Publicado em 30 de janeiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 23 a 27 de janeiro de 2023
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Cidades Inteligentes Startups Micro e Pequenas Empresas Mídias Sociais Economia & Tributário
Ambiental Internacional Administração Pública Política Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pelo vice-presidente de Articulação Política, Deybson Cipriano e a Foco Consultoria, participaram de reunião, nesta semana, para debater a continuidade da desoneração da folha de pagamentos, válida somente até 31 de dezembro de 2023, com outras 17 entidades representativas dos setores beneficiados. No encontro, foi debatido o alinhamento das primeiras avaliações setoriais sobre as iniciativas de articulação com o Governo Federal e o Parlamento visando a sensibilização para prorrogação da sistemática – cujos impactos têm se mostrado positivos para o crescimento das empresas e contratações de trabalhadores.
Proteção de Dados ➢ ANPD começa a aplicar multas por infrações à LGPD a partir de fevereiro. Durante eventos promovidos em comemoração do Dia Internacional da Proteção de Dados, o diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, declarou, nesta sexta-feira (27), que o regulamento de dosimetria de sanções deve ser
aprovado ainda em fevereiro. Em reunião da diretoria da ANPD realizada na quarta-feira (25), foi designado o diretor Arthur Sabbat para conclusão do relatório. Segundo Gonçalves, a autarquia já tem 8 processos aguardando a publicação da norma para aplicação de sanções.
Nesse contexto de expectativa de aumento da demanda fiscalizatória, o diretor presidente comentou sobre as limitações da autarquia no quadro de pessoal e afirmou que segue “trabalhando junto ao governo na busca de um concurso público”, sem dar previsão de quando o certame pode ocorrer. Com informações de: Convergência Digital e Telesíntese
5G no Brasil ➢ ANATEL aprova Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) decidiu, em sua 918ª Reunião Ordinária, de 8 de dezembro de 2022, aprovar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas. Dentre outros, substitui 36 normativos e revoga 34. O Plano indica as possibilidades de uso de uma determinada faixa de frequências associadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações.
Segundo Acórdão da decisão, foram definidas as seguintes atribuições, destinações e condições: (i) destinação das faixas de 470-608 MHz e 614-698 MHz para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); (ii) não concessão de novas outorgas de SeAC nas faixas de 470-608 MHz e 614-698 MHz, julgando as renovações caso a caso; (iii) promoção de ajustes para manter as características das atuais destinações da faixa de 5.850 a 7.075 MHz, em decorrência da atribuição ao Serviço Móvel; (iv) não aprovação da Minuta de Resolução VA, considerando que a proposta normativa já se encontra abrangida pelo Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, aprovado pela Resolução ANATEL nº 757/2022; (v) aprovação da Minuta de Resolução VA, que assegurava o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações; (vi) determinação para que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) instaure processos para avaliar a eficiência do uso de espectro pelos canais que foram devidamente adaptados ao SeAC, inclusive, avaliando se eles, de fato, operam de forma codificada em 100% do tempo; e (vii) determinação para que a SOR elabore, em processo próprio, Ato de requisitos técnicos para o uso dos canais anteriormente outorgados ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) por sistemas do SeAC, nas faixas 470-608 MHz e 614-698 MHz, observadas as condições estabelecidas no art. 2º do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução ANATEL nº 757/2022.
➢ Dez das 26 cidades com mais de 500 mil habitantes não têm leis para 5G. Segundo levantamento apresentado pela Conexis Brasil Digital, que utilizou dados do Projeto Conecte 5G – iniciativa das operadoras de telecom com o objetivo de divulgar informações e ampliar o conhecimento sobre o 5G pelo Brasil – salvo as capitais, 10 dos 26 municípios com mais de 500 mil habitantes não possuem lei de antenas preparadas para a 5ª geração de internet, quais sejam: Ananindeua (PA), Aparecida de Goiânia (GO), Belford Roxo (RJ), Campinas (SP), Guarulhos (SP), Nova Iguaçu (RJ), Osasco (SP), São Bernardo do Campo (SP), Serra (ES) e Vila Velha (ES). A ausência de uma legislação que atenda ao 5G dificulta a implantação e expansão da tecnologia.
Já 12 destes 26 municípios têm legislação específica sobre o tema, porém ainda carecem de maior aderência às diretrizes da Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015) e às melhores práticas de licenciamento para que a expansão e cobertura do sinal em determinados bairros não fiquem comprometidas. São eles: Caxias do Sul (RS), Contagem (MG), Duque de Caxias (RJ), Feira de Santana (BA), Jaboatão dos Guararapes (PE), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR), Niterói (RJ), Ribeirão Preto (SP), Santo André (SP), São Gonçalo (RJ) e Sorocaba (SP).
Os outros 4 municípios – Campos dos Goytacazes (RJ), Joinville (SC), São José dos Campos (SP) e Uberlândia (MG) – possuem legislações e processos burocráticos favoráveis para a implantação do 5G.
O presidente executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, destacou que “O setor vê a adequação das legislações municipais de antenas como fundamental para a expansão do 5G. Leis e processos municipais que facilitam a instalação de infraestruturas de telecomunicações dão mais segurança jurídica e incentivam investimentos do setor de telecom e, também, de outros setores que se beneficiam do avanço da conectividade”. Com informações de: Agência Conexis e Agência Brasil
Cidades Inteligentes ➢ Sebrae transformará cidades em Destinos Turísticos Inteligentes. Uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no âmbito do Programa Turismo Futuro Brasil irá selecionar 10 destinos – duas de cada região do país – para aplicar a metodologia de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) a partir da primeira semana de março. O projeto já se encontra em andamento, e deverá escolher as cidades dentre 79 inscritas. Acesse aqui a íntegra do edital do Programa.
Criado pela Sociedad Mercantil Estatal para la Gestión de la Innovación y las Tecnologías Turísticas (SEGGITUR) da Espanha, o DTI se baseia-se em 8 eixos norteadores: governança; inovação; sustentabilidade; comunicação e marketing; segurança; mobilidade; acessibilidade; e criatividade. Com informações de: Panrotas
Startups ➢ SEBRAE e CNI lançam programa de Internacionalização de Startups. Encontram-se em andamento, até 20 de ferreiro, as inscrições para participar da chamada pública aberta pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para selecionar startups brasileiras com maior potencial de geração de negócios para o mercado de Nova Iorque ou para todo o mercado norte-americano, a partir de Nova Iorque, para o programa de internacionalização. Acesse aqui o regulamento e para inscrever-se. Com informações de: Anprotec
Micro e Pequenas Empresas ➢ BIOTIC lança projeto para digitalizar micro e pequenas empresas. Nesta semana, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançou oficialmente as atividades do
Hub da Indústria do Distrito Federal/DF, no SebraeLab – Parque Tecnológico de Brasília (BIOTIC). Idealizado para resolver o problema da baixa maturidade digital das micro e pequenas indústrias (MPEs) do DF, o hub prevê a estruturação de um ambiente físico e digital para estimular e criar interações e conexões entre os atores do ecossistema de inovação (indústrias, entidades governamentais e academia).
O projeto Digital.BR 2 focará nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Serão promovidos workshops, palestras e seminários sobre transformação digital; além de mentorias, rodadas de negócios para as empresas participantes. Com a adesão de 41 empresas, contempla duas etapas: (I) na etapa piloto, com duração de 9 meses, serão implementados 10 projetos selecionados – Performance Moda (RN), Inova Digital (MS), Rota Digital da Moda Goiana (GO), Rede Pernambucana de Inovação Tecnológica (PE), Mais Rondônia (RO), Rede Alagoana de Transformação Digital (AL), Hub da Indústria (DF), Bahia In Rede (BA), Rede MT (MT) e Digitalize-SE – e serão atendidas 615 empresas; (II) já na etapa de escala, os seis projetos que obtiverem a melhor pontuação deverão beneficiar 1.500 empresas nos 18 meses seguintes.
O projeto está sendo executado pela Federação das Indústrias do DF (FIBRA), em parceria com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT), o BIOTIC, Sebrae/DF e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC). Com informações de: ASCOM
Mídias Sociais ➢ Dino pedirá apoio de Lula a projeto que pune conteúdo terrorista nas redes. Segundo divulgado por veículos da imprensa, o ministro Flávio Dino (MJSP) entregou, nesta semana, ao presidente Lula (PT) uma série de proposições legislativas para endurecer a penalização ao terrorismo, que chamou de “Pacote da Democracia”, e pedirá apoio do presidente para bancar a medida no Congresso Nacional. Dentre eles, uma Medida Provisória para monitorar publicações terroristas na internet. Com base em princípios do Código Penal, deverá prever a criação de uma regulação focada especificamente em conteúdos considerados terroristas e que atentem contra o Estado Democrático de Direito; ferramenta de denúncia de conteúdos ofensivos; e funcionalidade de notificação das plataformas para remoção do conteúdo.
A assessora Especial para Direitos Digitais do Ministério, Estela Aranha afirmou em nota que "No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema". Em nota o MJSP afirmou que “a Medida Provisória não prevê regulação das plataformas digitais ou algo que se confunda com fake news“.
Segundo divulgado, a MP deve prever, também, o conceito de "dever de cuidado", estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) da União Europeia. As plataformas deverão implementar protocolos para impedir a disseminação de conteúdo que viole a Lei, podendo ser responsabilizadas civilmente em caso de descumprimento. O texto ainda tornaria mandatório a apresentação de relatórios de transparência periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo ilegal e adotar medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações.
Ademais, foram incluídas regras semelhantes à resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a dez dias do segundo turno da eleição presidencial de 2022, que estabelecia prazo de duas horas após notificação para remoção de publicação, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento. A versão preliminar do texto obrigava a
remoção do conteúdo antes de decisão judicial, o que gerou reação negativa por parte das plataformas, que argumentam que esta prática se assemelharia à uma espécie de autocensura para evitar multas. Com informações de: UOL, Folha de S. Paulo, CNN Brasil, Telesíntese e Revista Oeste
➢ Plataformas Digitais: Procuradora do CADE defende ‘convergência’. Durante o evento Legal Innovation: Data Protection Day, realizado nesta sexta-feira (27), a chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-secretária nacional do Consumidor, Juliana Domingues, defendeu a convergência entre órgãos que dividem competências sobre o mesmo tema público, ao ser questionada sobre a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de propor uma Medida Provisória que trata de crimes na internet, afetando plataformas digitais. Com informações de: Telesíntese
➢ Para Twitter, suspensão de redes de juiz por Salomão pode configurar censura. O Twitter entrou com pedido de reconsideração junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, de suspender as contas nas redes sociais do juiz Luís Carlos Valois, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.
A plataforma acatou a decisão de Salomão, mas defendeu não haver fundamento para a imposição da ordem de desativação da conta diretamente ao Twitter. Segundo o pedido, o Twitter entende que a decisão “poderia violar dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria, considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nas centenas de Tweets postados pelo Reclamado, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito”. Por fim, sugeriu que o bloqueio se limitasse aos conteúdos específicos e considerados potencialmente ilícitos ou, caso não for possível, que se restringisse a quanto tempo durar o procedimento disciplinar, permitindo o desbloqueio ao final da investigação.
Na decisão, Salomão argumenta que Valois juiz fez “postagens de cunho político-partidário” e com “ataque às instituições”, efetivamente violando as regras da magistratura. A decisão também determina a abertura de uma reclamação disciplinar para apurar os possíveis desvios de conduta. Com informações de: JOTA
➢ CGU revoga Nota Técnica que fixava entendimento sobre manifestação de servidores em mídias digitais. A Controladoria-Geral da União (CGU) recentemente revogou uma nota técnica que regulamentava a participação dos servidores públicos nas redes sociais. A nota anterior estabelecia restrições quanto a opiniões pessoais e uso de imagens institucionais nas redes sociais. Entretanto, a CGU entendeu que o documento poderia levar a interpretações que poderiam ferir o direito à liberdade de expressão de servidores públicos. O órgão entendeu, ainda, que há necessidade de reavaliação do entendimento que envolve tema sensível no âmbito da Administração Pública, bem como um maior aprofundamento e debate da questão com consulta pública a servidores e o envolvimento de suas entidades representativas. Com informações de: ASCOM CGU ➢ Em entrevista AGU nega que pasta tenha virado “fiscal de rede social”. O advogado-geral da União, Jorge Messias, concedeu, esta semana, entrevista para falar a respeito das competências e das ações previstas para serem executadas pela Procuradoria da Defesa da Democracia, a ser coordenada pelo procurador-Geral da União Marcelo Eugenio Feitosa
Almeida. A Procuradoria terá representantes do governo, entidades, agências de checagem e acadêmicos que estudam o tema; e focará em discussões sobre a desinformação e os seus desdobramentos para as políticas públicas e o trabalho regular das autoridades dos poderes. Com informações de: JOTA
Economia & Tributário ➢ IPEA divulga Índice de Custo da Tecnologia da Informação de novembro/2022. Nesta semana, o Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada (IPEA), vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), divulgou o Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) relativo ao mês de novembro/2022. De acordo com o resultado, houve uma variação de 6,77% nos últimos doze meses, mantendo-se em patamar acima do registrado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo Índice de Preços por Atacado segundo Estágios de Processamento (IPA-EP) e pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getulio Vargas (FGV). Ademais, observouse que, na desagregação entre oito grupos que compõem o índice – pessoal, serviços profissionais e outros, aluguel de imóveis, demais despesas operacionais, comunicação, energia elétrica, depreciação e amortização e material de consumo –, no acumulado em doze meses, a maior contribuição veio do segmento de pessoal (5,01%), responsável por quase 75% da variação total apresentada pelo índice.
Ambiental ➢ Tesouro planeja acelerar projeto de títulos verdes para iniciar emissão em 2023. Em entrevista, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, adiantou que a pasta está cogitando iniciar a emissão de títulos verdes ainda em 2023. Embora não tenha dado muitos detalhes a respeito, afirmou que o Tesouro pretende estrear o mais rápido o possível no mercado de títulos verdes. O projeto foi anunciado durante a gestão do Governo Bolsonaro, porém perdeu tração no período da pandemia.
A emissão de títulos verdes também pode atrair investidores interessados em investir em projetos sustentáveis e beneficiar o setor privado. “Com a emissão, se cria uma curva de preços para ser a referência para as emissões privadas. Depois que a gente vai ao mercado, constrói essa curva, facilita muito mais, abre o mercado para grupos econômicos que querem acessálo. Ter funding para fazer investimentos em energia limpa e indústria verde fica mais acessível. É uma pauta estrutural. Do lado do Tesouro, ter isso viável é importante, estamos trabalhando para isso”, afirmou Ceron. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Internacional ➢ Gabriel Galípolo explica a moeda comum entre Brasil e Argentina. O secretário da Fazenda, Gabriel Galípolo, explicou em entrevista recente os detalhes da proposta de criação de uma moeda comum entre o Brasil e a Argentina. Segundo o Galípolo, a ideia é estabelecer uma paridade fixa entre o Real e o Peso argentino, a fim de promover maior estabilidade e facilidade nas transações comerciais entre os dois países. Ele também destacou que essa
medida pode ajudar a aumentar a confiança dos investidores e aumentar o fluxo de comércio entre os dois países.
A proposta ainda está em fase de estudos e avaliações, e qualquer decisão final será tomada em conjunto pelos dois governos. Neste primeiro momento, foi assinado um memorando sobre o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para assegurar linhas de créditos de bancos privados e públicos nas operações de importação argentinas de produtos brasileiros, que institui a criação de um grupo de trabalho para analisar a proposta. Com informações de: ASCOM MF
Administração Pública ➢ ANPD institui Comitê de Governança Digital. Fica instituído permanentemente, por meio da Resolução nº 3/2023, publicada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD), o Comitê de Governança Digital (CGD), com a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da ANPD.
Compete ao CGD: (I) zelar pelo alinhamento das iniciativas de Tecnologia da Informação (TI) à estratégia institucional; (II) deliberar, estabelecer, e acompanhar os objetivos, metas, planos, projetos e ações de TI, bem como definir e priorizar as iniciativas e os investimentos em TI; (III) estabelecer diretrizes, normas e práticas acerca de TI no âmbito da ANPD; (IV) aprovar: (i) as estratégias e os instrumentos de planejamento de TI, incluindo o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); (ii) o Plano de Transformação Digital (PTD); e (iii) o Plano de Dados Abertos (PDA) da ANPD; (V) monitorar e prestar contas acerca da execução dos Planos de TI, inclusive do PTD e do PDA da ANPD; (VI) acompanhar o desempenho das ações, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas definidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, monitorar e avaliar os resultados obtidos com a implantação de ações de TI e de Governança Digital, promovendo a transparência ativa; e (VII) dispor sobre o Regimento Interno do Comitê, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Resolução.
O Comitê se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e será composto por membros da ANPD. O presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades e de outras unidades da ANPD para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
➢ MCTI divulga atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para 2022-2024. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o período 2022-2024 foi atualizado, após aprovadas as modificações pelo Comitê de Governança Digital, em sua 3ª reunião ordinária de 15 de dezembro de 2022. A íntegra do PDTI/MCTI deverá ser disponibilizada oportunamente aqui. Segundo ata da reunião, foram promovidas as seguintes modificações:
Alteração na descrição da ação de “Contratação/renovação de serviço de Apoio técnico ao processo de software – Sistemas” para “Contratação/renovação de serviço de apoio a gestão, planejamento e avaliação da qualidade das soluções de TIC”; e
Inclusão das ações: “Subscrição de software de gestão de competência”, “Contratação de serviço de integração de inteligência artificial e automação de tarefas/rotinas”, “Contratação de acesso a serviços de aconselhamento técnico estratégicos” e “Contratação
de soluções de TI para atender as determinações, orientações e recomendações dos órgãos de controle e órgãos de gestão aos quais o MCTI esteja sujeito”.
➢ Anatel e Universidade Federal de Goiás assinam Termo de Execução Descentralizada (TED). Nesta semana, foi realizada, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), cerimônia de assinatura de Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para a realização de estudos sobre Web 3.0. Compareceram ao evento o presidente do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) e conselheiro da Agência, Alexandre Freire; o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG) em exercício, Jesiel Freitas Carvalho; Márcio Cesar Pereira, Secretário de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás; o diretor do Instituto de Informática da UFG, Eliomar Araújo de Lima; e o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), Robson Domingos Vieira. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Decreto promove modificações na estrutura do Ministério das Comunicações. Em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de 21 de janeiro foi publicado o Decreto nº 11.393/2023, que estabelece novas competências e altera a Estrutura Organizacional do Ministério das Comunicações (MC). A saber: (i) a Assessoria Internacional passa a se chamar Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e (ii) no âmbito da Secretaria das Telecomunicações, cria os Departamentos de Investimento e Inovação e de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital. Este Decreto entrou em vigor em 24 de janeiro de 2023. ➢ MInfra aprova Plano de Implementação e Implantação do BIM da Secretaria de Aviação Civil. A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura (SAC/MInfra) aprovou, por meio da Portaria nº 49/2023, o Plano de Implantação e Implementação do BIM (Building Information Modelling - Modelagem da Informação da Construção). O Plano, que objetiva a construção de um documento orientador visando estruturar a estratégia setorial e definir o conjunto de ações necessárias para o aprimoramento dos processos internos objetivando a implementação do BIM no Departamento de Investimentos, possui 2 partes:
1ª Parte: (I) objetivos a serem alcançados com a adoção da metodologia BIM e respectivo alinhamento com a estratégia nacional; (II) Estratégia BIM BR – visa incentivar o desenvolvimento do setor de construção; (III) estratégia organizacional do MInfra, conforme Plano Estratégico vigente; (IV) diagnóstico quanto ao nível de maturidade realizados em 2020 e 2021 – que identificou a situação da equipe quanto as dimensões: pessoas, processos, infraestrutura tecnológica e políticas existentes para adoção da metodologia; e
2ª Parte (Plano de Implementação): execução do planejamento realizado na primeira seção – incorporação de ações, processos e documentações na Coordenação Geral de Projetos Aeroportuários da SAC.
Ademais, a medida estabelece que o processo de implementação do BIM se dará de forma gradativa e visando melhor conduzir o processo de mudança cultural e de fluxos de trabalho, de forma que os Planos definem a estratégia a ser adotada com vista ao alcance dos seguintes objetivos: (i) visualizar a solução do projeto para facilitar a interpretação e comunicação no projeto; (ii) garantir a coordenação entre disciplinas do projeto; (iii) aprimorar a qualidade no atendimento aos requisitos normativos de projeto; (iv) expandir a base de informações de projetos aeroportuários; (v) aumentar a acurácia dos orçamentos de obras; e (vi) desenvolver o planejamento de obras de forma mais realista.
➢ ANCINE altera Regimento Interno. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) alterou, por meio da Resolução de nº 127/2023, publicada nesta semana, seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 124/2022 para, dentre outros, modificar o nome da Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria para Superintendência de Fiscalização (SFI), que contará com 3 novas Coordenações: (i) de Análise Técnica de Regulação (CTR); (ii) Técnica das Áreas de Regulação (CAR); e (iii) de Proteção ao Direito Autoral (CPA); bem como adicionar competências à Secretaria de Regulação (SRG).
Política ➢ Lira quer eleição para o TCU no dia 2 de fevereiro. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) deve agendar para 2 de fevereiro – um dia após as eleições para a presidência da Casa, o qual o parlamentar estima ter o apoio de aproximadamente 370 deputados – a eleição dos indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU). Lira comunicou a data a dirigentes partidários com quem conversou nos últimos dias.
Concorrem à vaga aberta em decorrência da aposentadoria de Ana Arraes: o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos/RR), considerado o favorito na disputa e a quem o presidente já havia declarado apoio no ano passado; e também a deputada Soraya Santos (PL/RJ); o deputado Fabio Ramalho (MDB/MG). Com informações de: O Estado de S. Paulo
➢ Pacheco recebe apoio do PDT, e já tem ao menos 29 votos para reeleição. Em campanha para a reeleição à presidência do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) recebeu, esta semana, o apoio formal do PDT. O senador já conta com o apoio inicial das bancadas do PSD e do PT, sigla do governo, que juntas somam 21 senadores. Agregando os números dos demais partidos governistas (PSB e Rede), Pacheco já tem 23 votos garantidos, dos 41 necessários para se eleger. Com o apoio do PDT, sua base de apoio já cresceu para 26 nomes. Pacheco também conta com o apoio do senador Davi Alcolumbre (União/AP), embora a posição de seu partido (União Brasil) ainda não tenha sido definida. Ainda sem posicionamento definido também se encontra o PSDB.
Estão na disputa também o senador Rogério Marinho (PL/RN), que conta com o apoio da maior bancada da Casa e dos demais partidos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem buscado o apoio também da antiga base do governo Bolsonaro (PP, Republicanos e PSC), além de buscar trazer para si o apoio do União Brasil e do PSDB; e o senador Eduardo Girão (Podemos/CE), cuja estratégia tem se focado mais no engajamento dos eleitores nas redes sociais. Com informações de: Congresso em Foco
Consultas Públicas ➢ TRF1 abre consulta pública para contratação de solução de ativos de rede. Encontra-se em andamento, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consulta púbica com objetivo de colher contribuições sobre a elaboração do planejamento da contratação voltada ao fornecimento, implantação e instalação de solução de ativos de rede para as seccionais do TRF 1ª região. As contribuições, críticas e/ou sugestões serão recebidas através do e-mail
dilit@trf1.jus.br até 10 de fevereiro. Acesse aqui a íntegra dos documentos referentes ao certame.
Nomeações ➢ Publicada a nomeação de secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. No âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), Paulo Henrique Rodrigues Pereira foi nomeado para o cargo de secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
➢ Nomeado diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi designado Otavio Margonari Russo, para exercer a função de Diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal. ➢ Nomeada secretária de Informação e Saúde Digital. Foi publicada, nesta sexta-feira (27), a nomeação de Ana Estela Haddad para exercer o cargo de secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (MS). A nomeação de Ana Estela Haddad como secretária após alteração da estrutura regimental do Ministério, que alterou a designação da Diretoria de Informação e Saúde Digital em Secretaria. ➢ Secom/PR promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, a Administração Pública Federal começou a oficializar as nomeações para secretários e coordenadores. Nesse sentido, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) promoveu as seguintes modificações:
Foi nomeada, para exercer o cargo de Secretária de Publicidade e Patrocínios, Mariana Seixas Lima; e
Também foi nomeado Ricardo Henrique Stuckert para exercer o cargo de Secretário de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual.
➢ MCTI promove alterações no quadro administrativo. Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou algumas modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi publicada a nomeação de Luis Manuel Rebelo Fernandes, para exercer o cargo de secretário-executivo;
Foi designado Leonardo Sousa de Freitas, para exercer a função de coordenador de Ambientes Inovadores e Startups, da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups, do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
Também foi designada, para o cargo de coordenadora-geral de Transformação Digital do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, Cristina Akemi Shimoda Uechi.
➢ MC nomeia coordenadores. Nesta semana, o Ministério das Comunicações (MC) promoveu modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi nomeado Gustavo André Fernandes Lima para exercer o cargo de coordenador de Apoio ao Investimento, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos, do Departamento de Investimento e Inovação, da Secretaria de Telecomunicações; e
Ainda, foi designado Roberto Ramos Colletti para a função de coordenador de Regulamentação e Inovação, da Coordenação-Geral de Inovação, Regulamentação e Sistemas, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
➢ MEC promove alterações no quadro administrativo. Ainda, foram publicadas, nesta semana, modificações no quadro administrativo do Ministério da Educação (MEC). A saber:
Foi nomeado Mauricio Holanda Maia, para exercer o cargo de secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino;
Ainda, foi nomeada, para exercer o cargo de secretária de Educação Superior, Denise Pires de Carvalho;
Para o cargo de secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, foi nomeada, Maria do Rosario Figueiredo Tripod; e
Foi nomeada, também, Helena Maria Sant'ana Sampaio Andery para exercer o cargo de secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
➢ MS designa coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de TIC. Para a função de coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, vinculado à Secretaria de Informação e Saúde Digital, foi designado Frank James da Silva Pires. ➢ Casa Civil nomeia secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos. Marcus Benicio Foltz Cavalcanti foi nomeado, nesta semana, para exercer o cargo de secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). ➢ MF promove alterações no quadro administrativo. Concomitantemente, nesta semana, também o Ministério da Fazenda (MF) promoveu modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi nomeado, para o cargo de secretário de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, Marcos Barbosa Pinto; e
Ademais, para exercer o cargo de secretário Extraordinário da Reforma Tributária, foi nomeado Bernard Appy.
➢ MGI promove alterações no quadro administrativo. Também o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promoveu, nesta semana, modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi nomeado Francisco Gaetani, para exercer o cargo de secretário Extraordinário para a Transformação do Estado;
Nomeado, também, Rogerio Souza Mascarenhas para exercer o cargo de secretário de Governo Digital;
Foi publicada, ainda, a nomeação de Hudson Vinicius Mesquita para o cargo de diretor de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital; e
Foi nomeado, para exercer o cargo de diretor de Infraestrutura de Dados Públicos da Secretaria de Governo Digital, Renan Mendes Gaya Lopes Dos Santos.
➢ Nomeada secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior. Para o cargo de secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior, da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi nomeada, esta semana, Marcela Santos De Carvalho. ➢ MCid nomeia secretário-executivo. No âmbito do Ministério das Cidades, foi nomeado Hildo Augusto da Rocha Neto, para exercer o cargo de secretário-executivo. ➢ Ricardo Araújo é designado corregedor-geral da União. Para a função de corregedor-geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), foi designado Ricardo Wagner de Araújo. ➢ Dispensada coordenadora de Sistemas e Informação. Foi publicada, nesta semana, a dispensa de Liliane Pereira dos Santos do cargo de coordenadora de Sistemas de Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (MCTI), assinou, nesta semana, dois acordos de cooperação entre Brasil e Argentina, junto de sua contraparte portenha, Daniel Filmus, Os acordos assinados foram o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Ciências Oceânicas, que promove atividades conjuntas de pesquisa científica na Antártida, e o Programa Binacional Brasileiro-Argentino, que define oito áreas prioritárias para aprofundamento de cooperação científica, sendo elas: (i) biotecnologia; (ii) ciências espaciais; (iii) pesquisas nucleares; (iv) ciências do mar e Antártica; (v) transição energética e ambiente; (vi) tecnologias da informação e comunicações; (vii) pesquisa em saúde; e (viii) nanotecnologia. A ministra destacou a importância da retomada de projetos de cooperação, visando, por exemplo, o fortalecimento da integração regional. ➢ Ainda, o presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) reuniu-se, nesta segunda-feira (23), com o vice-presidente Executivo da Comissão Europeia, Frans Timmermans, para tratar do adensamento das relações bilaterais, a partir de temas como o reposicionamento do Brasil na pauta ambiental. Também conversaram sobre comércio e sustentabilidade, oportunidade na qual Alckmin aproveitou para destacar que a economia verde terá papel central na reindustrialização do país. Defendeu também a candidatura de Belém (PA) para ser a sede da COP 30, em 2025. Ademais, ambos reiteraram a importância do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, se comprometendo com sua entrada em vigor.
Já o secretário-executivo Márcio Rosa acompanhou a comitiva do presidente Lula (PT) em missão oficial ao Uruguai, onde participou do Encontro Empresarial Brasil-Argentina. Rosa, juntamente com o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana; a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres; e a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Paula Repezza, participaram de um jantar promovido pela ApexBrasil, que visou impulsionar a parceria bilateral entre Brasil e Argentina, criando laços entre os seus respectivos setores políticos e produtivos.
➢ Também a ministra interina Maria Laura da Rocha (Relações Exteriores) recebeu, esta semana, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Frans Timmermans. Durante a reunião, a ministra destacou o compromisso brasileiro de combater as mudanças climáticas, de acabar com o desmatamento e de cumprir as metas do Acordo de Paris. Ambos ressaltaram a centralidade da questão econômica para a relação bilateral. ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações) e a ministra Daniela Carneiro (Turismo) reuniram-se, nesta semana, para tratar da ampliação da conectividade pública e gratuita, na modalidade 5G, nos principais destinos turísticos do país. Durante a reunião, Carneiro apresentou um estudo relacionado ao tema, afirmando que a questão é central para ganhos de competitividade na área. Foi sugerida, ainda, a criação de um Grupo de Trabalho para a discussão do tema – ideia prontamente acolhida pelo ministro, que reafirmou o foco da sua gestão na inclusão digital.
Ademais, Juscelino Filho participou de evento que celebrou os 18 anos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), onde o ministro destacou a importância da ABDI para o setor de telecomunicações e afirmou que irá reforçar a parceria entre a pasta e a agência, visando temas como a implementação do 5G na Indústria. Durante o encontro, o presidente da ABDI, Igor Calvet, também destacou as pretensões da agência em alavancar a implementação do 5G no país.
Ainda esta semana, o ministro realizou uma reunião com representantes da Conexis Brasil Digital para discutir as reclamações sobre queda de qualidade no serviço de 4G em todo o país. O ministro indicou que realizará uma pesquisa de opinião pública e cobrou das operadoras responsabilidade com os usuários e a busca por um diagnóstico. No mesmo encontro, os executivos apresentaram ao ministro propostas para o “Brasil + Digital” a partir de quatro eixos: (i) ecossistema competitivo; (ii) ambiente de negócios e ambiente de inovação; e (iii) equilíbrio tributário e massificação do uso.
Por fim, Juscelino Filho reuniu-se com Lucas Gallitto, diretor para a América Latina da GSMA, organização que representa os interesses das operadoras móveis em todo o mundo, para tratar de proposta de agenda digital para o Quadriênio 2023-2026 em matéria de telecomunicações.