilegal, uso indevido de aparelhagem, falsificação informática, fraude informática e violação de direitos autorais e correlatos. Cada Parte signatária tem o direito de não impor responsabilidade criminal sobre os temas acima, desde que outras soluções jurídicas eficazes estejam disponíveis, bem como a justificativa do uso da reserva não esteja pautada na evasão das obrigações internacionais.
Propriedade Intelectual ➢ MinC promove alterações na Lei Rouanet. O Ministério da Cultura (MinC) editou Instrução Normativa que estabelece novos procedimentos para a seleção, análise e acompanhamento de projetos culturais no Brasil, abrangendo programas, projetos e ações culturais que buscam incentivo fiscal. Além disso, estabelece os diferentes valores-teto para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à realização de produtos culturais de audiovisual, inclusive aqueles transmidiáticos – tais como desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis ou sob encomenda. A medida revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que limitavam o acesso dos recursos da Lei Rouanet. A medida promove maior segurança processual, jurídica e técnica e vai ao encontro das necessidades da produção cultural, viabilizando a execução de milhares de projetos artísticos e culturais em todo o país. Com informações de: Secom
Inteligência Artificial ➢ CCULT promove audiência pública sobre os impactos da IA nos Direitos Autorais. A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (11), audiência pública para debater sobre os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. O evento foi solicitado pelo deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) e contou com a participação de representantes da Motion Picture Association Brasil e da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), além de advogados e professores ligados ao tema. No evento, foi abordada a necessidade de se regulamentar a utilização de criações intelectuais como instrumentos das inteligências artificiais, tendo em vista que produtos da indústria criativa protegidos por direitos autorais estão sendo utilizados como parte das bases de dados para elaboração dos produtos a partir do uso de IA.
Observou-se que ainda não há um alinhamento internacional em torno de uma legislação sobre o assunto, entretanto, o advogado Raul Murad avaliou que a legislação internacional tem caminho em sentido mais aberto à utilização de obras intelectuais nas bases de dados de IA, ponderando que, caso o Brasil opte por seguir em outra direção, poderá obstaculizar a produção e inovação nacional no setor de tecnologia.
Como referência nesse debate, foi tratado sobre o PL 1473/2023, de autoria do deputado Ribeiro, que pretende tornar obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência, ferramentas que garantam aos autores de conteúdo digital a possibilidade de restringir o uso de materiais pelos algoritmos. Contudo, foram ressaltadas as limitações e viabilidade técnica da implementação dessas ferramentas e a impressibilidade dos desenvolvedores do setor utilizarem tais dados com responsabilidade – o que gera também dificuldades no estabelecimento de uma remuneração aos autores das obras protegidas.
Inclusão Digital ➢ CDC irá realizar audiência pública sobre qualidade e abrangência do serviço de internet no Brasil. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB/PE) para realização de audiência pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País. Foram convidados a participar, dentre outros, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri; representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP); e o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari. Ainda não há previsão para data e horário de realização da audiência. ➢ MCom uniformiza legislação de telecomunicações. O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou na semana passada uma portaria que consolida as normas referentes à radiodifusão em apenas um documento. A medida tem como objetivo uniformizar a legislação e facilitar a instrução de processos pelos radiodifusores. A Portaria nº 9.018/2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), revoga formalmente as portarias incorporadas à
consolidação sem modificar o alcance ou interromper a força normativa dos dispositivos consolidados. A consolidação tem como finalidade corrigir erros de redação, atualizar a denominação de órgãos e entidades da administração pública, adaptar os dispositivos ao tempo e atualizar termos antiquados e modos de escrita ultrapassados. A medida foi bem recebida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), já que as normas que regulam a radiodifusão são constituídas por textos legais dispersos, editados em momentos diferentes. ➢ Ministério das Comunicações e UNICEF se unem pela conectividade das escolas públicas. O Ministério das Comunicações (MCom) e o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) firmaram, na segunda-feira (10), um acordo para desenvolver iniciativas em conjunto que ampliem o acesso à internet em escolas públicas. O ministro Juscelino Filho explicou que, em alinhamento com as propostas do presidente Lula, através da inclusão digital é possível gerar mais empregos e promover uma maior inclusão social. A parceria com a UNICEF será um apoio para projetos já em andamento do MCom, tais quais: o programa Wi-Fi Brasil, a utilização de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a execução das responsabilidades estabelecidas para o leilão do 5G. Além disso, será possível a implementação do Projeto GIGA, que é uma iniciativa do UNICEF e busca mapear escolas e acompanhar a qualidade do acesso à internet em tempo real, facilitando a implementação de políticas públicas. Com informações de: ASCOM MCom ➢ MCTI discute parceria com BID nas áreas de conectividade e digitalização. A ministra Luciana Santos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Gonzalo Rivas, chefe da Divisão de Competitividade do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) debateram, na segunda-feira (10), sobre a ampliação de parcerias na área de conectividade e digitalização dos serviços públicos de saúde e educação. A ministra acredita na importância de investimentos também da iniciativa privada nesses setores e entende que esses fomentos ajudam a diminuir a desigualdade no país. Já existem outras ações de cooperação do MCTI com o BID, como o projeto Conexão Mata Atlântica e o apoio à Rede Latino-Americana de Agências de Inovação. Gonzalo Rivas ressaltou sobre a importância de formação de profissionais qualificados na área de tecnologia para o desenvolvimento desses projetos. Com informações de: ASCOM MCTI
Educação ➢ Relatora apresenta parecer favorável a projeto que estimula participação feminina em TI. No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados, a relatora do PL 840/2021 (estímulo à participação feminina em TI), deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, nesta semana, parecer favorável à matéria na forma de substitutivo. Dessa forma, a matéria encontra-se pronta para deliberação do colegiado. Após análise da CMULHER, o projeto passa ainda pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Educação (CE) e pelo Plenário. Se aprovado, será remetida para análise das alterações pelo Senado Federal.
O projeto em questão propõe a inclusão de estímulos à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorroga o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
➢ CE aprova inclusão de rol de convidados à audiência pública sobre novo Plano Nacional
de Educação. A Comissão de Educação e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT/PE), para inclusão de convidados em audiência pública requerida pelo senador Flávio Arns (PSB/PR), que irá debater com o objetivo de discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio de ciclo de debates sobre os seguintes eixos temáticos: (i) “O novo PNE: o mapa do caminho e os grandes objetivos”; (ii) “Monitoramento, controle e accountability no novo PNE”; (iii) “As redes de educação básica: prioridades e demandas no novo PNE”; (iv) “Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós”; (v) “As redes de educação superior: prioridades e demandas no novo PNE”; (vi) “O PNE vigente e o novo PNE: continuidade ou ruptura?”; e (vii) “O novo PNE segundo os trabalhadores da educação e os estudantes”. Ainda não há previsão para datas e horários de realização das audiências do ciclo de debate.
Nesse sentido, foram aditados, entre outros, os seguintes convidados: a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Suzane da Rocha Vieira Gonçalves; o presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Nilton Brandão; e a presidente da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Educação (Anped), Geovana Lunardi Mendes.
➢ MEC institui o Programa Mulheres Mil. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a Portaria nº 725/2023 para instituir o Programa Mulheres Mil, que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social. O Programa terá como principais diretrizes, entre outros: (I) possibilitar o acesso à educação; (II) contribuir para a redução de desigualdades sociais e econômicas de mulheres; (III) promover a inclusão social; (IV) defender a igualdade de gênero; (V) combater a violência contra a mulher; (VI) promover o acesso ao exercício da cidadania; e (VII) desenvolver estratégias para garantir o acesso das mulheres ao mundo do trabalho.
A oferta de cursos no âmbito do Programa Mulheres Mil poderá ser operacionalizada por meio da iniciativa Bolsa-Formação. O Mulheres Mil será coordenado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC), e implementado a partir da articulação entre os sistemas de educação, assistência social e de saúde dos entes federativos.
A oferta de cursos no âmbito do Programa se dará por intermédio das seguintes entidades: (i) Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; (ii) Redes públicas de ensino, credenciadas pelos órgãos próprios do seu sistema de ensino; (iii) sistemas nacionais de aprendizagem; e (iv) escolas técnicas ofertantes de educação profissional e tecnológica, credenciadas pelos órgãos próprios do seu sistema de ensino
Ademais, abrangerá os seguintes cursos e programas de educação profissional e tecnológica: (a) qualificação profissional; (b) educação profissional técnica de nível médio; e
(c) educação de jovens e adultos nos níveis fundamental e médio. Fica revogada a Portaria MEC nº 1.015/ 2011.
Mídias Sociais ➢ Lira define data de votação do PL das Fake News. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), anunciou nesta semana que o PL 2630/2020 (Fake News) será debatido pelo Plenário da Casa entre os dias 26 e 27 de abril. No contexto dos recentes casos de violência em escolas, e da publicação da Portaria MJSP nº 351/2023 como resposta do Poder Executivo, Lira se reuniu com os líderes partidários para avançar o tema. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estaria promovendo os ajustes finais com esses parlamentares para garantir a aprovação de um texto ainda neste mês. » Concomitantemente, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) apresentou Requerimento de Constituição de Comissão Especial, que deverá ser analisado pela Mesa Diretora oportunamente.
➢ MJSP publica medidas administrativas a redes sociais contra conteúdos sobre ataque a escolas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou portaria que estabelece medidas administrativas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos nas plataformas de redes sociais. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) terá a competência de instaurar processos administrativos para responsabilizar a plataforma por eventuais descumprimentos do dever geral de segurança e cuidado em relação à propagação de conteúdos que incentivem ataques a ambientes escolares ou que façam apologia e incitação a esses crimes. A Senacon requisitará relatórios das plataformas sobre as medidas adotadas para monitoramento, limitação e restrição desses conteúdos, bem como sobre o desenvolvimento de protocolos para situações de crise e outras medidas cabíveis. As plataformas também deverão indicar representante responsável para atuar em comunicação direta com autoridades policiais e judiciárias. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), dentre outros, orientar as plataformas a impedir a criação de novos perfis, a partir do bloqueio de IP, em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento. ➢ Senacon envia notificação a plataformas digitais. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, notificou nesta quinta (13) as plataformas digitais para que atuem no combate à violência contra escolas e estudantes. As empresas terão 72 horas para enviar um relatório sobre as medidas tomadas para monitorar, limitar e restringir conteúdos que incitem a violência. Damous argumenta que as plataformas de redes sociais não são agentes neutros em relação aos conteúdos que transitam nelas, já que definem o que será exibido e o alcance das publicações, além da recomendação de conteúdos e contas. A medida vem após a portaria assinada pelo ministro Flávio Dino, que dá diretrizes para as empresas, como a retirada imediata de conteúdos após solicitação das autoridades competentes e uma política de moderação ativa de conteúdos nas redes. As sanções em caso de descumprimento das solicitações feitas pela Senacon vão desde multas até a suspensão das atividades das empresas. Com informações de: ASCOM MJSP
➢ Partido Novo entra com projeto na Câmara para derrubar portaria de Dino sobre redes. Foi apresentado um projeto de decreto legislativo pela bancada do partido Novo na Câmara com o objetivo de anular os efeitos da portaria emitida pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública na quarta-feira (12), que visa responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos que promovam a violência nas escolas. O texto é assinado pelos três parlamentares da sigla — Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel Van Hattem (RS) —, mas há integrantes da Frente Digital dispostos a apoiar a derrubada. O ministro Flávio Dino anunciou a medida devido à "situação emergencial" que resultou em uma "epidemia de ataques, ameaças de ataques e disseminação de pânico nas famílias e nas escolas". Com informações de: CNN Brasil ➢ Twitter pode ter que pagar multa máxima do Código da Defesa do Consumidor brasileira de R$ 10 milhões. O Ministério da Justiça está analisando, junto a especialistas, como elaborar uma notificação com previsão de multa ao Twitter, considerando que a plataforma se recusa a colaborar na luta contra o extremismo. O professor e advogado Ricardo Morishita, ex-diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, acredita que o governo federal pode aplicar uma sanção ao Twitter com base no Código de Defesa do Consumidor, que pode chegar ao valor máximo permitido pela lei atualmente, cerca de R$ 10 milhões. Com informações de: O Globo
➢ MPF oficia Twitter sobre medidas para conter postagens de violência em escolas. O Ministério Público Federal solicitou ao Twitter Brasil informações sobre quais medidas emergenciais que estão sendo tomadas para moderar o conteúdo relacionado à incitação de violência e às notícias de possíveis ataques a escolas. O pedido foi feito no âmbito do inquérito civil público aberto em 2021 para investigar como as principais redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil estão lidando com as fake news e a violência digital. No documento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa, solicitou à plataforma uma lista de todos os perfis e conteúdos identificados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como divulgadores de informações que incitem à violência, juntamente com informações sobre quais deles foram moderados pela plataforma, em que data e de que maneira. Com informações de: Convergência Digital ➢ Projeto que dispõe sobre o bloqueio de aplicativos como forma de sanção conta com nova relatora. Ainda no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, foi designada relatora do PL 5130/2016 (Bloqueio de Aplicativos) a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O projeto propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção. Após apreciação da CCOM, a matéria passa ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal. ➢ CAS irá debater em audiência pública conjunta a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos para diminuir atos de violência e índices de suicídio . No âmbito do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o requerimento do senador Eduardo Girão (NOVO/CE) para realização de audiência pública, conjuntamente com as Comissões de Educação e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia
sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos índices de suicídio. Foram sugeridos para participar, representantes do Instagram, do Facebook, do YouTube, do TikTok, do Twitter e do Google. Ainda não há previsão de data e horário para realização da audiência. ➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre medidas de enfrentamento à desinformação nas Eleições. Nesta semana, a deputada Simone Marquetto (MDB-SP) foi designada nova relatora do PL 5347/2020 (Enfrentamento à Desinformação nas Eleições) na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados. Após análise da CCOM, a matéria ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal.
O projeto em questão estabelece medidas de enfrentamento à desinformação nos processos eleitorais, regidos pelos tribunais eleitorais brasileiros; determinando que as plataformas digitais dos provedores de aplicação de Internet disponibilizem, na abertura das timelines dos usuários brasileiros, recurso denominado “megafone” para que os tribunais eleitorais possam disponibilizar mensagens relevantes acerca da organização e das medidas de segurança sanitárias das eleições brasileiras.
Prevê, também, que as plataformas adotarão medidas de combate à desinformação e aos abusos nas eleições, sob orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e disponibilizarão canais de comunicação direta entre os tribunais eleitorais e os eleitores brasileiros com vistas a combater disparos em massa e outras irregularidades
➢ CCOM aprova a criação de Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL/GO), para que seja criada a Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura. Ainda não há previsão para realização de instalação da subcomissão. ➢ CCOM irá realizar audiência pública para discutir Fake News e disseminação de ódio nas redes. Ainda no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, foi aprovado também nessa semana requerimento apresentado pela deputada Carol Dartora (PT/PR) para discutir Fake News e disseminação de ódio nas redes. Dentre os convidados sugeridos, destacam-se o ministro-chefe Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República); bem como representantes da Coalizão Direitos na Rede (CDR), do Instituto Vero. Do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) e do Direito à Comunicação e Democracia (Diracom). Ainda não há previsão de data e horário para realização da audiência.
Startups ➢ Designado relator de projeto que cria medidas de estímulo a startups. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação ,Comunicação e Informática (CCT), o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foi designado relator do PL 2831/2019 (cria medidas de estímulo a
empresas de base tecnológica, constituídas há não mais de 60 meses – "startups"). Após análise da CCT, o projeto passa ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), em deliberação terminativa. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se apresentado recurso para deliberação pelo Plenário da Casa.
➢ MDIC estabelece critérios para priorização no âmbito do Programa Rota 2030. O governo instituiu linhas programáticas para selecionar programas prioritários do Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, visando a melhoria da produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo. As linhas programáticas incluem o aumento dos investimentos em PD&I, a produção de novas tecnologias relacionadas a biocombustíveis, segurança veicular e propulsão alternativa à combustão, além da conectividade veicular e a descarbonização da mobilidade e da logística.
O Programa Rota 2030 tem como objetivo desenvolver a indústria automobilística brasileira, tornando-a mais competitiva e sustentável. A instituição das linhas programáticas visa impulsionar o setor, estimulando a inovação tecnológica e a produção de novos modelos de veículos que atendam às exigências de segurança e preservação ambiental, além de aumentar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Com isso, espera-se melhorar a produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo, gerando mais empregos e fomentando o desenvolvimento econômico do país.
Economia & Tributário ➢ Promulgada medida provisória que amplia prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a MPV 1148/2022 (amplia prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação) aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (12), na forma da Lei nº 14.547/2023. Nesse sentido, fica prorrogado para até 2024, o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A nova lei modifica dispositivos da Lei nº 12.973/2014 que versam sobre a tributação em bases universais de pessoas jurídicas para determinar que:
Poderão ser consideradas de forma consolidada, até o ano calendário de 2024, as parcelas de ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do IRPJ, excetuando a variação cambial, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, exceto as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (i) estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; (ii) estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da Lei nº 12.973/2014 (regime de subtributação); (iii) sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica estejam
localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou (iv) tenham renda ativa própria inferior a 80% da renda total; e
A controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades das indústrias em geral, até o ano calendário de 2024.
➢ Designado relator de Plenário de medida provisória do novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. No âmbito do Senado Federal, o senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) foi designado relator de Plenário da MPV 1152/2022 (novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de março de 2023, na forma do PLV 8/2023 apresentado pelo deputado Josias Mario da Vitoria (PP/ES), que alterou aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties. Caso o Plenário do Senado promova alterações no texto aprovado pela Câmara, a matéria será remetida para análise dos deputados das modificações. Se aprovado na forma do projeto de lei de conversão da Câmara, a matéria segue à sanção presidencial.
O projeto em questão altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior. De acordo com o Poder Executivo, o texto busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Palácio do Planalto, a medida é urgente por conta de uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos, país que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil, por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro.
➢ CFT aprova criação de subcomissão de tributação das plataformas digitais. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), que cria uma subcomissão sobre a tributação das plataformas digitais. O colegiado será criado para discutir, dentre outros, maneiras de adequarem o Sistema Tributário Brasileiro (STN) à realidade das plataformas digitais e das suas novas formas de comércio, que hoje transacionam grande volume financeiro.
Nesse sentido, entre os objetivos, está o de garantir que as empresas de plataformas digitais sejam tributadas de forma justa e eficiente, de modo que possam contribuir de forma proporcional para o desenvolvimento da sociedade. Além disso, pretende assegurar a concorrência justa entre as plataformas, ao sujeitar todas as empresas do setor às mesmas regras tributárias, que sejam justas e transparentes. Também pautará a adaptação do STN ao mercado digital globalizado, incluindo a revisão de tratados fiscais internacionais, bem como a criação de novas leis, regulamentações fiscais e melhoria da coordenação entre os diferentes órgãos fiscais do mundo..
Por último, a subcomissão pretende favorecer, por meio de audiências públicas, o diálogo entre os diferentes setores interessados – empresas, governo, academia e sociedade civil – e levar a soluções mais eficazes e justas para a interface digital. A subcomissão ainda não foi instalada e por isso não possui relator nem presidente. A tendência nesses casos, no entanto, é de que a presidência fique com o autor da proposta.
➢ Aprovado parecer da AGU sobre contencioso administrativo fiscal. Foi aprovado e publicado parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata do direito tributário, especificamente em relação ao contencioso administrativo fiscal. O objetivo do parecer é esclarecer questões relacionadas aos atos normativos que regulamentam ou possibilitam a transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, para avaliar se esses atos são legais e estão em conformidade com a política pública de transação resolutiva de litígios. O parecer argumenta que, embora os órgãos de julgamento administrativo façam parte da estrutura do Ministério da Fazenda (MF), a representação extrajudicial da União é respaldada constitucionalmente. Além disso, o órgão entende que a transação de créditos no contencioso administrativo fiscal não pode ser feita sem a manifestação do órgão que representa os interesses envolvidos. Por fim, segundo a AGU, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem competência para definir o grau de recuperabilidade dos créditos em contencioso administrativo fiscal, com base em leis como a Lei de Transação e a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, além da própria Constituição Federal. ➢ Governo publica mudanças em zona de processamento de exportações. O presidente Lula, publicou decreto que altera o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), que agora faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e é presidido pelo ministro da pasta, Geraldo Alckmin. O órgão conta com a participação dos secretários-executivos da Casa Civil (CC) e dos ministérios da Fazenda (MF), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Planejamento e Orçamento (MPO), de Portos e Aeroportos (MPor) e dos Transportes (MT). O CZPE analisa as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submete-as à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo. O conselho ainda tem a função de autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, fixar o prazo de vigência do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prorrogar o prazo de vigência desse regime, aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos e propor metodologia de avaliação e monitoramento da política pública das Zonas de Processamento de Exportação. ➢ Setor de serviços defende volta de contribuição sobre movimentações financeiras. O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados promoveu, nesta semana, audiência pública para debater a Reforma Tributária Sob a Perspectiva Setorial (Transportes e Serviços). Participaram, entre outros, o diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho; o ex-ministro da Previdência Social e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Nelson Machado; o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese; o assessor econômico da CNS, Fernando de Freitas; e a consultora tributária da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.
Na ocasião, Nesse defendeu a volta de um tributo sobre movimentações financeiras, como a CPMF, para viabilizar a aprovação da reforma tributária, e sugeriu a alíquota de 0,74% para a desoneração da folha de salários das empresas. Para ele, a desoneração reduziria os impactos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no setor, uma vez que a reforma propõe unificar cinco tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em uma alíquota única não cumulativa,
que o governo tem dito que poderia ser de 25%. Nesse sentido, a volta da CPMF permitiria, ainda. a queda da contribuição previdenciária paga pelos trabalhadores.
Já para Machado, com a falta de transparência do sistema, há grandes chances de o consumidor já pagar a alíquota de 25% sem saber.
Encerrou o debate o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), ressaltando que “De fato, acho que a gente tem que se aprofundar para ver os resíduos tributários que existem hoje e que muitas vezes não são calculados porque são de difícil cálculo. Muita coisa que você não recupera porque não tem nem o hábito de olhar para o que poderia ter num crédito amplo”. Com informações de: Agência Câmara
➢ CIDE-Digital: Designada relatora e aberto prazo de apresentação de emendas ao projeto. No âmbito da Comissão de Comunicações (CCOM), a deputada Simone Marquetto (MDB-SP) foi designada nova relatora do PL 2358/2020 (CIDE-Digital), tendo sido aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 20 de abril. Após análise da CCOM, o projeto ainda passa pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva. Caso aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto será remetido ao Senado Federal. ➢ Designado relator de projeto que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais. O deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) foi designado relator do PLP 218/2020 (Contribuição Social sobre Serviços Digitais - CSSD) no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados. O projeto em questão institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia, destinada ao financiamento de programas de renda básica. Após apreciação da CCOM, a matéria seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Nesse sentido, o fato gerado da CSSC será: (i) a exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil; (ii) disponibilização de uma plataforma digital que permite a interação entre usuários com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários; e (iii) a transmissão de dados de usuários coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários. Compreende-se que a contribuição tem caráter de incidência sobre conteúdo publicizado em território nacional.
É contribuinte da CSSD a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, que tenha auferido receita no Brasil, e pertença a grupo econômico que tenha auferido, no ano-calendário anterior receita bruta global superior ao equivalente a R$ 4,5 bilhões, sendo aplicada a alíquota de 3%.
➢ Política de Inclusão Digital nos Municípios: Designada relatora e aberto prazo para emendas no âmbito da CCOM. No âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), a deputada Carol Dartora (PT/PR) foi designada relatora do PL 1938/2022 (Política de Inclusão Digital nos Municípios), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 20 de abril. Após a deliberação da CCOM, o projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para o crivo do Senado Federal.
➢ Designado relator de projeto que prevê condições para compensação de créditos tributários. O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) foi designado relator do PL 2293/2022 (Limitação para cobrança de dívidas de empresas em decorrência da pandemia) no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, sendo aberto prazo para apresentação de emendas – o qual deve estender-se até 26 de abril de 2923. Após análise da CDE, o projeto passa ainda pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT). Caso aprovada, a matéria segue para apreciação no Senado Federal, salvo apresentação de recurso para apreciação pelo Plenário da Casa.
A proposição altera a legislação tributária federal para, entre outros, estabelecer limites para cobrança de dívidas de empresas, a fim se garantir a manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de emergência em saúde pública (Espin), como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia. Entre outros, o projeto de lei estabelece: (i) alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para reduzir a alíquotas e flexibilizar o período de apuração, dedução e pagamento devido; (ii) tributação de lucros e dividendos com alíquota de 12%; (iii) condições para compensação de débitos tributários; (iv) pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios; (v) moratória para pessoas jurídicas devedoras; (vi) limite mensal máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas; e (vii) suspensão de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária, fundiária, trabalhista, bancária e financeira.
➢ Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços é lançada no Congresso. Foi realizada, nesta semana, a cerimônia de relançamento da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, que objetiva fomentar melhorias na legislação ligada ao setor. Nesta legislatura, a frente terá como prioridade impedir o aumento de impostos para as atividades de prestação de serviços e de comércio na discussão da reforma tributária, disse o coordenador, deputado Augusto Coutinho (REP/PE). Já o vice-presidente, deputado Júlio Lopes (PP/RJ), acredita que o trabalho ajude a entender temas importantes para o setor, como a digitalização e informatização dos serviços. Para o Lopes, a reinstalação da frente dará continuidade nas ações e debates para ampliação de direitos para o setor de serviços. Com informações de: Agência Câmara ➢ Presidente do BNDES deve ir à CAE para explicar empréstimos externos. No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), para convidar o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, para prestar informações sobre dois pedidos de empréstimos do banco a instituições internacionais: (i) destinado ao financiamento de médias, pequenas e microempresas (MSF 10/2021), no valor total de U$ 750 milhões; e (ii) destinado ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac (MSF 40/2021), no valor de U$ 1 bilhão. Os parlamentares questionam a destinação de recursos, uma vez que o BNDES tem a função de estimular a macroeconomia; e a “motivação”, uma vez que esses pedidos foram realizados no cenário de pandemia desencadeado pela Covid-19. Ainda não há previsão de data e horário para realização da audiência.
➢ GTALDIG irá realizar audiências públicas sobre incidência de impostos sobre produtos adquiridos no e-commerce. Em reunião deliberativa, realizada nesta semana, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG) da Câmara dos Deputados, foram aprovados, entre outros, dois requerimentos para realização de audiência pública para debater sobre a incidência de impostos e a digitalização da tributação de produtos adquiridos pela internet. Ainda não há previsão de datas e horários para realização das audiências.
O REQ 1/2023, apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), sugere o convite do ministro Fernando Haddad (Fazenda); o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas; e o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fabiano Silva dos Santos, entre outros.
Já o REQ 4/2023, do deputado Julio Lopes (PP/RJ) sugere a participação de representantes da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC); da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF); e da Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior (Procomex).
➢ CFT aprova criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais. Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ) para criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais. Ainda não há previsão de data para instalação da subcomissão.
Consumidor ➢ Designado relator e aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto sobre atendimento de pessoas com deficiência por fornecedores. Nesta semana, o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) foi designado relator do PL 224/2019 (atendimento de pessoas com deficiências pelos fornecedores) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 20 de abril. Após análise da CPD, o projeto passa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em apreciação conclusiva. Caso aprovado, a matéria segue ao Senado Federal.
O projeto em questão estabelece que fornecedores devem promover a acessibilidade e a comunicação adequada das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida aos produtos e serviços prestados. Dentre outros, assegura a acessibilidade às pessoas com deficiências por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação aos serviços prestados
Trabalhista ➢ Programa Jovem Aprendiz é alterado. Nesta segunda (10), foi publicado o Decreto 11.479/23, que altera o Decreto 9.579/18 e trata sobre o direito à profissionalização e contratação de
aprendizes. Estabelece que aprendizes são pessoas com idade entre 14 e 24 anos, inscritas em programa de aprendizagem e que celebram contrato de aprendizagem. O contrato de trabalho especial tem duração máxima de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional e o aprendiz se compromete a executar tarefas necessárias à sua formação. A seleção de aprendizes deve priorizar jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. O Ministério do Trabalho disponibilizará sistema eletrônico para a emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz. O Decreto revogou dispositivos de outros decretos anteriores. Com informações de: COAD ➢ MTE cria GT para debater relações trabalhistas. Nesta segunda (10), foi publicado decreto que institui Grupo de Trabalho (GT) Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. O GT terá uma composição tripartite, com 12 representantes do Governo Federal, trabalhadores e empregadores, totalizando 36 membros. Diversos ministérios irão compor o GT: Casa Civil, do Trabalho, da Fazenda, da Agricultura, do Desenvolvimento e outros. Para a classe dos trabalhadores, a CUT, CGT, FS, CTB, UGT e CSB, para defenderem os interesses dos empregados. Já para os empregadores, a CNA, CNI, CNC, CNF, CNT e CNTUR. Com prazo de 90 dias de duração, apresentará relatório final das atividades do grupo. ➢ Projeto que revoga Reforma Trabalhista conta com novo relator e prazo para emendas. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) foi designado relator do PL 8112/2017 (Revogação Reforma Trabalhista) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 25 de abril. Após a análise da CDE, o projeto passará pelas Comissões de Trabalho (CTRAB) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá par deliberação pelo Senado Federal. ➢ Debatedores criticam terceirização da atividade-fim e defendem Estatuto do Trabalho. Foi realizada, nesta semana, audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH) para debater o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2012) com a participação de pesquisadores e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público. O senador Paulo Paim (PT/RS), relator da matéria, citou levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para afirmar que a terceirização da atividade-fim potencializa o trabalho escravo, a exploração da mão de obra e a precarização. Caso aprovada, a sugestão passa a tramitar na forma de projeto autônomo.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Goudinho Delgado, defendeu na ocasião, que “é preciso limitar a terceirização da atividade-fim”, por ser “manifestamente inconstitucional”.
Já a socióloga Maria Druck de Faria defendeu, ainda, a revogação das Leis nº 13.429/2017 (dispõe sobre o trabalho temporário e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros) e n º 13.467/2017 (adequa a legislação às novas relações de trabalho).
Concorda com a análise de Faria, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Antônio Colussi. Segundo seu entendimento, a mudança na Lei do Trabalho Temporário acentuou a precarização de direitos dessa categoria de trabalhadores.
Enquanto a auditora-fiscal do trabalho, Beatriz Cardoso Montanhana, avalia que as mudanças não foram satisfatórias, por atrapalhar “o livre fluxo não só das relações de trabalho, mas também do equilíbrio sócio econômico. O resultado é aumento do número de acidentes, diminuição de remuneração, dificuldade para o dimensionamento das Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) e para a organização sindical, além das condições análogos ao trabalho escravo”. Com informações de: Agência Senado
➢ Precarização do trabalho pode ser combatida com fiscalização, dizem debatedores. Já no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho (CTRAB) debateu, nesta semana, os impactos da terceirização (Lei 13.429/2017). Na ocasião, entidades, trabalhadores e juristas concordaram que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores. Participaram da audiência pública, entre outros, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga; o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos; a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado; e o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.
Para Veiga, a revisão da legislação vigente visaria a responsabilização do contratante pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto a seus trabalhadores. Já no entendimento de Ramos, as estatísticas do Ministério do Trabalho demonstram que a modalidade tem atuado como maneira de suprimir direitos trabalhistas. “A terceirização se tornou um território livre, uma zona franca para a super exploração de direitos no Brasil, porque, de um lado, ela tolera, faculta, potencializa essa realidade e, de outro, dificulta enormemente a fiscalização, porque trata o trabalho como objeto de comércio”, comentou Ramos. Também, para Machado, é dever do Estado intervir e mediar as relações trabalhistas, a fim de que se evite que a terceirização conflite com o bem-estar social previsto pela Constituição Federal de 1988.
Não obstante, Furlan divergiu dos outros participantes, quanto à declaração de que a terceirização retirou direitos dos trabalhadores; lembrando que a modalidade é praticada em todo o mundo e que pode, sim, trazer benefícios desde que a legislação seja cumprida.
O deputado Bohn Gass (PT/RS), relator do PL 4132/2012, afirmou que irá apresentar substitutivo à matéria, visando a regulamentação eficiente da terceirização no país. Com informações de: Agência Câmara
➢ Ministério do Trabalho e Emprego apresenta Plano de Trabalho para 2023. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) participou, nesta quarta-feira (12), de audiência no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados, para apresentar o Plano de Trabalho do Ministério para o ano de 2023. Na ocasião o ministro elencou aos parlamentares as principais iniciativas da pasta para este ano, das quais destacam-se:
Política de Valorização do Salário-Mínimo, com o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta de governo (discutida conjuntamente com as centrais sindicais) até maio, bem como o encaminhamento de política de retomada da valorização permanente do Salário-Mínimo.
Escola do Trabalhador 4.0, com uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a empresa de tecnologia Microsoft, para oferta de cursos on-line gratuitos, abrangendo desde o letramento digital básico até os conhecimentos mais avançados em TI, como programação.
Emprego Verde, com vistas ao desenvolvimento sustentável e objetivando combater o desemprego causado pela crise, promovendo a inclusão social, além de postos de trabalho decentes que contribuem para reduzir emissões de carbono ou para melhorar/preservar a qualidade ambiental.
Grupos de Trabalho, ainda em formação, grupo tripartite irá debater a valorização, a negociação coletiva, a eventual revisão de pontos da Legislação Trabalhista e a estrutura sindical. Com informações de: ASCOM MTE
Internacional ➢ Apresentado requerimento de urgência na tramitação de projeto sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi apresentado, nesta semana, requerimento de urgência ao PDL 928/2021 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul). A apresentação do requerimento foi liderada pelo deputado José Guimarães (PT/CE) e, em sendo aprovado, levará o projeto para deliberação diretamente no Plenário da Casa, sem necessidade de aprovação anterior pelas Comissões. Atualmente, a matéria está sob a relatoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que institui Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado. O deputado Sidney Leite (PSD/AM) retomou a relatoria do PL 554/2022 (Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado) no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 20 de abril. Observa-se que Leite estava com a relatoria do projeto desde novembro de 2022, entretanto, não chegou a apresentar parecer. Após análise da CDE, o projeto deverá ser apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, passará pelo crivo do Senado Federal. ➢ Certificados de Assinatura Digital no Mercosul: Designada relatora no âmbito da CCJC. Nesta semana, a deputada Alessandra Haber (MDB-PA) foi designada nova relatora do PDL 929/2021 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). A CCJC se manifestará apenas sobre aspectos relacionados a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, não deliberando sobre o mérito da matéria.
O projeto aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O Acordo tem como objetivo o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital, emitidos por prestadores de serviços de certificação credenciados em cada estado parte, para efeitos de conferir à assinatura digital o mesmo valor jurídico e probatório que às assinaturas manuscritas.
➢ Durante encontro em Paris, deputados defendem ingresso do Brasil na OCDE. Na semana passada, os deputados Eduardo Bismarck (PDT/CE), presidente da comitiva do grupo BrasilOCDE; Célio Studart (PSD/CE); e Adriana Ventura (NOVO/SP) participaram do encontro
anual da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), realizado em Paris. O evento reuniu mais de 130 parlamentares de 36 países para debater temas relacionados a questões globais, recuperação econômica pós-pandemia, efeitos da guerra na Ucrânia, preocupação com o desemprego, mudanças climáticas e promoção de igualdade de gêneros, entre outros.
Na ocasião, Bismarck defendeu a adesão do Brasil à OCDE como passo importante para a retomada do protagonismo mundial do país. Já Studart afirmou que a acessão do país à organização irá aprofundar debates importantes para o desenvolvimento econômico e social do país; e ventura acredita que trará vantagens para o intercâmbio de experiências e boas práticas. Com informações de: Agência Câmara
➢ CDR aprova requerimentos para debate sobre vistos de turismo para estrangeiros. No âmbito do Senado Federal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta semana, dois requerimentos para realização de audiências públicas sobre vistos para turistas estrangeiros. A saber:
O REQ 7/2023, do senador Rogerio Marinho (PL/RN), para realização de audiência pública com o objetivo de dialogar acerca da dispensa de forma unilateral de vistos de visita a Comunidade da Austrália, do Canada, dos Estados Unidos da América e do Japão. Foram sugeridos para participar do debate, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores); a ministra Daniela Carneiro (Turismo); governadores dos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, bem como embaixadores destes países no Brasil, entre outros.
Já o REQ 8/2023, do senador Laércio Oliveira (PP/SE), para realização de audiência pública com o objetivo de debater a volta da cobrança dos vistos para turistas estrangeiros. Para o debate, foram sugeridos os seguintes convidados: a ministra Daniela Carneiro (Turismo); o presidente Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNS), José Roberto Tadros; e representantes de operadoras de turismo.
➢ Brasil e China firmam parceria para intercâmbio de inteligência em telecom. O Brasil e a China firmaram um acordo para compartilhar informações sobre tecnologia da informação e comunicação em fóruns internacionais. O memorando de entendimento foi assinado pelo Ministério das Comunicações (MCom), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da China durante a visita do presidente Lula ao país asiático. As áreas de cooperação entre os dois países incluem tecnologias de comunicação sem fio, big data, inteligência artificial (IA), Internet das Coisas (IoT) e tecnologias para indústria, educação, saúde e meio ambiente. O acordo permitirá visitas técnicas, seminários e trocas de informações sobre temas relevantes em foros internacionais como a União Internacional de Telecomunicações (UIT), G20 e BRICS. Durante a viagem, o ministro das Comunicações visitou o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei, em Xangai, onde discutiu o futuro da tecnologia 5G e soluções em telemedicina, educação e conectividade. O ministro acredita que a expertise da empresa pode contribuir para o avanço do 5G no Brasil e para o desenvolvimento dos polos tecnológicos brasileiros. Com informações de: ASCOM MCom
Administração Pública ➢ Envolvidos com atos antidemocráticos podem ser impedidos de participar de licitações. A Advocacia-Geral da União publicou medida nesta quarta, indicando que a administração pública federal poderá impedir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos, e isso será obrigatório para os órgãos do Executivo Federal. O parecer ressalta que o desenvolvimento ou estímulo a ações atentatórias aos Poderes da República é uma violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio republicano. O documento também afirma que a contratação de pessoas físicas e jurídicas que promovem tais ações é incompatível com os princípios da moralidade, interesse público e segurança jurídica. O parecer indica que, caso tais pessoas sejam contratadas, a administração pública pode rescindir o contrato administrativo. Ademais, prevê sanções, como a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de ressarcir a administração pública dos prejuízos sofridos por atos antidemocráticos. Com informações de: ConJur ➢ Apresentadas emendas à medida provisória que prorroga a adequação à nova Lei de Licitações. Findo o prazo para apresentação de emendas à MPV 1167/2023 (Prorrogação de Adequação à Nova Lei de Licitações), com recebimento de 30 emendas. Agora deverá ser instalada a Comissão Mista responsável pela apreciação da matéria, com a eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, bem como a designação do relator e do relatorrevisor da matéria. Após a análise dessa Comissão, a matéria será votada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Plenário do Senado Federal.
Em suma, as emendas versam, dentre outros, sobre alterações de prazos para adaptação, publicação de edital e revogação de leis, bem como mudanças nas obrigações trabalhistas de empresas e nas regras de atas de registro de preços, inserção expressa de entes federativos na lei e criação de sistema alternativo às licitações.
➢ Interrompida as privatizações de estatais como a Ceitec. Em decreto publicado nesta segunda (10), o governo excluiu diversas empresas estatais do Programa Nacional de Desestatização (PND), dentre elas, a Dataprev, a Ceitec e a Serpro, bem como os Correios e a Petrobras. Esta decisão é resultado de pronunciamentos do presidente Lula no início de seu mandato para que os seus ministérios trabalhassem em prol da revogação de processos de privatização de estatais. Em janeiro, foi publicado despacho que determinou a revisão de diversas privatizações, dentre elas, da Serpro, da Petrobras e dos Correios. Para além, a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, se alinhou ao presidente e comentou em diversas ocasiões no início do ano sobre a reversão da “liquidação” da Ceitec, promovida pelo governo anterior. Ainda, o TCU barrou desde 2021, a continuidade do processo de desestatização da Ceitec, para que pudesse ser melhor justificado do ponto de vista do interesse público ➢ Governo reativa Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). O governo brasileiro reativou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), com o objetivo de debater a política industrial do país. O grupo será composto por 20 ministros, o presidente do BNDES e 21 representantes da sociedade civil, sendo presidido pelo vice-presidente e
ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. O órgão, criado em 2004 e inativo há sete anos, será responsável por definir quais setores devem ser priorizados pela política industrial nos próximos anos, além de propor e aprovar diretrizes para políticas públicas relacionadas ao setor, incluindo micro e pequenas empresas. O CNDI se reunirá semestralmente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo presidente do órgão, e contará com um comitê-executivo trimestral, formado por secretários e representantes das pastas que compõem o conselho. A participação será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. A recriação do CNDI faz parte de um plano de “neoindustrialização” defendido pelo governo. Com informações de: Valor
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto sobre programa de gestão da utilização do espaço público de redes de energia elétrica. No âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) foi designado relator do PL 3088/2022 (programa de gestão da utilização do espaço público de redes de energia elétrica), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 20 de abril. Após deliberação da CCOM, o projeto será apreciado pelas Comissões de Minas e Energia (CME), Desenvolvimento Urbano (CDU), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para o crivo do Senado Federal. ➢ Designada relatora de projeto sobre preservação de documentos públicos no âmbito da CCULT. Foi designada como relatora do PL 2789/2021 (preservação de documentos públicos), no âmbito da na Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). O projeto tramitará, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.
A matéria altera a Lei de Arquivos para, entre outros pontos, prever a realização de backups periódicos e testes de restauração (restore), bem como determinar os critérios para processo de digitalização dos arquivos públicos no âmbito da Administração Pública.
➢ Conselho Nacional de Tecnologia tem composição modificada. Foi publicado, nesta segunda (10), decreto que altera a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que formula e implementa a política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, para prever a inclusão de mais representantes de ministérios em razão da criação de mais pastas no atual governo. Além disso, insere o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc). Ademais, suprime a lista de Comissões Temáticas prevista no decreto anterior que disciplinava o CCT, agora revogado, sem retirar a prerrogativa de criação delas – dada pela Lei nº 9.257/1996. ➢ Definidos critérios de sistema integrado de registro de armas de fogo e informações de segurança pública. O governo federal publicou uma portaria que estabelece os critérios de interoperabilidade e compartilhamento de dados entre o Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento e o controle das armas de fogo no país. A integração entre os dois sistemas faz parte do Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR). A portaria determina que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC/C EX) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) adotem medidas para o desenvolvimento da integração dos sistemas, como a disponibilização de um ambiente seguro e segregado para o compartilhamento de informações entre os sistemas. A portaria entrará em vigor no dia 1º de maio.
Orçamento ➢ Agendada deliberação de veto a dispositivo de projeto que alocava recursos do FNDCT para ações de fomento de pesquisa. Foi convocada sessão conjunta deliberativa do Congresso Nacional para o dia 18 de abril, com a finalidade de deliberar, entre outros, o veto aposto ao PLN 32/2022 (PLOA 2023), sancionado na forma da Lei nº 14.535/2023. Entre os dispositivos vetados, destacam-se os recursos que seria alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para, entre outros: (I) fomento a projetos institucionais de ciência e tecnologia – Nacional, no valor de R$ 474.136.281,00; (II) fomento a projetos de implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas (CT-INFRA) – Nacional, no valor de R$ 118.497.861,00; (III) fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor aeronáutico (CT-AERONÁUTICO) – Nacional, no valor de R$ 64.790.762,00; (IV) subvenção econômica a projetos de desenvolvimento tecnológico (Lei nº 10.973/2004) – Nacional, no valor de R$ 184.503.086,00; (V) investimento em empresas inovadoras – Nacional, no valor de R$ 149.844.069,00; (VI) fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor de tecnologia da informação (CT-INFO) – Nacional, no valor de R$ 45.835.157,00; e (VII) fomento a pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas – Nacional, no valor de R$ 1.916.959.932,00. ➢ Economistas ouvidos na Câmara pedem que BC amplie consultas externas para definir taxa de juros. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, foi realizada, nesta semana, audiência pública para debater as taxas de juros e seu impacto sobre a dívida pública. Participaram do debate, entre outros, o assessor do Ministério da Fazenda (MF), Fábio Terra; o economista e conselheiro federal de Economia, Antônio Corrêa de Lacerda; e o coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da Fundação Getúlio Vargas (FGVcnd), Nelson Marconi. Na ocasião os palestrantes defenderam que o Banco Central diversifique mais as suas consultas externas sobre inflação e atividade econômica, ouvindo pessoas ligadas a outros setores e não, de forma majoritária, o mercado financeiro. Isso porque, segundo avaliação de Terra, a situação atual pode enviesar a avaliação da autarquia sobre o nível de taxa de juros necessário para controlar a inflação.
Já Lacerda ressaltou que a mesma dinâmica ocorre com as reuniões que o Comitê de Política Monetária (Copom) faz com economistas de fora da instituição. Ademais, explicou que dentre as
consequências dos juros altos é sentido nas taxas de investimentos no Brasil e de desemprego. “Estamos no pior nível da nossa história. Para isso colaborou não apenas a taxa de juros elevada, mas também a emenda constitucional 95. O Executivo, diante das demais pressões por gastos correntes, acaba sacrificando os investimentos”, criticou. Concluiu argumentando que “O déficit público é basicamente financeiro, é provocado pelo elevado custo de financiamento da dívida pública. Pagamos quase R$ 600 bilhões no ano passado e, pelo andar da carruagem, chegaremos a R$ 700 bilhões neste ano. Significa, grosso modo, dizer que o pagamento de juros é 10 vezes superior ao investimento público no âmbito federal. Essa equação não pode dar certo”.
Para mais, Nelson Marconi apontou que as empresas também não têm como fazer investimentos com uma taxa de juros real de 8% como ocorre hoje. Sugeriu, ainda, que os parlamentares cobrem do BC a observância da lei (Lei Complementar nº 179/2021) que concedeu autonomia à autarquia quando ela fala que a instituição deve “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”; e
Todos citaram pressões inflacionárias relacionadas à oferta de produtos como a Guerra na Ucrânia, elevação do preço de matérias-primas, e consequências da pandemia sobre a produção mundial. Para Antônio Lacerda, o BC deve mudar de rumo porque a manutenção das taxas de juros altas pode ter efeitos perversos sobre as empresas, o que também afetaria os bancos.
Ao encerrar o debate, o deputado Florentino Neto (PT/PI), que presidiu a reunião, sugeriu a limitação dos juros dos cartões de crédito como aconteceu com o cheque especial em janeiro de 2020, quando o BC definiu 150% ao ano como taxa máxima. Com informações de: Agência Câmara e ASCOM
Consultas Públicas ➢ MDIC abre consulta para avaliar oportuna alteração de medidas antidumping. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública, até 17 de maio, para atualizar as regulamentações que tratam das avaliações de interesse público em defesa comercial. A medida, publicada no Diário Oficial da União por meio da Circular nº 12, tem o objetivo de analisar se há justificativa para alterar medidas antidumping ou compensatórias recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial e fixadas pela Câmara de Comércio de Exterior. Atualmente, a análise de interesse público na investigação de defesa comercial é regulamentada pela Portaria SECEX nº 13, de 2020, que foi alterada pela Portaria SECEX nº 237/2023 em março deste ano. Com a nova proposta, o objetivo é promover maior racionalidade, economia e eficiência ao sistema de defesa comercial, além de trazer maior simplificação, previsibilidade, transparência e segurança jurídica para as partes interessadas. A consulta pública visa colher opiniões da sociedade civil sobre a conveniência e oportunidade de se alterar a Portaria atual. ➢ INPI abre consulta pública para processamento de pedidos oriundos do Acordo de Haia. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) abriu consulta pública, até dia 11 de maio pelo e-mail consultapublicadi@inpi.gov.br através de formulário próprio (.doc ou .odt) para receber contribuições sobre a minuta do processo de registro de desenhos industriais recebidos via Acordo de Haia. Segundo a minuta, dentre outras disposições, o titular do registro internacional domiciliado no exterior precisa ter um procurador qualificado e domiciliado no
Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Além disso, o registro internacional produzirá os mesmos efeitos de um registro de desenho industrial depositado no país, e cada configuração incluída no registro receberá numeração própria e será processada e examinada como um pedido independente. O INPI concederá proteção ao desenho, desde que a Secretaria Internacional tenha sido informada e o INPI não tenha notificado sobre a recusa dos efeitos do registro internacional. O documento de prioridade emitido pela Administração de origem deve ser apresentado ao INPI para o reconhecimento do direito de prioridade. ➢ TST abre consulta para aquisição de equipamentos de armazenamento de dados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu consulta pública, até o dia 18 de abril, para colher opiniões da sociedade sobre o processo de compra de equipamento de armazenamento de dados em bloco. Os interessados devem enviar suas contribuições para o e-mail citec@tst.jus.br. O objetivo é adquirir um segundo equipamento de armazenamento de dados para garantir redundância de fabricante. É importante ressaltar que o fabricante dos equipamentos instalados nos tribunais participantes é a Huawei, portanto, os equipamentos ofertados para os tipos 1, 2 e 3 não podem ser da Huawei para atingir o objetivo de redundância de fabricante. Já os equipamentos do tipo 4 são fabricados pela Hewlett-Packard (HP), logo a licitante não poderá ofertar equipamentos da HP para garantir a redundância de fabricante para esses tribunais. ➢ SERPRO abre consulta pública para sistema de identificação de fraudes. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) abriu uma consulta pública, até 28 de abril, para contratar uma solução em nuvem para detectar, identificar, prevenir e combater fraudes e abusos de contas na plataforma Acesso Gov.br. Os interessados deverão enviar suas contribuições para o e-mail cp-ofd@serpro.gov.br. O processo de controle de acesso inclui login com CPF e senha, certificado digital, certificado em nuvem, QR code e bancos credenciados, além de criação de conta e recuperação de conta com base em e-mail/celular, reconhecimento facial e bancos credenciados. A solução a ser adquirida é uma licença para usuários protegidos da solução em nuvem OFD (Online Fraud Detection) e a quantidade a ser adquirida é de mais de 134,5 milhões de unidades para Brasília. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal do Serviço Federal de Processamento de Dados.
Nomeações ➢ MGI designa substituta do diretor de Privacidade e Segurança da Informação. Nesta semana o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) designou Loriza Andrade Vaz de Melo como substituta eventual do diretor de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital do ministério. ➢ MGI designa substituta do diretor de Plataformas de Serviços Públicos Digitais. Nesta semana o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) designou Flaviana de Oliveira Azevedo como substituta eventual da função de diretora de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital.
➢ ANS nomeia gerentes de projeto no Plano de Transformação Digital. Nesta semana a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nomeou Andrea Carlesso Lozer e Luciene Pinheiro Capra como gerentes de Projeto no Plano de Transformação Digital perante a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), em substituição ao Eduardo Calasans Rodrigues, dispensado do cargo. ➢ MJSP designa secretário-executivo do CNCP. Nesta semana o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) designou Andrey Lucas Macedo Correa como o novo secretárioexecutivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). ➢ MJSP designa representantes do MinC para o CFDD. Nesta semana o Ministério da Justiça e Segurança Pública designou Cassius Antônio da Rosa como representante titular e Teresa Cristina Fernandes de Carvalho como suplente do Ministério da Cultura (MinC) no Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). ➢ MD nomeia comandante de Defesa Cibernética. Nesta semana o Ministério da Defesa (MD) nomeou Alan Denilson Lima Costa como o novo comandante de Defesa Cibernética do ministério. ➢ MTE designa novo diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador. No âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), foi designado Henrique Mandagara de Souza para exercer a função de diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador. ➢ MS designa novos coordenadores do Programa de Fomento ao Complexo Industrial da Saúde e de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos. O Ministério da Saúde (MS) designou, nesta semana, Roberto Domingos Taufick para exercer a função de coordenador do Programa de Fomento ao Complexo Industrial da Saúde do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (Sectics/MS). Ademais, foi designado para exercer a função de coordenador de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, vinculada à Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), Joeldson Ferreira Guedes. ➢ MF promove mudanças na composição da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) divulgou movimentações de pessoal na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A saber:
Foi designado Francisco Ibiapino Luz, para exercer a função de presidente;
Foi dispensado Mario Hermes Soares Campos da função de presidente;
Foi dispensado Francisco Ibiapino Luz do encargo de substituto eventual de presidente; e
Foi designado Diogo Cristian Denny, para exercer o encargo de substituto eventual de presidente, ficando dispensado do cargo que ocupava.
➢ MF designa presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) designou Mario Hermes Soares Campos para exercer o encargo de presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ➢ MF dispensa presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) dispensou Fabio Martins de Oliveira do encargo de substituto eventual de presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ➢ MMA nomeia diretor ao Conselho Nacional de Mudanças Climáticas. Nesta semana o Ministério do Meio Ambiente (MMA) nomeou André Luiz Campos de Andrade para o cargo de diretor de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA. ➢ ANP nomeia superintendente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nomeou Raphael Neves Moura como novo superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência, no lugar de Alfredo Renault, que foi exonerado.
Agendas de Destaque ➢ O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chefiando delegação brasileira em missão oficial à China, visitou o centro de desenvolvimento de tecnologias da Huawei, bem como se reuniu com executivos da companhia. Segundo as redes sociais do presidente, a empresa fez uma apresentação sobre 5G, soluções em telemedicina, educação e conectividade. Fizeram parte da comitiva presidencial os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; das Comunicações, Juscelino Filho; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, entre outros. ➢ O presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) participou, nessa semana, de reunião com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge Júnior. Na ocasião, o presidente da Associação externou a preocupação do setor com a reforma tributária e sobre as vantagens do modelo industrial de Manaus além de fazer sugestões de incentivos ao setor. ➢ Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que compôs comitiva do Presidente da República em viagem à China, acompanhou o presidente Lula na visita ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei. Em entrevista, Haddad declarou que debateu sobre
investimentos diretos da China no Brasil e que a Huawei pretende continuar investindo em conectividade no país. ➢ Também o ministro Juscelino Filho (Comunicações), compondo delegação brasileira que foi à China, assinou um Memorando de Entendimento com o governo chinês para o intercâmbio de informações sobre políticas, regulamentos e padrões técnicos de telecomunicações. Assim, o acordo visa promover as pequenas e médias empresas dos dois países e proporcionar a troca de visões sobre as principais pautas de TIC nos foros internacionais como a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e G20. » Juscelino também fez uma visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei, em Shanghai, entidade que desenvolve pesquisas em áreas que incluem chips para diferentes dispositivos, redes sem fio e redes de dispositivos conectados. Além disso, o ministro acompanhou o presidente Lula em reuniões com o presidente da China, Xi Jinping, com o primeiro-ministro Li Qiang, e com o presidente da Assembleia Popular Nacional, Zhao Leji.
» Ademais, o ministro, reuniu-se com representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), onde foi realizada uma cerimônia de assinatura de memorando de entendimento, que visa aumentar a inclusão digital de crianças e adolescentes.
➢ Já a ministra Luciana Santos, também em missão oficial à China, participou da cerimônia de assinatura de instrumentos da cooperação científica e tecnológica, dentre eles, o protocolo para o desenvolvimento conjunto do Satélite Brasileiro de Recursos Terrestres e memorandos de entendimento para a cooperação nas áreas de nanotecnologia, biotecnologia, biodiversidade, energia limpa, ciências polares e oceânicas e TIC. A ministra também acompanhou o Presidente da República em agendas com presidente Xi Jiping e outras autoridades chinesas.
Santos se reuniu, ainda, com o chefe da Divisão de Competitividade, Tecnologia e Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Gonzalo Rivas, com objetivo de aprofundar a cooperação entre as instituições nas áreas de conectividade e digitalização dos serviços públicos de saúde e educação, além de ampliar o apoio à inovação. Durante a reunião Luciana Santos ressaltou a necessidade de uma estratégia não somente pública, mas também para a iniciativa privada investir em inovação.
➢ Substituindo a ministra Luciana Santos, o secretário-executivo Luis Fernandes, instalou o grupo de trabalho interministerial para discutir o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). No grupo, participam representantes dos Ministérios da Fazenda (MF); Da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); bem como da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); e da Advocacia-Geral da União (AGU). Fernandes explicou que o objetivo é chegar a uma decisão relacionada ao interesse do país, que é “ter uma indústria nacional de semicondutores viável”.
Fernandes também participou da cerimônia de abertura da 13ª edição da LAAD Defence & Security, onde exaltou o evento e o potencial estratégico do complexo nacional tecnológico da defesa.
➢ Nessa semana, a diretora Miriam Wimmer (ANPD), participou de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, onde debateu a efetividade e vigência das sanções aplicadas pela ANPD.